norma nº 17/1954

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
Câmara Municipal de Pará de Minas - M
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resoluções nº 17, de 19 de fevereiro de 1954
Considerando que o mandato de Vereador é gratuito;
considerando, entretanto, que a Lei permite o estabelecimento de uma ajuda de c
sessões;
considerando que cabe á atual Câmara, no último ano de seu mandato, a fixação d
futuros Vereadores.
Resolve,
Art. 1º. A ajuda de custo dos Vereadores á Câmara Municipal de Pará de Minas é f
cruzeiros) por reunião ordinária e será paga na forma estabelecida no artigo segui
Art. 2º. O pagamento da ajuda de custa fixada no Art.1º desta Resolução será feit
ás sessões, calculando-se a quota atribuída a cada m dos Vereadores pela divisão 
cruzeiros) pelo número de sessões legalmente convocadas e pela multiplicação do
número de presenças ás sessões.
Art. 3º. Nenhuma justificativa de falta será abonada para efeito do recebimento d
Art. 4º. Considera-se falta o atraso superior a 0,30 minutos da hora marcada para
para a votação das matérias dadas para a ordem do dia.
Art. 5º. Nenhuma ajuda de custo será devida pelo comparecimento ás reuniões ex
Art. 6º. Esta Resolução entrará em vigor em 1º de fevereiro de 1955.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões , em 19 de fevereiro de 1954
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