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norma nº 28/2021

Tipo Emendas Lei Orgânica
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-04-06
EmentaAltera o inciso “I” do art. 49 e suprime o §5º do art. 24 da Lei nº 2.645, de 21 de março de 1990 – Lei Orgânica do Município de Pará de Minas.
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 EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 28/2021 
Altera o inciso “I” do art. 49 e 
suprime o §5º do art. 24 da Lei nº 
2.645, de 21 de março de 1990 – 
Lei Orgânica do Município de 
Pará de Minas. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pará de Minas, por seus 
representantes, aprovou e promulga a presente emenda à Lei Orgânica do 
Município, nos termos do art. 36, IV, do Regimento Interno desta Casa c/c o art. 
52, § 2º, da Lei Orgânica do Município, assim redigida: 
Art. 1º - O inciso I do art. 49 da Lei nº 2.645/1990 - Lei Orgânica do 
Município de Pará de Minas passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 49 – (...) 
I – por motivo de doença, quando perceberá o benefício da Previdência 
Social conforme art. 11, inciso “I”, alínea “j”, da Lei Federal nº 8.213, de 24 de 
julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e 
dá outras providências.” 
Art. 2º - Fica suprimido o § 5º do art. 24 da Lei nº 2.645/1990 - Lei Orgânica 
do Município de Pará de Minas. 
Art. 3º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 6 de abril de 
2021. 
Vereador Gladstone Correa Dias 
Presidente 
Vereador Márcio Lara 
Vice-presidente 
Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco 
Secretária 

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