| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 358 / 1991 |
| Date | 1991-10-02 |
| Ementa | Concede aumento de remuneração aos Servidores da Câmara Municipal. |
| native_id | 4186 |
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Concede aumento de remuneração aos Servidores da Câmara Muni- cipal » A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta e promulga a seguinte Resolução : Art. 1º - É concedido aos servidores da Câmara Muni - cipal, a partir de 1º de setembro de 1.991, um aumento de venci - mentos nos mesmos indices estabelecidos nos artigos 1º e 29 do Projeto de Lei nº 66/91 do Executivo Municipal. Art. 2º - Ficam aprovados os aumentos concedidos nos '! meses de fevereiro, março e maio , respectivamente na base de ' 28,96% (vinte e oito, noventa e seis por cento), 6,95% (seis, no- venta e cinco por cento) e 15,00% (quinze por cento ) .. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação . Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 02 de outubro de 1991 Dr. José A Ay ríeira Rodrigues Adão d breu e Silva VICE-PRESIDENTE Francisco de Assis Viana SECRETÁRIO