norma nº 354/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Dispõe sobre solicitação de
consulta/parecer .
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta e pro
mulga a seguinte Resolução :
Art. 1º - É facultado à Câmara, através de reque-
rimento subscrito por 1/3 (um terço) de seus membros, o pedido de con
sulta/parecer sobre matéria em apreciação .
S 1º - Requerido, o Presidente da Câmara imediata
mente fará atender o solicitado, encaminhando a quem de direito .
S 2º - A Mesa da Câmara dará aos subscritores do!
documento, o protocolo do envio da solicitação dentro de 72 (setenta!
e duas) horas seguintes ao requerimento .
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário ,
esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de
inas, 04 de dezembro de 1990.
Vereador aldo da Silva Sabino
RESIDENTE
Duo “7
Vereador-Délio es Ferreira
VICE-PRESIDENTE
Sd Deras Bass =
Vereadof Geraldo Otávio de Melo Ferreira
SECRETÁRIO