| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6544 / 2021 |
| Date | 2021-03-19 |
| Ementa | Autoriza o município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito especial. |
| native_id | 4255 |
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PREFEITURA PARÁ DE MINAS LEI N" 6.544/2021 Autoriza o município de Pará de Minas a promoÿer a abertura de crédito especial. A câmara Municipal de pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanclono Art. 1o - Fica o Poder Executivo autoÅzado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), conforme documentos que instruem o feito administrativo no 0138112021, cujo objetivo é fazer face ao adimplemento da aquisição direta de vacinas para a imunização dos cidadãos de pará de Minas contra a COVID-l9. $1'-A fonte para constituição dos recursos necessários à aberturado crédito especial mencionado no capul deste artigo será o superavit financeiro ocorrido no exercício de2020. $ 2'-A abertura de crédito especial ora autorizadapoderá ser suplementada, sendo necessário, observadas as contingências da legislação de regência. Art.2o - Esta lei entra em vigor na data de publicação. Pará, de Minas, 19 de março de 2AZt. José Pinto Secretário al de Gestão Pública Elias Prefeito Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG I Fone: t37l g2z3- 5600 www.paradem inas.mg.gov.br