| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6537 / 2021 |
| Date | 2021-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.726/07, sobre a integração do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (FUNDEB) ao Conselho Municipal de Educação (CME) nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25/12/2020 e dá outras providências. |
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Jê PREFEITURA PARA DE MINAS LEI Nº 6.537/2021 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.762/07, sobre a integração do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (FUNDEB) ao Conselho Municipal de Educação (CME) nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25/12/2020, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º — Fica criado o Conselho Municipal de Educação do Município de Pará de Minas — CME. 8 1º — O Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (FUNDEB) integra-se ao Conselho Municipal de Educação. 84 2º — O CME será composto por 25 (vinte e cinco) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, distribuídos em 02 (duas) Câmaras. Art. 2º — O CME será constituído por membros de reconhecido espírito público e de interesse na área da Educação, dele participando representantes das entidades de classe a seguir descritas: I— do magistério oficial; II — do magistério particular; HI — de Associações Comunitárias legalmente constituídas. 8 1º — Os membros do Conselho, escolhidos pelas Entidades delas integrantes, serão nomeados pelo Prefeito. 8 2º — O primeiro mandato dos conselheiros extinguir-se-á em 31 de dezembro dei 2022. | $ 3º — O mandato dos membros do CME será de 4 (quatro) anos, vedada NL . | Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 | PREFEITURA PARA DE MINAS recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º - de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo. 8 4º— As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. 8 5º — O CME será composto pelas seguintes Câmaras: a) Câmara de Educação Básica; b) Câmara de acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB. 8 6º-A Câmara de Educação Básica será constituída dos seguintes membros: a) I(um)representante de diretor das unidades de Educação e Ensino da Rede Pública Municipal; b) I(um) representante de docentes, do quadro de efetivos, da Rede Municipal de Ensino; c) 2 (dois) representante de servidor administrativo, do quadro de efetivos, da Rede Municipal de Ensino; d) 1 (um) representante da Rede Estadual de Ensino; e) I(um) representante do Ensino Especial; f) 2(dois) representantes das Instituições de Educação Superior; g) I(um) representante do Ensino Regular Particular, sendo uma de instituição que mantenha Educação Infantil, se houver; h) 1 (um) representante do Ensino Profissionalizante; i) 1 (um) representante da Associação Comunitária. 8 7º — A Câmara de acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB será constituída dos seguintes: membros: IN Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 PREFEITURA PARÁ DE MINAS a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública; c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; d) | (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas. $ 8º — Integrarão ainda a Câmara de acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB, quando houver: I- 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME) — Câmara de Educação Básica; H — 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº - 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares; HI — 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil; IV— 1 (um) representante das escolas do campo: 4 9º — Para indicação dos membros supracitados deverá se observar os 88 2.º —, 3.º -,4.º-e 5.º do artigo 34 da Lei Federal n.º 14.113/2020. $ 10 — Os membros do CME, observados os impedimentos dispostos no 8 5.º — do artigo 34 da Lei 14.113/2020, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma: I — nos casos das representações dos órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal e das entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes; | | IH — nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, res pi | Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 PREFEITURA PARA DE MINAS conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito nacional, estadual ou municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares; HI — nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria; IV — nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso. $ 11 — As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo: I — são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº- 13.019. de 31 de julho de 2014: II — desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho; HI — devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital; IV — desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos; V — não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso. 8 12 — Indicados os conselheiros, na forma dos incisos [, II, Ill e TV do $ 10. deste artigo, o Poder Executivo designará os integrantes do CME previstos nos $$ 6.º - e 7.º. deste artigo. Art.3º — Compete ao CME pronunciar-se sobre: I- Aplicação de recursos destinados à Educação; H — Plano Municipal de Educação; HJ] — Regimento, calendário e currículos comuns às Escolas Municipais; Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 é PREFEITURA PARA DE MINAS IV — Localização e ampliação da Rede Física; V— Relatório de Atividade da Secretaria Municipal de Educação; VI Elaboração e aprovação de seu Regimento Interno e das respectivas atribuições das Câmaras que o compõem; $ 1º —- O Conselho Municipal de Educação acompanhará a realização do cadastro escolar para o recenseamento da população escolarizável, propondo alternativas para seu atendimento. $ 2º — Cabe ao CME promover a integração das redes de ensino municipal, estadual, federal e particular, no âmbito do Município, zelando pelo cumprimento da Legislação aplicável à educação e ao ensino. $ 3º — Cabe às Câmaras cumprirem as atribuições específicas do regimento Interno do Conselho Municipal de Educação, observando-se, ainda, as disposições da Lei Federal n.º 14.113/2020. Art. 4º — As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Educação serão realizadas de acordo com seu Regimento Interno, podendo haver convocação extraordinária por solicitação de qualquer de seus membros. Art. 5º — Fica revogada a Lei Municipal nº 4.762/07. Art. 6º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 15 de março de 2021. NV José Leonaido Martins Pinto Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600