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norma nº 6544/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6544 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaAutoriza o município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito especial.
native_id4255

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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
LEI N" 6.544/2021
Autoriza o município de Pará de
Minas a promoÿer a abertura de
crédito especial.
A câmara Municipal de pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo a sanclono
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autoÅzado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), conforme documentos que
instruem o feito administrativo no 0138112021, cujo objetivo é fazer face ao
adimplemento da aquisição direta de vacinas para a imunização dos cidadãos de pará
de Minas contra a COVID-l9.
$1'-A fonte para constituição dos recursos necessários à aberturado crédito
especial mencionado no capul deste artigo será o superavit financeiro ocorrido no
exercício de2020.
$ 2'-A abertura de crédito especial ora autorizadapoderá ser suplementada,
sendo necessário, observadas as contingências da legislação de regência.
Art.2o - Esta lei entra em vigor na data de publicação.
Pará, de Minas, 19 de março de 2AZt.
José Pinto
Secretário al de Gestão Pública
Elias
Prefeito
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG I Fone: t37l g2z3- 5600
www.paradem inas.mg.gov.br

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