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norma nº 17/2021

Tipo Portarias
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-03-12
EmentaEstabelece medidas administrativas de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (Covid-19) pela Câmara Municipal de Pará de Minas/MG.
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PORTARIA Nº 17, DE 12 DE MARÇO DE 2021. 
Estabelece medidas administrativas de 
enfrentamento da emergência de saúde 
pública causada pelo coronavírus (Covid￾19) pela Câmara Municipal de Pará de 
Minas/MG. 
O presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, considerando a publicação do 
Decreto Estadual nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020, que prorroga o prazo de vigência do 
estado de calamidade pública de que trata o art. 1º do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, 
no âmbito de todo o território do estado até 30 de junho de 2021, bem como as medidas para 
enfrentamento da covid-19 previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, bem 
como o Decreto Municipal nº 11.035, de 16 de março 2020, que declara situação de emergência 
em saúde pública no âmbito do Município de Pará de Minas em razão de surto de doença 
respiratória-1.5.1.1.0- coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na 
Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; o Decreto Municipal 11.043/2020, que dispõe 
sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfretamento e contingenciamento, no âmbito do 
Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente 
Coronavírus (COVID-19), o Decreto Municipal 11.065/2020, que declara ESTADO DE 
CALAMIDADE em Saúde Pública no âmbito do Município de Pará e Minas em razão do surto 
de doença respiratória -1.5.1.1.0 – Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento
previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o Decreto Municipal 11.183/2020
que implementou a adesão do Município ao Plano Minas Consciente, 
CONSIDERANDO a edição do Plano Minas Consciente publicado em 27 de janeiro de 
2021;
CONSIDERANDO a necessidade urgente de evitar o contágio ou propagação do 
coronavírus, causador da covid-19; 
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de proteger, em primeiro lugar, a saúde da 
população, servidores e agentes políticos, evitando, assim, o contágio pelo novo coronavírus, 
causador da covid-19;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante 
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao 
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na 
forma do artigo 196 da Constituição da República; 
RESOLVE: 
Art. 1º - De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da 
população, agentes políticos e servidores, na prevenção do contágio e no combate da propagação 
do coronavírus, (covid-19), fica determinado que as reuniões ordinárias e extraordinárias, a partir 
de 15 de março de 2021, serão realizadas de forma semipresencial, com participação remota de 
vereadores por meio de sistema de videoconferência.
§ 1º – A Câmara Municipal disponibilizará os servidores responsáveis pelo setor de 
informática para o suporte necessário aos vereadores e vereadoras em seus gabinetes.
§ 2º - Os vereadores deverão participar da reunião por videoconferência, se possível 
isolados em seus gabinetes na sede desta Câmara Municipal.
Art.2º - Ficam mantidos o dia e o horário das reuniões ordinárias previstos no art. 93, I,
do Regimento Interno desta Casa.
Parágrafo único - Reuniões extraordinárias serão realizadas conforme convocação, 
obedecendo-se ao previsto no Regimento Interno desta Casa;
Art. 3º - O sistema de videoconferência para deliberação remota terá como base a 
plataforma Google Meet, que permite o debate entre os vereadores, observadas as seguintes 
diretrizes:
I – o sistema de votação para maior segurança e preservação do direito ao voto do 
vereador será o nominal;
II – encerrada a votação, o voto proferido pelo sistema de videoconferência para 
deliberação remota será irretratável;
III- o processo de votação, a totalização dos votos e o registro dos resultados de votação 
proclamados ocorrerão integralmente em sistemas institucionais da Câmara Municipal, 
observados os protocolos de segurança aplicáveis;
VI- nas reuniões semipresenciais, é necessária a presença física no plenário do presidente
da Câmara e do secretário ou de seus substitutos legais.
Art. 5º - Fica mantida a “Ordem do Dia” constante do art. 110 e seguintes do Regimento 
Interno.
Art. 6º - Fica mantido o uso da tribuna livre por representantes da sociedade nos termos 
do art.112 e seguinte do Regimento Interno.
Art. 7º - Ficam suspensos o uso da tribuna pelos vereadores e o espaço aberto para 
considerações finais constantes do art. 103, III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno.
 Art. 8º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
 
Pará de Minas, 12 de março de 2021.
Vereador Gladstone Correa Dias
Presidente

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