| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 371 / 1993 |
| Date | 1993-04-12 |
| Ementa | Concede aumento de salários. |
| native_id | 4281 |
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e pm RE SO LU CÃO Nº311 Concede aumento de salários. A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta e promulga a seguinte Resolução : Art. 1º - É concedido aos servidores da Câmara Mu mma, nicipal, como antecipação salarial, um reajuste de salários de 36,67% (trinta e seis virgula sessenta e sete por cento), inci- dentes sobre os salários do mês de fevereiro a vigorar a partir de 1º de março de 1993, na forma do disposto no S 29; do Art. ' 7º, da Lei 8.542, de 23.12.1992, e Portaria Interministerial nº 04, de 01.03.1993. - Revogadas as disposições em contrário , esta Resolução entraká em vigor na data de sua publicação . Sessões da Câmara Municipal de Parã de Mi nas, eitao pa, Cris na Mafi odoro eira Ferreira VICE - PRESIDENTE a A o Levi Sólano Sevefino SECRETÁRIO