| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6538 / 2021 |
| Date | 2021-03-18 |
| Ementa | Altera os dispositivos da Lei Municipal 4.763/2007, que consolida, modifica e atualiza a legislação previdenciária do Município de Pará de Minas. |
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PREFEITURA PARA DE MINAS LEI COMPLEMENTAR Nº 6.538/2021 Altera dispositivos da Lei Municipal 4763/2007, que consolida, modifica e atualiza a legislação previdenciária do Município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º — O artigo 90 da Lei Municipal 4.763/2007 e alterações passa a vigorar com a seguinte redação, por força do disposto nos $8 4º e 5º do artigo 9º da Emenda Constitucional 103/2019, vejamos: Art. 90. A alíquota de contribuição dos participantes em atividade para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pará de Minas corresponderá a 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição, a ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor. 9 1º À alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerando o valor da base de contribuição, de acordo com os seguintes parâmetros: 1 até R$ 2.203,48 (dois mil, duzentos e três reais e quarenta e oito centavos), redução de três pontos percentuais; H — de R$ 2.203,49 (dois mil, duzentos e três reais e quarenta e nove centavos) até R$ 3.305,22 (três mil, trezentos e cinco reais e vinte e dois centavos), redução de dois pontos percentuais; HW - de R$ 3.305,23 (três mil, trezentos e cinco reais e vinte e três centavos) até R$ 6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), sem redução ou acréscimo; IV — de R$ 6.433,58 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos) até R$ 11.017,42 (onze mil, dezessete reais e quarenta e dois centavos), acréscimo de meio ponto percentual; IN V- de R$ 11.017,43 (onze mil, dezessete reais e quarenta e três centavos) até R$ O 22.034,83 (vinte e dois mil, trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais; j VI - de 22.034,84 (vinte e dois mil, trinta e quatro reais e oitenta e quatro | centavos) até R$ 42.967,92 (quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e setef reais e noventa e dois centavos), acréscimo de cinco pontos percentuais; e Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 PREFEITURA PARÁ DE MINAS VII — acima de R$ 42.967,92 (quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos), acréscimo de oito pontos percentuais. 8 2º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no $ 1º será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites. $ 3º Os valores previstos no $ 1º serão reajustados na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueleps vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica. $ 4º À alíquota de contribuição de que trata o caput, com a redução ou a majoração decorrentes do disposto no $ 1º, será devida pelos aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis. Art. 2º — Os benefícios previdenciários previstos nos artigos 54 a 57 (Auxílio- doença); 66 (Salário-maternidade) e 67 (Auxílio-Reclusão) da Lei Municipal 4.763/2007, por força do disposto nos $$ 2º e 3º do artigo 9º da Emenda Constitucional 103/2009, passam a integrar o rol de benefícios/vantagens estatutários previstos no Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas, sendo de integral responsabilidade do Poder Executivo Municipal, podendo ser regulamentados no que couber, na forma da legislação de regência, aplicando-se a estes benefícios os demais dispositivos legais insertos no bojo da Lei Municipal 4763/2007, especialmente o disposto em seus artigos 25, $ 2º, 41 5º, 45 inciso I, alíneas “f” e “g” e inciso H alínea “c Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação observado o disposto no 8 6º do artigo 195 da Constituição da República, a exceção“do disposto no artigo 3º que retroage seus efeitos à data de promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, a saber, 13 de novembro de 2019. | | 1 Pará de Minas, 18 de março de 2021. | | artins Pinto ilde Gestão Pública Elias Diniz Prefeito José Leonardo Secretário Munici Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600