| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 569 / 2021 |
| Date | 2021-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a extinção da indenização aos vereadores de despesas inerentes ao exercício do mandato parlamentar e sobre o fornecimento de combustíveis aos vereadores disposta na Resolução 520, de 23 de julho de 2013, com suas alterações posteriores, e dá outras providências. |
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RESOLUÇÃO Nº 569/2021 Dispõe sobre a extinção da indenização aos vereadores de despesas inerentes ao exercício do mandato parlamentar e sobre o fornecimento de combustíveis aos vereadores disposta na Resolução 520, de 23 de julho de 2013, com suas alterações posteriores, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou e promulga a seguinte resolução: Art. 1º – Fica extinta a indenização aos vereadores de despesas inerentes ao exercício do mandato parlamentar e sobre o fornecimento de combustíveis aos vereadores disposta na Resolução 520, de 23 de julho de 2013, com suas alterações posteriores. Art. 2º - O atendimento às necessidades de materiais, papel reprográfico, suprimento de informática e serviços, mobiliários e equipamentos de gabinetes para o exercício do mandato parlamentar será concedido diretamente pela Câmara Municipal de Pará de Minas mediante procedimento de contratação formalizado nos termos da legislação federal de licitações, nos termos da regularização pertinente, observando-se os princípios da economicidade e da eficiência da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial. Art.3º - Ficam revogadas a Resolução nº 520, de 23 de julho de 2013, a Resolução nº 526, de 10 de fevereiro de 2015, a Resolução nº 531, de 19 de outubro de 2015, e a Resolução nº 555, de 17 de dezembro de 2018. Art.4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 13 de abril de 2021. Vereador Gladstone Correa Dias Presidente Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco Secretária