norma nº 338/1988

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
ERAS Edi
Dispõe sobre remuneração de Verea-
dor .«
A Camara Municipal de Para de Minas,
Considerando que a Organização Político-Administrativa do Bra-
sil compreende o Município como entidade autônoma, e, por isso mesmo, com com
petência para legislar sobre assunto de interesse local;
considerando que & fixação da remuneração do Prefeito, Vice -
Prefeito e Vereadores é assunto de interesse do Municípios
considerando que a Constituição Federal de 05 de outubro de"
1.988, no art. 29, item V, em respeito à autonomia assegurada ao Município 2
consagra a competência da Camara para fixar a remuneração do Prefeito, Vice-
Prefeito e Vereadores;
considerando Rea na sistemítica jurídico-constitucional em
vigor, tornou-se sem efeito, e, portanto, ineficaz , a legislação federal so s4
tre a remuneração de ocupantes de cargos eletivos municipais;
considerando, finalmente, que, embora revogada, é lícito à !
Camara Municipal recorrer-se, como fonte de informação e subsídio , 3 Lei Fe
só
deral sobre o assunto ,
DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO :
Arte 1º - À remuneração mensal do Vereador, a partir de 06!
de outubro de 1.988, equivalera a 1/15 (um, quinze avos) da importância cor-
respondente , 4% (quatro por cento) da receita municipal efetivamente ar -
recadada no mesmo mes, e será calculada com base no balancete que a Prefei -
tura Municipal devera enviar mensalmente á Câmara, té o dia 05 do mês seguin
te.
Arte 2º - À verba de representação do Presidente da Câmara "
Municipal de Pará de Minas é fixada no valor correspondente a 2/3 (dois ter-
ços) da remuneração atribuída ao Vereador . É
e
Arte 3º — Percebera o Vereador a importancia de Cz$ 1.000,00
E a M
(mil cruzados) por reunião extraordinaria a queicomparecer «
-
CAMARA MUNICIPAL DE PARÁ DEJMINAS
Art. 4º - As disposições desta Resolução adaptar-se-ão
aos preceitos da constituição estadual a ser promulgada e de leis pos-
teriores a que estejam submissas, desde que conflitantes .
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta!
Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 06 de outubro de 1.988.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Para de Minas ,
27 de dezembro de 1.988.
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E Presidente
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Vice - Pre
EA Secretário
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