| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6535 / 2021 |
| Date | 2021-03-11 |
| Ementa | Autoriza o Município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial. |
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PREFEITURA PARA DE MINAS LEI Nº 6.535/2021 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), conforme documentos que instruem o feito administrativo n.º 00563/2021, cujo objetivo é ampliar o Projeto/Atividade 1031 — Obras Complementares no Parque de Exposições com Recurso CONVOT, nos termos da legislação de regência. 81º — Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será cancelada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Valor 02.19.27.811.0055.2.165-4.4.9051-0965 R$ 49.000,00 TOTAL R$ 49.000,00 82º — O referido crédito especial poderá ser suplementado, acaso necessário, observadas as contingências da legislação vigente. Art. 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme documentos que instruem o feito administrativo n.º 00563/2021, cujo objetivo é a inserção do elemento de despesa 3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e outras na atividade 02.13.04.122.0002.2.145 — Premiações à Pessoas de Destaque, Concursos, Participações, Promoções, Festivais e Servidores Exemplares, nos termos da legislação de regência. $1º — Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será cancelada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 Www.parademinas.mg.gov.br PREFEITURA PARÁ DE MINAS Dotação Valor 02.13.04.122.0002.2.145-3.3.90.91-0795 R$ 5.000,00 TOTAL R$ 5.000,00 82º — O referido crédito especial poderá ser suplementado, acaso necessário, observadas as contingências da legislação vigente. Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 04 de março de 2021. / “Martins Pinto i ' Nº Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 Www.parademinas.mg.gov.br ER SDS ER RS EO RSA SETOR DS OR