norma nº 18/1954

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Câmara Municipal de Pará de Minas - M
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resoluções nº 18, de 19 de fevereiro de 1954
A Câmara Municipal de Pará de Minas, Considerando que o exercício do cargo de
inteiramente o tempo de seu ocupante;
Considerando que as pessoas capazes de ocupar o cargo tem, em geral, renda sup
orçamento .
Considerando que compete á Câmara Municipal, em seu último ano de mandato,
representação do futuro Prefeito Municipal,
Resolve,
Art. 1º. O subsídio e a verba de representação do Prefeito Municipal de Pará de M
em Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) e Cr$ 2.000,00 ( dois mil cruzeiros) mensais
Art. 2º. Para pagamento das verbas especificadas no Art.1º, serão consignadas as
futuros.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor em 1º de fevereiro de 1955.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 1954
Gastão Machado - Presidente
Osvaldo Ribeiro Lage - Vice - Presidente
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