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norma nº 23/2021

Tipo Portarias
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-04-09
EmentaEstabelece medidas administrativas de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (covid-19) pela Câmara Municipal de Pará de Minas/MG.
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PORTARIA Nº 23, DE 9 DE ABRIL DE 2021. 
Estabelece medidas administrativas de 
enfrentamento da emergência de saúde 
pública causada pelo coronavírus (covid￾19) pela Câmara Municipal de Pará de 
Minas/MG. 
O presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, considerando a publicação do 
Decreto Estadual nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020, que prorroga o prazo de vigência do 
estado de calamidade pública de que trata o art. 1º do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 
2020, no âmbito de todo o território do estado até 30 de junho de 2021, bem como as medidas 
para enfrentamento da covid-19 previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, 
bem como o Decreto Municipal nº 11.035, de 16 de março 2020, que declara situação de 
emergência em saúde pública no âmbito do Município de Pará de Minas em razão de surto de 
doença respiratória-1.5.1.1.0- coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, 
previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; o Decreto Municipal 
11.043/2020, que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfretamento e 
contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral 
respiratória causada pelo agente coronavírus (covid-19), o Decreto Municipal 11.065/2020, 
alterado pelo Decreto 11.388, que declara ESTADO DE CALAMIDADE em Saúde Pública 
no âmbito do Município de Pará e Minas em razão do surto de doença respiratória -1.5.1.1.0 – 
coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento previstas na Lei Federal nº 
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o Decreto Municipal 11.183/2020 que implementou a 
adesão do município ao Plano Minas Consciente; 
CONSIDERANDO a edição do Plano Minas Consciente publicada em 27 de janeiro 
de 2021; 
CONSIDERANDO a necessidade urgente de evitar o contágio ou propagação do 
coronavírus, causador da covid-19; 
 
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de proteger, em primeiro lugar, a saúde da 
população, servidores e agentes políticos, evitando, assim, o contágio pelo novo coronavírus, 
causador da covid-19; 
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros 
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; 
CONSIDERANDO a deliberação do governador do estado de Minas Gerais, que 
implementou a inserção de todos os municípios mineiros na Onda Roxa do Plano Minas 
Consciente, bem ainda considerando o teor da Deliberação nº 130/2021, do Comitê 
Extraordinário COVID-19 do Estado de Minas Gerais; 
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 11.513, de 8 de abril de 2021, que dispõe 
sobre novas medidas temporárias para prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus 
(COVID-19), no âmbito do município de Pará de Minas, com restrições dos estabelecimentos 
comerciais, financeiros e empresariais que delimita nos termos do Plano Minas Consciente do 
Estado de Minas Gerais; 
CONSIDERANDO, ainda, as deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19 do 
Estado de Minas Gerais nºs 138 a 146 de 2021; 
RESOLVE: 
Art. 1º - Ficam suspensas as reuniões ordinárias e extraordinárias presenciais, bem 
como o acesso do público às dependências da Câmara Municipal até o dia 18 de abril de 
2021. 
Parágrafo único - Fica facultado aos servidores, durante o prazo citado no caput, 
desempenharem suas atribuições, exercendo suas funções laborais, em jornada de trabalho 
presencial na sede da Câmara ou em trabalho remoto em modo home office quando houver 
condições para isso e desde com autorização do superior hierárquico, observada a natureza da 
atividade e mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis. 
Art. 2º - Ficam suspensas ou adiadas as atividades e os cursos de capacitação interna 
promovidos pela Escola do Legislativo na modalidade presencial. 
Art. 3º - O agente político, servidor ou estagiário com sintomas gripais será afastado 
administrativamente de suas atividades por sete dias corridos contados da data dos primeiros 
sintomas. 
Art. 4º - O gestor do contrato de prestação de serviços terceirizados de limpeza e 
conservação do prédio, bem como de vigilância e recepção, deverá notificar a empresa 
contratada quanto à responsabilidade desta em adotar todos os meios necessários para 
conscientizar seus funcionários quanto aos riscos de contágio da covid-19 e quanto à 
necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre os sintomas respiratórios, 
estando e empresa passível de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte 
em prejuízo à Câmara Municipal de Pará de Minas. 
Art. 5º - Fica revogada a Portaria nº 21, de 5 de abril de 2021. 
Art. 6º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 9 
de abril de 2021. 
Pará de Minas, 9 de abril de 2021. 
Vereador Gladstone Correa Dias 
Presidente 

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