norma nº 346/1989

RESOLUÇÃO Nº 345
Disciplina o pagamento do subsídio e da
verba de representação do Prefeito Muni
cipal e Vice-Prefeito,
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta e promulga
a seguinte Resolução : :
Art, 1º - O subsídio e a verba de representação do Pre
feito Municipal, no valor de NCz$ 4.661,79 (quatro mil, seiscentos e sessenta e
um cruzados novos e setenta e nove centavos) e de NCz$ 3.107,89 (Três mil, cen
to e sete cruzados novos e oitenta e nove centavos), respectivamente, que foram
calculados segundo critério estabelecido pela Resolução nº 336, de 05 de dezeme
bro de 1988, serão reajustados na mesma época e nos mesmos indices dos aumentos
concedidos aos funcionários municipais, retroagindo os efeitos desta Resolução!
a 1º de março de 1989 ,;
art. 2º - A verba de representação do Vice-Prefeito +
corresponderá a 2/3 (dois terços) da estabelecida para o Prefeito, na forma do
art. 1º desta Resolução .
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta!
Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação .
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas ,
03 de julho de 1989 .
residente
Vico - Pre
do
Secretário