norma nº 342/1989

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RESOLUÇÃO camnºiga
EEESZESSZSSSSTasascoasacsasssa===2=00==
Fixa a verba de representação do Vices
Prefeito e dá outras providências '
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta e promulga à Seguin=
te Resolução :
Art. 1º = À verba de representação do Vice-Prefeito & fixada em
dois terços da estabelecida para o Prefeito, na £oma do disposto no $ 3º, do
artigo 76, da Lei Complementar nº 03, de 28 de dezembro de 1.972, modificada *
pela Lei Complementar nº 14, de 21,12,79 .
Art, 2º - O art, 4º da Resolução nº 336, de 05 de dezembro de
1.988, passa a vigorar com a seguinte redação ê
" Art, 4º - Os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito serão reajus
tados sempre que for alterada a remuneração dos Deputados à Assembléia Legis «
lativa do Estado de Minas Gerais, com prévia autorização da Câmara Municipal,
por maioria Simples ".
Art, 3º - Revogadas as disposáções em contrário, esta Resolução /
entrará em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a pri =
meiro (1º) de janeiro de 1.989 ,
sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 10 de a -*
bril de 1,989 .
Presidente
Secretário