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norma nº 569/2021

Tipo Resoluções
Número / Ano 569 / 2021
Date 2021-04-14
EmentaDispõe sobre a extinção da indenização aos vereadores de despesas inerentes ao exercício do mandato parlamentar e sobre o fornecimento de combustíveis aos vereadores disposta na Resolução 520, de 23 de julho de 2013, com suas alterações posteriores, e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO Nº 569/2021
Dispõe sobre a extinção da indenização aos vereadores 
de despesas inerentes ao exercício do mandato 
parlamentar e sobre o fornecimento de combustíveis aos 
vereadores disposta na Resolução 520, de 23 de julho de 
2013, com suas alterações posteriores, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou e promulga a seguinte resolução: 
Art. 1º – Fica extinta a indenização aos vereadores de despesas inerentes ao exercício do 
mandato parlamentar e sobre o fornecimento de combustíveis aos vereadores disposta na 
Resolução 520, de 23 de julho de 2013, com suas alterações posteriores. 
Art. 2º - O atendimento às necessidades de materiais, papel reprográfico, suprimento de 
informática e serviços, mobiliários e equipamentos de gabinetes para o exercício do mandato 
parlamentar será concedido diretamente pela Câmara Municipal de Pará de Minas mediante 
procedimento de contratação formalizado nos termos da legislação federal de licitações, nos 
termos da regularização pertinente, observando-se os princípios da economicidade e da 
eficiência da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial. 
Art.3º - Ficam revogadas a Resolução nº 520, de 23 de julho de 2013, a Resolução nº 
526, de 10 de fevereiro de 2015, a Resolução nº 531, de 19 de outubro de 2015, e a Resolução 
nº 555, de 17 de dezembro de 2018. 
Art.4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 13 de abril de 2021. 
Vereador Gladstone Correa Dias 
Presidente 
Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco 
Secretária 

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