| Tipo | Emendas Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2021 |
| Date | 2021-04-06 |
| Ementa | Altera o inciso “I” do art. 49 e suprime o §5º do art. 24 da Lei nº 2.645, de 21 de março de 1990 – Lei Orgânica do Município de Pará de Minas. |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 28/2021 Altera o inciso “I” do art. 49 e suprime o §5º do art. 24 da Lei nº 2.645, de 21 de março de 1990 – Lei Orgânica do Município de Pará de Minas. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pará de Minas, por seus representantes, aprovou e promulga a presente emenda à Lei Orgânica do Município, nos termos do art. 36, IV, do Regimento Interno desta Casa c/c o art. 52, § 2º, da Lei Orgânica do Município, assim redigida: Art. 1º - O inciso I do art. 49 da Lei nº 2.645/1990 - Lei Orgânica do Município de Pará de Minas passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 49 – (...) I – por motivo de doença, quando perceberá o benefício da Previdência Social conforme art. 11, inciso “I”, alínea “j”, da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.” Art. 2º - Fica suprimido o § 5º do art. 24 da Lei nº 2.645/1990 - Lei Orgânica do Município de Pará de Minas. Art. 3º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 6 de abril de 2021. Vereador Gladstone Correa Dias Presidente Vereador Márcio Lara Vice-presidente Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco Secretária