| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 339 / 1989 |
| Date | 1989-01-30 |
| Ementa | Extingue e cria função na Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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ET o e = a eia isbn RESOLUÇÃO Nº 399 Extingue e cria função na Câmara Municipal de Pará de Minas . A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta e promulga a seguinte Resolução : Art. 1º = É extinta a função de Auxiliar de Secretaria I, do Qua- dro de Servidores da Câmara Municipal . art, 2º - Fica criada outra Função de Auxiliar de Serviço, com a remuneração mensal correspondente ao Piso Nacional de salário .« Art, 3º - Esta Resolução entrará em vigor em 1º de fevereiro de 1.989, revogadas as disposições em contrário . Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 30 de ja - neiro de 1,989 , Secretário