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norma nº 6535/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6535 / 2021
Date 2021-03-11
EmentaAutoriza o Município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial.
native_id4243

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PREFEITURA
PARA DE MINAS
LEI Nº 6.535/2021
Autoriza o Município de Pará de
Minas a promover abertura de
crédito especial.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo a sanciono:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), conforme documentos que instruem
o feito administrativo n.º 00563/2021, cujo objetivo é ampliar o Projeto/Atividade
1031 — Obras Complementares no Parque de Exposições com Recurso CONVOT, nos
termos da legislação de regência.
81º — Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será cancelada parte da seguinte dotação do orçamento
vigente:
Dotação Valor
02.19.27.811.0055.2.165-4.4.9051-0965 R$ 49.000,00
TOTAL R$ 49.000,00
82º — O referido crédito especial poderá ser suplementado, acaso necessário,
observadas as contingências da legislação vigente.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme documentos que instruem o feito
administrativo n.º 00563/2021, cujo objetivo é a inserção do elemento de despesa
3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e outras na
atividade 02.13.04.122.0002.2.145 — Premiações à Pessoas de Destaque, Concursos,
Participações, Promoções, Festivais e Servidores Exemplares, nos termos da legislação
de regência.
$1º — Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será cancelada parte da seguinte dotação do orçamento
vigente:
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
Www.parademinas.mg.gov.br
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Dotação Valor
02.13.04.122.0002.2.145-3.3.90.91-0795 R$ 5.000,00
TOTAL R$ 5.000,00
82º — O referido crédito especial poderá ser suplementado, acaso necessário,
observadas as contingências da legislação vigente.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 04 de março de 2021. /
“Martins Pinto
i ' Nº Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
Www.parademinas.mg.gov.br
ER SDS ER RS EO RSA SETOR DS OR

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