| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 376 / 1993 |
| Date | 1993-07-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
| native_id | 4318 |
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CÃ MAR A MUNI c IP A Fi D E “PA o D E MI N E o) Revogada pela Res, 449 ne 315 DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS . A Câmara Municipal de Parã de Minas decreta e promulga a seguinte Resolução : Art. 1º - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas se contêm no texto anexo, parte integrante desta Re- solução . Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, cujas disposições se aplicam aos processos em curso . Art. 3º - Revogam-se a Resolução nº 250, de 19 de feve reiro de 1974 e suas alterações posteriores, bem assim demais dis- posições em contrário . Sala das Sessões da Câmara Municipal de pará de Minas, 23 de julho de 1993. IN Renê Wikira Leitão PRESIDENTE DA CÂMARA osreco e GN Loccco — Cristina ax sad Moreira Ferreira a -— PRESIDENTE É. evi Solano Severino SECRETÁRIO