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norma nº 6539/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6539 / 2021
Date 2021-03-18
EmentaAltera disposições dos §§ 4ºe 5º do artigo 40 da Lei Complementar Municipal nº 5.264, de 28 de novembro de 2011 ( Estatuto do Servidor Publico do Município de Pará de Minas) e §§ 3º e 4º do artigo 11 da Lei Complementar Municipal nº 6.045, de 13 de janeiro de 2017 ( Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas).
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.539/2021
Altera disposições dos $$ 4º e 5º do artigo 40 da
Lei Complementar Municipal nº 5.264, de 28 de
novembro de 2011 (Estatuto do Servidor Público
do Município de Pará de Minas) e $$ 3º e 4º do
artigo 11 da Lei Complementar Municipal nº
6.045, de 13 de junho de 2017 (Plano de Cargos e
Carreiras dos Servidores Públicos do Município de
Pará de Minas).
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo a sanciono:
Art. 1º —- Os $$ 4º e 5º do artigo 40 da Lei Municipal n.º 5.264/2011 e os 88 3º e 4º
do artigo 11 da Lei nº 6.045/2017 passam a vigorar com a seguinte redação:
Lei n.º 5.264/2011
“Art. 40 [...]
[...]
$ 4º Faculta-se à Administração Pública a adoção das jornadas abaixo
discriminadas, respeitando-se o limite máximo de hora/mês apurado pelo disposto
no caput deste artigo, para atividades de vigilância, guarda municipal, segurança,
plantões médicos e de enfermagem, condução de veículos utilizados como
ambulâncias a serviço da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24hs) e ainda,
para as atividades de Auxiliar de Serviços Gerais, Maqueiros e Auxiliar
Administrativo, também lotados na UPA, bem como agentes de zoonoses, e, ainda,
condução de veículos do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), e os cargos de
Técnico em Informática, Técnico em Enfermagem, Técnico em Administração,
Técnico em Raio-X, Técnico em Laboratório, Auxiliar de Laboratório, Auxiliar de
Administração, Auxiliar de Serviços Gerais, Biomédico, Bioquímico,
Farmacêutico e Enfermeiro, quando no desempenho de atribuições as quais sejam
necessárias a continuidade ininterrupta ou em extensão de jornada para o regular
desempenho dos serviços públicos prestados na UPA 24hs, no SAD, na Residência |
Terapêutica, no Laboratório, na Tecnologia da Informação.
a) 12x36 para cargos cuja jornada semanal seja de 44 horas;
b) 12x60 para cargos cuja jornada semanal seja de 30 horas;
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
, PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
c) 24x144 para cargos cuja jornada semanal seja de 24 horas.
8 5º — A adoção dos regimes de plantão no parágrafo anterior não caracteriza
excesso de jornada, não fazendo jus, portanto, o servidor, ao acréscimo de
adicional de serviço extraordinário, ainda que o serviço seja prestado em sábados,
domingos e feriados ou pontos facultativos.
Lei nº 6.045/2017
Art 11 [...]
[...]
“S 3º — Faculta-se à Administração Pública a adoção das jornadas abaixo
discriminadas, respeitando-se o limite máximo de hora/mês apurado pelo disposto
no caput deste artigo, para atividades de vigilância, guarda municipal, segurança,
plantões médicos e de enfermagem, condução de veículos utilizados como
ambulâncias a serviço da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24hs) e ainda,
para as atividades de Auxiliar de Serviços Gerais, Magueiros e Auxiliar
Administrativo, também lotados na UPA, bem como agentes de zoonoses, e, ainda,
condução de veículos do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), e os cargos de
Técnico em Informática, Técnico em Enfermagem, Técnico em Administração,
Técnico em Raio-X, Técnico em Laboratório, Auxiliar de Laboratório, Auxiliar de
Administração, Auxiliar de Serviços Gerais, Biomédico, Bioquímico,
Farmacêutico e Enfermeiro, quando no desempenho de atribuições as quais sejam
necessárias a continuidade ininterrupta ou em extensão de jornada para o regular
desempenho dos serviços públicos prestados na UPA 24hs, no SAD, na Residência
Terapêutica, no Laboratório, na Tecnologia da Informação.
a) 12x36 para cargos cuja jornada semanal seja de 44 horas;
b) 12x60 para cargos cuja jornada semanal seja de 30 horas;
c) 24x144 para cargos cuja jornada semanal seja de 24 horas.
8 4º - A adoção dos regimes de plantão no parágrafo anterior não caracteriza
excesso de jornada, não fazendo jus, portanto, o servidor, ao acréscimo de
adicional de serviço extraordinário, ainda que o serviço seja prestado em sábados,
domingos e feriados ou pontos facultativos.
Art. 2º — Revoga-se expressamente a Lei Municipal n.º 6.433, de 15 de
junho de 2020.
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 /
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ss,
Pará de Minas, 18 de março de 2021. |
W
Cl
Elias Qiniz
Prefeito
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600

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