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norma nº 19/2021

Tipo Portarias
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaEstabelece medidas administrativas de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (covid-19) pela Câmara Municipal de Pará de Minas/MG.
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texto integral #

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PORTARIA Nº 19, DE 17 DE MARÇO DE 2021. 



Estabelece medidas administrativas de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (covid-19) pela Câmara Municipal de Pará de Minas/MG. 



O presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, considerando a publicação do Decreto Estadual nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020, que prorroga o prazo de vigência do estado de calamidade pública de que trata o art. 1º do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, no âmbito de todo o território do estado até 30 de junho de 2021, bem como as medidas para enfrentamento da covid-19 previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, bem como o Decreto Municipal nº 11.035, de 16 de março 2020, que declara situação de emergência em saúde pública no âmbito do Município de Pará de Minas em razão de surto de doença respiratória-1.5.1.1.0- coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; o Decreto Municipal 11.043/2020, que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfretamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), o Decreto Municipal 11.065/2020, que declara ESTADO DE CALAMIDADE em Saúde Pública no âmbito do Município de Pará e Minas em razão do surto de doença respiratória -1.5.1.1.0 – Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o Decreto Municipal 11.183/2020 que implementou a adesão do Município ao Plano Minas Consciente, 

CONSIDERANDO  a edição do Plano Minas Consciente  publicado em 27 de janeiro de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade urgente de evitar o contágio ou propagação do coronavírus, causador da covid-19; 

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de proteger, em primeiro lugar, a saúde da população, servidores e agentes políticos, evitando, assim, o contágio pelo novo coronavírus, causador da covid-19; 

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;



CONSIDERANDO a deliberação do Governador do Estado de Minas Gerais, que implementou a inserção de todos os municípios mineiros na Onda Roxa do Plano Minas Consciente, bem ainda considerando o teor da Deliberação nº 130/2021m do Comitê Extraordinário COVID-19 do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO  o Decreto Municipal nº 11.485, de 16 de março de 2021, que estabeleceu nova medidas temporárias para prevenção  ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do município de Pará de Minas, com restrições dos estabelecimentos comerciais, financeiros e empresariais nos termos do Plano Minas Consciente do Estado de Minas Gerais. 

RESOLVE: 

Art. 1º - De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da população, agentes políticos e servidores, na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus (covid-19), determinar a suspensão das reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como o acesso do público às dependências da Câmara Municipal até o dia 31 de março de 2021.

§ 1º -  Fica facultado aos servidores, durante o prazo citado no caput, desempenharem suas atribuições, exercendo suas funções laborais, em jornada de trabalho presencial na sede da Câmara ou em trabalho remoto em modo home office quando houver condições para isso, e desde que autorizado pelo superior hierárquico, observada a natureza da atividade e mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis.

§2º- Para atender necessidade inadiável do Executivo, a Câmara Municipal realizará no dia 18 de março  de 2021, às 9 horas, uma reunião extraordinária para votação dos Projetos de lei nºs 21 e 22/2021, de forma semipresencial, com participação remota de vereadores por meio de sistema de videoconferência.

§2º- Após a reunião extraordinária do dia 18/03/2021, a Câmara Municipal somente se reunirá se for para deliberar sobre matéria inadiável, em casos em que a não votação acarretará prejuízos para o Executivo e Legislativo.

Art. 2º - Ficam suspensas ou adiadas as atividades e os cursos de capacitação interna promovidas pela Escola do Legislativo na modalidade presencial.

Art. 3º -  O agente político, servidor ou estagiário com sintomas gripais será afastado administrativamente de suas atividades por sete dias corridos contados da data dos primeiros sintomas,

Art. 4º -  O gestor do contrato de prestação de serviços terceirizados de limpeza e conservação do prédio, bem como de vigilância e recepção, deverá notificar a empresa contratada quanto à responsabilidade desta em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos de contágio da covid-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre os sintomas respiratórios, estando e  empresa passível de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Câmara Municipal de Pará de Minas, 

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 18 de março de 2021.

Pará de Minas, 17  de março de 2021. 



Vereador Gladstone Correa Dias

Presidente



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