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norma nº 6538/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6538 / 2021
Date 2021-03-18
EmentaAltera os dispositivos da Lei Municipal 4.763/2007, que consolida, modifica e atualiza a legislação previdenciária do Município de Pará de Minas.
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.538/2021
Altera dispositivos da Lei Municipal
4763/2007, que consolida, modifica e atualiza
a legislação previdenciária do Município de
Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a
sanciono:
Art. 1º — O artigo 90 da Lei Municipal 4.763/2007 e alterações passa a vigorar com a
seguinte redação, por força do disposto nos $8 4º e 5º do artigo 9º da Emenda Constitucional
103/2019, vejamos:
Art. 90. A alíquota de contribuição dos participantes em atividade para o custeio
do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pará de Minas
corresponderá a 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração de
contribuição, a ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se
vincule o servidor.
9 1º À alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerando o
valor da base de contribuição, de acordo com os seguintes parâmetros:
1 até R$ 2.203,48 (dois mil, duzentos e três reais e quarenta e oito centavos),
redução de três pontos percentuais;
H — de R$ 2.203,49 (dois mil, duzentos e três reais e quarenta e nove centavos)
até R$ 3.305,22 (três mil, trezentos e cinco reais e vinte e dois centavos), redução
de dois pontos percentuais;
HW - de R$ 3.305,23 (três mil, trezentos e cinco reais e vinte e três centavos) até
R$ 6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete
centavos), sem redução ou acréscimo;
IV — de R$ 6.433,58 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e oito
centavos) até R$ 11.017,42 (onze mil, dezessete reais e quarenta e dois centavos),
acréscimo de meio ponto percentual; IN
V- de R$ 11.017,43 (onze mil, dezessete reais e quarenta e três centavos) até R$ O
22.034,83 (vinte e dois mil, trinta e quatro reais e oitenta e três centavos),
acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais; j
VI - de 22.034,84 (vinte e dois mil, trinta e quatro reais e oitenta e quatro |
centavos) até R$ 42.967,92 (quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e setef
reais e noventa e dois centavos), acréscimo de cinco pontos percentuais; e
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
VII — acima de R$ 42.967,92 (quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e sete
reais e noventa e dois centavos), acréscimo de oito pontos percentuais.
8 2º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no $ 1º será
aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo,
incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos
limites.
$ 3º Os valores previstos no $ 1º serão reajustados na mesma data e com o
mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, ressalvados aqueleps vinculados ao salário-mínimo, aos
quais se aplica a legislação específica.
$ 4º À alíquota de contribuição de que trata o caput, com a redução ou a
majoração decorrentes do disposto no $ 1º, será devida pelos aposentados e
pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Pará de Minas, e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de
aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, hipótese em que será
considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das
alíquotas aplicáveis.
Art. 2º — Os benefícios previdenciários previstos nos artigos 54 a 57 (Auxílio- doença);
66 (Salário-maternidade) e 67 (Auxílio-Reclusão) da Lei Municipal 4.763/2007, por força do
disposto nos $$ 2º e 3º do artigo 9º da Emenda Constitucional 103/2009, passam a integrar o rol
de benefícios/vantagens estatutários previstos no Estatuto do Servidor Público do Município de
Pará de Minas, sendo de integral responsabilidade do Poder Executivo Municipal, podendo ser
regulamentados no que couber, na forma da legislação de regência, aplicando-se a estes
benefícios os demais dispositivos legais insertos no bojo da Lei Municipal 4763/2007,
especialmente o disposto em seus artigos 25, $ 2º, 41 5º, 45 inciso I, alíneas “f” e “g” e inciso
H alínea “c
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação observado o disposto no 8 6º
do artigo 195 da Constituição da República, a exceção“do disposto no artigo 3º que retroage seus
efeitos à data de promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, a saber, 13 de novembro de
2019. |
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Pará de Minas, 18 de março de 2021. |
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artins Pinto
ilde Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito
José Leonardo
Secretário Munici
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