| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5024 / 2009 |
| Date | 2009-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA FORMAÇÃO DE FILA DE ESPERA EM INSTITUIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. |
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ATO PROMULGATÓRIO N° 04/2009 O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos termos da alínea “e” do artigo 40 do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGA a seguinte lei: LEI Nº 5024 /2009 Dispõe sobre critérios para formação de fila de espera em instituições de prestação de serviços de saúde, assistência e previdência social no Município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas de Pará de Minas, por seus representantes, aprova a seguinte lei: Art. 1º - Ficam estabelecidos os seguintes critérios para formação de fila de espera por atendimento em instituições de prestação serviços de saúde, assistência e previdência social, sejam privadas ou públicas, no Município de Pará de Minas: I – o local destinado para a formação de filas deverá ficar no interior do prédio onde o serviço será prestado ou, no máximo, no prédio lindeiro, desde que não sejam feitas filas a céu aberto ou em locais suscetíveis a variações de intempéries; II – as instituições de prestação de serviços de que trata esta lei deverão dispor de assentos que comportem cerca de metade dos usuários que esperam por atendimento; III – o local da fila deverá estar disponível para a população nos horários em que os usuários costumam se concentrar para a espera por atendimentos. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 28 de dezembro de 2009. Vereador Geraldo da Silva Sabino Presidente