norma nº 1/1990

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CAMARA MUNICIPAL DE PARÁ.
EP DE MINAS
RESOLUÇÃO Nº348
CERTA RR A
: . a d £ sa” :
Autoriza aquisição de veículo e contem outras providencias,
. . . ” us .
À Camara Municipal de Pará de Minas, usando das atri-
buições que lhe confo:
m os artigos $ 54 e 55 da Lei Complementar nº03, de 28,
12,72, decreto, e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:
trtºe,1º — Pica o Poder Les
ativo autorizado a adqui
; E = . -
rir um veiculo Marca Gol GL, ano de fabricação 1990,
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Paragrafo nico - As despesas de
E , á
go correrao por do propria do Orçamento vigente da Camara Nunicipal, po-"
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dendo ser suplementada, 5
dá
àrtº.2º —- O uso do veículo de que trata o artº,1º obo
.. , .
decera as seguintes condiçoes +
Ed a . s
I - O veiculo sera de uso exclusivo dos Vereadores a
Câmara Municipal uando o solicitarem para desempenho de suas fungo
Pal, q E
ou por
Comissoes Nspeciais decigmadas pela Camara;
[g . ? . E,
II - O veiculo somente funcionará a Serviço da Camara
Municipal, e, nos firais de semana, se
o for requisitido por Vereador ao Pre
,
sidente, sera recolhido c colocado em garagem a ser determ
E)
nada pelo Presidon-
E 2
to da Camara.
, .
Artº.3º - O veiculo sera usado por todos os Veresdo-!
res sem discriminação, independente do cargo que ocupar.
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iculo sera obedecida uma esca
Art2.4º - Para uso do ve
» a
la de prioridade, principalmente nos casos de urgencia,
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Artº.5º — Revogadas as disposiçoes em contrário, esta
7 . E E E
Resoluçro entrara em visor na data de sua publicação,
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axa Municipal de Pare de »
a
Sala das Sessoes da