norma nº 347/1989

a
Dispõe sobre o Regimento Interno da
câmara Constituinte .
A Câmara Municipal de pará de Minas decreta e promul-
ga a seguinte Resolução :
Título I
Da Câmara Constituinte
Capítulo 1
Da Composição, Instalação e Sede
art. 1º - A Câmara Constituinte é composta dos Verea-
dores eleitos em 15 de novembro de 1988, no exercício do manda-
to.
parágrafo único — Dar-se-á a convocação de suplente "
nos casos decorrentes de vagas ou renúncias, afastamento em 3
virtude de investidura em cargo de Secretário Municipal ou '
quando o Vereador Constituinte for licenciado para tratamento"
de saúde por prazo superior a 15 (quinze) dias.
art. 2º - A Câmara Constituinte será solenemente ins-
talada na data da promulgação desta Resolução.
art. 30 - A Câmara Constituinte reunir-se-á, salvo mo
tivo de força maior, por conveniência pública, ou por delibera
'
ção da maioria absoluta de seus membros, no prédio da Câmara
Municipal de Pará de Minas .
Capitulo II
Da Mesa
art. 40 - A Mesa da Câmara Municipal competirá a dire
ção dos trabalhos Constituintes .
gs 1º - Terminado seu mandato, a direção dos trabalhos
passará à Mesa eleita e empossada .
g 2º - Na ausência dos membros da Mesa, assumirá a
presidência o mais idoso dos vereadores Constituintes presen -—
tes.
Art. 50 - À Mesa da Câmara Constituinte compete, en -—
tre outras atribuições previstas neste Regimento :
1 - Dirigir os trabalhos da Câmara Constituinte;
II - requisitar ao Poder Executivo a abertura de crê-
Do DAS Ana ARA SE Asadosas der Fincionamento dascaR=
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
III - diligenciar no sentido de que os trabalhos cons-
tituintes sejam amplamente divulgados;
Iv - adotar providências para que os servidores da Cã
mara Municipal prestem serviços à Câmara Constituinte;
v - manter a ordem dos serviços da Câmara Constituinte,
nos termos deste Regimento.
Capítulo III
Do Presidente
Art. 6º - São atribuições do Presidente, além de ou -
tras estabelecidas neste Regimento :
I - Presidir as reuniões da Câmara Constituinte;
II - abrir, suspender, prorrogar e encerrar as reuni -
des, manter a ordem e fazer observar este Regimento;
III - convocar reuniões extraordinárias e designar -
lhes dia, hora e matéria a ser examinada, com a colaboração de
lideranças;
IV - conceder ou negar a palavra aos Vereadores Cons -
tituintes e interromper o orador, em conformidade com este Re -
gimento;
V - advertir o orador quando usar de expressões descor
teses ou insultuosas, cassando-lhe a palavra em caso de reinci-
dência;
VI - submeter a discussão e votação as matérias da or-
dem do dia e estabelecer o ponto da proposição sobre qual deva"
incidir a votação, anunciando o seu resultado;
VII - decidir questão de ordem, admitindo-se, contra a
decisão, de imediato, recurso ao Plenário, desde que subscrito!
por um terço dos membros da Câmara Constituinte, mantido o re -
curso alternativo à Comissão Constitucional, que poderá ser a -
presentado pelo autor da questão de ordem, e que deverá ser re-
solvido em quarenta e oito horas;
VIII - mandar cancelar, na publicação dos trabalhos da
Câmara, expressões vedadas por este Regimento;
IX - atender solicitação verbal de Vereador Constituin
te para votação por partes;
X - organizar a ordem do dia, com a colaboração das li
deranças, que deverão manifestar-se até às dezoito horas do dia
anterior ;
XI - promulgar as resoluções e as decisões da Câmara
Constituinte;
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
XII - assinar a correspondência endereçada às autori-
dades Municipais, estaduais, nacionais ou estrangeiras .
XIII - anunciar e determinar o registro das alterações
na composição da Câmara Constituinte, no caso de vaga, afasta -
mento ou licença;
XIV - desempatar as votações .
xv - zelar pelo prestígio e decoro da Câmara Constitu-
inte, bem como pela dignidade de seus membros, em todo o terri-
tório do Município, assegurando-lhes o respeito a suas prerro -
gativas .
Art. 7º - O Presidente deixará a cadeira de Presidente
sempre que quiser participar de debates .
Capítulo IV
Das Lideranças Partidárias
Art. 8º - As representações partidárias terão como 1i-
deres e vice-lideres de suas respectivas Bancadas, na Câmara '!
Constituinte, o colégio de líderes a ser eleito especialmente '!
para essa finalidade .
gs 1º - É licito à bancada partidária substituir o li -
der, no curso dos trabalhos constituintes, mediante comunicação
escrita à Mesa, assinada pela maioria absoluta de seus componen
tes.
Ss 2º - Em caráter preferencial e independentemente de!
inscrição, poderá o lider discutir a matéria da ordem do dia e
encaminhar votação, obedecidos aos prazos e condições regimen -
tais .
s 3º - O exercício da liderança de que trata este ar -
tigo não acarretará despesas para a Secretaria da Câmara.
Título II
Da Ordem dos Trabalhos
Capítulo I
Das Reuniões
Art. 9º - As reuniões da Câmara Constituinte e as da
Comissão Constitucional preferirão, respectivamente, às da Cã-
mara Municipal e as de suas comissões permanentes e temporá -
rias.
Art. 10º - As reuniões da Câmara Constituinte serão '!
ordinárias e extraordinárias.
s 1º - As reuniões ordinárias, desde que convocadas!
pelo Presidente, realizar-se-ão às terças, quartas, quintas e
sextas-feiras, com início às 17:00 horas, encerrando-se os tra
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
regimentais , pelo período máximo de até duas horas.
S 2º - Enquanto durar o processo constituinte e haven
do matéria a ser deliberada, a Câmara Municipal reunir-se-á or
dinariamente às segundas-feiras e poderá reunir-se extraordi -
nariamente no máximo O2 (duas) vezes por mês .
Ss 3º - As reuniões extraordinárias da Câmara Consti -
tuinte serão convocadas de ofício por seu Presidente, com a co
laboração das lideranças, observado o disposto neste Regimento.
Ss 4º - A Câmara Constituinte estará em recesso do dia
23 de dezembro de 1989 a Ol de janeiro de 1990.
Art. 11 - O tempo de duração das reuniões ordinárias"
da Câmara Constituinte será assim distribuido :
I - a primeira parte da reunião, com duração de uma ho
ra, destinar-se-ã :
a) à leitura da ata da reunião anterior;
b) à leitura do expediente;
c) aos oradores do pequeno expediente, concedendo-se-
lhes a palavra, pelo prazo de cinco minutos, na ordem de ins -
crição feita de próprio punho, em livro especial .
II - a segunda parte da reunião, com duração de duas!
horas e 30 minutos, serã destinada à discussão e votação do !
Projeto de Lei Orgânica e de matéria incidente.
S 1º - Não havendo matéria para a segunda parteda reu
nião, ou esgotada a pauta, permitir-se-ão pronunciamentos so-'
bre matéria administrativo-constitucional, concedendo-se o tem
po de vinte minutos para cada orador inscrito .
S 2º - As comunicações das lideranças poderão ser fei
tas por escrito à Mesa da Câmara Constituinte.
Art. 12 - As reuniões extraordinárias serão realiza -
das em dia ou em horário diversos dos estabelecidos para as or
dinárias, terão a mesma duração dessas e nelas só poderá ser !
discutida e votada a matéria objeto da convocação .
Parágrafo único - A convocação de reunião extraordi -
nária, em colaboração com as lideranças, será comunicada aos !
Vereadores Constituintes em reunião ou através de expediente '!
escrito, e, quando de caráter urgente, assim considerado pelo!
Presidente, mediante qualquer outro processo de comunicação .
Art. 13 - As deliberações sobre matéria constitucio -
nal serão tomadas pela maioria absoluta da Câmara Constituin -
te através do processo simbólico de votação, se por outro pro
cesso não decidir o Plenário, em virtude de requerimento apoia
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Capítulo II
Das reuniões públicas
Art. 14 - À hora do início da reunião, os membros da Me
sa e os demais Vereadores Constituintes ocuparão seus lugares no
Plenario da Câmara Constituinte .
s 1º - Para abertura da reunião serã necessária a pre -
sença de , no minimo, oito Vereadores Constituintes .
S 2º - Decorridos trinta minutos da hora do início da!
reunião e não havendo quorum para sua abertura, serã lavrado o
termo do fato, dele constando o nome dos Vereadores Constituin -
tes presentes e o expediente despachado .
Ss 3º - O Presidente encerrará a reunião, de ofício ou
a requerimento de Vereador Constituinte, desde que verificada a
inexistência de quorum regimental para os trabalhos .
Art. 15 - Será permitido a qualquer pessoa, decentemente
trajada, assistir às reuniões, vedada manifestação de aplauso ou
de reprovação ao que se passar no recinto do Plenário da Câmara"
Constituinte ou da Comissão Constitucional.
Ss 1º - Serão retirados da Galeria os assistentes que, !
de qualquer forma, pertubarem a ordem dos trabalhos .
Ss 2º - A reunião poderá ser suspensa por conveniência '!
da ordem dos trabalhos e, encerrada, se as circunstâncias o e -
xigirem .
Ss 3º - O tempo de suspensão da reunião não será computa
do no prazo de sua duração .
S 4º - Durante as reuniões da Câmara Constituinte, fica
rã terminantemente proibida a presença no Plenário de pessoas es
tranhas aos trabalhos, salvo o disposto nos artigos 42 e 43 des
ta Resolução .
Art. 16 - Não será permitida, no recinto do Plenário da
Câmara Constituinte ou no da Comissão Constitucional, conversa -
ção ou manifestação que perturbe a ordem dos trabalhos.
Capítulo III
Das Atas e dos Anais
Art. 17 - De cada reunião da Câmara Constituinte e da!
Comissão Constitucional lavrar-se-á ata suscinta, que deverá con
ter, além da indicação de seu número e o nome de quem a tenha re
digido, a relação dos Vereadores Constituintes presentes e ausen
tes e uma súmula do expediente lido e dos trabalhos desenvolvi-
dos.
Parágrafo único - A ata, lida em Plenário, será assina-
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Art. 18 - Serão também elaboradas atas circunstanci-
adas contendo os pormenores dos trabalhos de cada reunião da
Câmara Constituinte e da Comissão Constitucional as quais se-
rão afixadas no lugar de costume .
S 1º - Serã lícito a qualquer Vereador Constituinte!
enviar à Mesa, para publicação na ata, as razões escritas do!
seu voto, bem como discursos redigidos em termos concisos e
sem alusões pessoais de qualquer natureza e que não infrinjam
disposições deste Regimento .
Art. 20 - Os trabalhos das reuniões plenárias da Cã-
mara Constituinte e os da Comissão Constitucional serão orga-
nizados por ordem cronológica, em anais .
Título III
Da elaboração da Lei Orgânica do Município
Capítulo I
Da Comissão Constitucional
Seção I
Normas gerais
Art. 21 - A Comissão Constitucional tem por finalida-
de precipua a elaboração de Projeto de Lei Orgânica do Munici-
pio.
Ss 1º - A Comissão Constitucional, composta de 6 (seis)
membros titulares e igual número de suplentes, serã eleita pe -
la maioria absoluta da Câmara Constituinte, na reunião subse -
quente à promulgação desta Resolução .
S 2º - As lideranças partidárias, observado o critê -
rio da proporcionalidade, indicarão candidatos para o preenchi
mento das vagas destinadas às respectivas bancadas .
Ss 3º - As vagas a que se refere o parágrafo anterior !
poderão concorrer candidatos avulsos, das respectivas bancadas,
desde que registrem sua candidatura no decorrer das 24 horas an
teriores à eleição .
S 4º - Considerar-se-ão eleitos os candidatos mais vo-
tados, observada a proporcionalidade de cada bancada .
S 5º - Cumprido o procedimento eleitoral o Presidente"!
da Câmara Constituinte declarará constituída a Comissão e proce
derã à leitura dos nomes de seus componentes .
S 6º - Constituida a Comissão, proceder-se-ã à eleição
pelo Plenário da Câmara Constituinte, do Presidente, do 1º e 20
Vice-Presidentes, do 1º e 2º Secretários, do Relator e do Rela-
tor Adjunto, garantida a representatividade partidária.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ RE MINAS
de três Vereadores Constituintes, que indicarão um Coordenador.
S 1º - As Comissões Temáticas serão divididas em: Da!
Organização Municipal, Da Organização dos Poderes, Da Organiza-
ção Administrativa Municipal, Da Ordem Econômica Social e Das !
Disposições Gerais.
gs 2º - As Comissões Temáticas serão constituídas de '!
forma a que os partidos nelas se representem de maneira equili-
brada e democrática .
Art. 23 - O Presidente da Comissão Constitucional '
substituirá o membro dessa Comissão e das Temáticas que faltar!
a três (3) reuniões consecutivas, sem motivo justificável .
Art. 24 - A Comissão Constitucional, além de outras a-
tribuições inerentes à sua finalidade, compete :
I - A coordenação dos trabalhos das Comissões Temã -
ticas ;
II - receber sugestões com vista à elaboração do Proje
to de Lei Orgânica do Município, nos termos e prazos fixados '
neste Regimento .
III - receber as emendas ao Projeto de Lei Orgânica |;
IV - emitir parecer sobre o Projeto de Lei Orgânica e
emendas a ele apresentadas, podendo concluir por apresentação '!
de substitutivo .
Art. 25 - O Presidente requisitará ao Presidente da Cã
mara Constituinte, de ofício ou a requerimento, os funcioná -—
rios e serviços da Câmara Municipal, que se fizerem necessários
aos trabalhos da Comissão .
Parágrafo único - Além dos funcionários e serviços da
Secretaria da Câmara Municipal, o Presidente, por proposta do
Relator e decisão da Comissão, poderá solicitar à Mesa da Cã -
mara Constituinte a contratação de até O2 (dois) especialistas!
em temas de Direito Administrativo, para exercerem a função de
consultoria na elaboração da Lei Orgânica do Município .
Seção II
Elaboração do Projeto de Lei Orgânica
do Município
Art. 26 - A Comissão Constitucional deverá, no prazo '!
máximo de sessenta dias, contado da promulgação desta Resolução,
elaborar Projeto de Lei Orgânica do Município .
Ss 1º - Aos coordenadores e demais Vereadores Constitu -
intes, ao Poder Judiciário, ao Poder Executivo, bem como às enti
dades representativas de segmentos da sociedade, fica facultada"
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
dias do prazo estabelecido neste artigo, por intermédio da Se-
cretaria da Mesa .
g 2º - O Presidente poderá designar quantas reuniões!"
da Comissão forem necessárias para realização de audiências pú
blicas destinadas à defesa das sugestões apresentadas no decur
so do prazo previsto no S 1º deste artigo .
s 3º - O relator, nos 15 (quinze) dias que se segui -
rem ao prazo estabelecido no S 1º deste artigo, elaborará [o)
anteprojeto de lei Orgânica do Município, para discussão e vo-
tação pelo Plenário da Comissão, distribuindo-o em avulsos .
gs 4º - Os 05 (cinco) dias seguintes à distribuição
em avulsos serão destinados à discussão do anteprojeto, facul-
tada, neste prazo, a apresentação de emendas .
gs 5º - Encerrada a discussão e havendo emendas apre-
sentadas, o Relator deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre
elas emitir parecer .
Ss 6º - Concluída a votação do anteprojeto com emendas,
o Relator terá prazo de 05 (cinco) dias para a redação do ven-
cido , que serã encaminhado como Projeto de Lei Orgânica do !
Município à Mesa da Câmara para discussão em primeiro turno .
S 7º - O Projeto de Lei Orgânica do Município, com as
emendas aprovadas, serã encaminhado à mesa da Câmara Constitu-
inte para discussão em primeiro turno .
Ss 8º - As emendas rejeitadas serão arquivadas, poden-
do ser reapresentadas na discussão do primeiro turno .
S 9º - As Comissões Temáticas terão 45 dias após a '!
promulgação desta Resolução para concluirem seus trabalhos .
Capitulo II
Do Projeto de Lei Orgânica do Município
Seção I
Da discussão em Primeiro Turno
Art. 27 - Ao receber o Projeto de Lei Orgânica, o Pre
sidente ordenarã a sua leitura e a afixação de um exemplar no
lugar de costume e o incluirá na ordem do dia da reunião seguin
te para discussão em primeiro turno, nela permanecendo pelo
prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual será a discussão auto-
maticamente encerrada .
S 1º - Nos primeiros 10 (dez) dias serão recebidas e -
mendas dos Vereadores Constituintes, que deverão ser apresenta
das em formulário próprio e enviadas à Mesa com justificação es
erita «
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
tutivo ou de emenda pela Comissão ficam vedadas :
I - Emendas que digam respeito a mais de um disposi-
tivo, a não ser que se trate de matéria correlata, de maneira
que a modificação envolva a necessidade de se alterarem ou -
tros dispositivos ;
II - Ficam vedadas emendas que substituam integral -
mente o Projeto .
Art. 28 - Fica assegurado, no prazo estabelecido no
S 1º do art. 27,a apresentação de propostas de emenda ao Pro-
jeto de Lei Orgânica, subscrita por, no mínimo 5% (cinco por"
cento), dos eleitores do Município no pleito de 15 de no -
vembro de 1988, obedecidas às seguintes condições :
I - A assinatura de cada eleitor deverá ser acompa -
nhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identi
ficadores de seu Título Eleitoral.
II - Cada emenda deverá ater-se a um assunto, inde -
pendentemente do número de artigos que contenha .
S 1º - Cumpridas as exigências estabelecidas para su
a apresentação, a proposta será recebida como emenda, numera-
da e publicada e tramitaráã como as demais emendas .
S 2º - Em Plenário, poderá usar a palavra para dis -
cutir, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, um dos signatários"
da emenda, para este fim designado quando da apresentação da!
proposta ou um Vereador Constituinte indicado pelos autores"!
da emenda .
Ss 3º - A Mesa da Câmara Constituinte?requerimento do
Vereador, poderã convocar reuniões especiais destinadas ao de
bate de emendas populares apresentadas por entidades associa
tivas legalmente constituídas, que designarão um representan-
te para sua defesa .
Art. 29 - Na discussão de cada capítulo do Projeto ,
o Vereador Constituinte poderá falar 1 (uma) vez pelo prazo !
de até 10 (dez) minutos, e o Relator, pelo prazo de até 20 !
(vinte) minutos.
S 1º - Encerrada a discussão por falta de oradores '
inscritos ou pelo término do prazo, o Projeto e as emendas se
rão enviados à Comissão Constitucional para receberem parecer
'no prazo de 07 (sete) dias .
S 2º - Encaminhado à Mesa, o parecer será afixado em
lugar de costume e o Projeto, incluído na ordem do dia da reu
nião seguinte, para votação .
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
= 10 =
gs 3º - Findo o prazo estabelecido no S 1º sem parecer,
a Mesa da Câmara Constituinte incluirá o Projeto na ordem do
dia para votação .
g 4º - Fica proibida a votação pelo processo secreto .
Seção II
Da votação em Primeiro Turno
Art. 30 - Nas 24 (vinte e quatro) horas que se segui -
rem à inclusão do Projeto na ordem do dia, serão recebidos re-
querimentos de destaque, limitados ao número de O5 (cinco) para
cada Vereador Constituinte.
Parágrafo único - É de 2/3 (dois terços) o quórum para
aprovação da Lei Orgânica .
Art. 31 - Serão permitidos destaques para aprovação '
ou supressão de parte do Projeto ou de substitutivo, como facul
ta o Art. 29 deste Regimento, considerando-se incluida ou ex -
cluída do texto respectivo a matéria objeto deste destaque, se
este for aprovado pela maioria simples da Câmara Constituinte .
Parágrafo único - Ausente o autor do requerimento, o '
destaque será submetido à deliberação do Plenário , salvo auto-
rização por escrito do primeiro signatário a um de seus subscri
tores .
Art. 32 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior,
poderá ser votado o requerimento de destaque, para votação em !
separado, de partes do texto do projeto ou de substitutivo, des
de que subscrito por, no mínimo O5 (cinco), Vereadores Constitu
intes .
Parágrafo único - A matéria destacada na forma deste '
artigo somente serã incluída no texto do projeto se aprovada '
pela maioria absoluta da Câmara Constituinte .
Art. 33 - A votação dar-se-ã na ordem crescente dos ti
tulos, capítulos, seções, subseções e respectivos artigos, não!
se admitindo requerimento de preferência de um sobre o outro .
Parágrafo único - No encaminhamento de votação de maté
ria destacada, poderão falar, pelo prazo de 5 minutos, um Verea
dor Constituinte de cada partido indicado pelo lider, além do !
Relator .
Art. 34 - Ocorrendo a rejeição de título, capitulo ,
seção ou subseção e de suas respectivas emendas, será a reunião
suspensa pelo prazo de até 48 horas, devendo o Relator apresen-
tar texto circunscrito à matéria, sem prejuizo de igual facul-
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
=11=
Art. 35 - Concluída a votação, a matéria serã encaminha
da à Comissão Constitucional para redação pelo Relator, no pra -
zo de 08 (oito) dias.
Seção III
Da discussão em Segundo Turno
Art. 36 - O parecer do Relator serã distribuido em avul
so e publicado em lugar de costume e incluído na ordem do dia !
da reunião seguinte para discussão, em segundo turno, pelo prazo
de até 08 (oito) dias, findo o qual serã a discussão automatica-
mente encerrada .
Parâgráfo único - Durante a discussão em segundo turno,
é facultada a apresentação, por Vereador Constituinte, de até 04
(quatro) emendas supressivas, além de outras destinadas a sanar"
omissões, erros ou contradições, ou para correção de linguagem .
Art. 37 - Na discussão de cada titulo do projeto em se-
gundo turno, o Vereador Constituinte poderá falar uma sô vez pe-
lo prazo de atê 05 minutos e o Relator, pelo prazo de até 10 mi-
nutos .
Ss 1º - Encerrada a discussão, por falta de oradores ins
critos ou pelo término do prazo, o Projeto e emendas serão envia
dos à Comissão Constitucional para que, em 08 (oito) dias, o Re-
lator sobre elas emita parecer .
S 2º - Não ocorrendo apresentação de parecer passar-se-
à à votação .
s 3º - Apresentado o parecer sobre as emendas, o Proje
to serã encaminhado à Mesa da Câmara Constituinte,que o incluirá
na ordem do dia para votação .
S 40 - Findo o prazo estabelecido no S 1º e não tendo !
sido emitido o parecer, o Projeto será de imediato incluido na '!
ordem do dia para votação .
Seção IV
Da votação em Segundo Turno
Art. 38 - O Projeto em segundo turno será votado no to
do, salvo as emendas supressivas ou as destinadas a sanar omis-
sões, erros ou contradições, ou correção de linguagem.
Art. 39 - Concluída a votação, a matéria será encami -
nhada à Comissão Constitucional para parecer de redação final,
no prazo de 10 (dez) dias .
Parágrafo único - Por proposta do Relator, a Mesa da
Câmara Constituinte poderá contratar especialista de notório sa
ber na área de redação legislativa para prestar assessoria a
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
= a
Art. 40 - A redação final será discutida e votada, in-
dependentemente de publicação prévia do parecer, obrigatória, !
porém, a sua distribuição em avulso, até 48 horas antes da reu-
nião .
Art. 41 - Sô se admitirá emenda à redação final com a
finalidade de correção de linguagem .
Art. 42 - A discussão limitar-se-ã aos termos da reda-
ção e nela somente poderão tomar parte , uma vez e por dez minu
tos, o autor da emenda, o Relator da Comissão Constitucional e
os lideres de bancadas .
Art. 43 - Aprovada a redação final, o Presidente da Cã
mara Constituinte convocarã reunião solene destinada à promul -
gação da Lei Orgânica do Município, cujos autógrafos em número"
de 06 (seis) serão assinados pelos membros da Mesa da Câmara
“Constituinte, pelo Relator e pelos Vereadores Constituintes, '
sem acréscimo de expressões aos seus nomes parlamentares .
Ss 1º - Os autógrafos destinar-se-ão à Câmara Municipal,
ao Poder Executivo, ao Poder Judiciário, aos Tribunais do Esta-
do , e ao Arquivo Público Municipal .
gs 2º - Promulgada a Lei Orgânica do Município, estará!
dissolvida a Câmara Constituinte de Pará de Minas .
Titulo IV
Disposições Finais
Art. 44 - Durante a elaboração da Lei Orgânica do Muni
cípio, os Vereadores Constituintes pertencentes ao Quadro de
Servidores da Prefeitura Municipal, ficarão à disposição da Cã-
mara Constituinte, sem prejuízo de sua remuneração .
Parágrafo único - Havendo necessidade do concurso de
Vereador que trabalhe em empresa privada, poderá o Presidente '!
da Câmara entrar em entendimentos com a Empresa, no sentido de
se obter a liberação do Vereador sem, contudo, acarretar qual -
quer ônus para a Empresa cedente .
Art. 45 - É permitida a presença, durante as reuniões!
da Câmara Constituinte, de Assessor credenciado para prestar as
sessoramento aos Vereadores Constituintes.
Art. 46 - É facultado o acesso dos representantes de '!
imprensa e dos operadores de equipamentos de rádio e televisão,
devidamente credenciados .
Art. 47 - Nos casos omissos, o Presidente aplicará o
Regimento Interno da 4a Assembléia Constituinte de Minas Gerais,
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas e as '!
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
=13=
Art. 48 - Esta Resolução estará sujeita a modificações
em parte, durante os trabalhos da Câmara Constituinte, por indi
cação de Vereador Constituinte e aprovada por maioria absoluta!
dos Vereadores Constituintes.
Art. 49 - Esta Resolução entrará em vigor na data de !
sua promulgação .
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas,
19 de outubro de 1989 .
o da Silva Sabino
ESIDENTE
j N N
adro Áluiu Wanna
Verea Délio Alves Ferreira
VICE PRESIDENTE
Vereador
qraA A x
vereadór Geraldo Otávio de Melo Ferreira
SECRETÁRIO