| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 570 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a transmissão ao vivo das reuniões ordinárias, extraordinárias, das audiências públicas, sessões solenes e demais reuniões de interesse público da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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RESOLUÇÃO Nº 570/2021
Dispõe sobre a transmissão ao vivo das reuniões ordinárias, extraordinárias, das audiências públicas, sessões solenes e demais reuniões de interesse público da Câmara Municipal de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou e promulga a seguinte resolução:
Art. 1º - As reuniões ordinárias, extraordinárias, as audiências públicas, sessões solenes e demais reuniões de interesse público realizadas pela Câmara Municipal de Pará de Minas serão transmitidas ao vivo e em tempo real pelo site da Câmara Municipal de Pará de Minas e/ou pelas plataformas Facebook, Instagram e YouTube.
Parágrafo único - A Câmara providenciará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação desta resolução, a infraestrutura necessária para realizar a transmissão em seu próprio site e/ou pelo YouTube e, de imediato, deverá transmitir as reuniões nas outras plataformas citadas no caput.
Art. 2º - A transmissão ou retransmissão não pode ser feita com cortes e adulterações de modo a distorcer os fatos, comprometendo a divulgação dos trabalhos e falseando a realidade das deliberações em Plenário, sob pena de sujeitar o infrator às cominações administrativa, cível e penal cabíveis.
Art. 3° - As transmissões das reuniões têm caráter de relevante interesse público na divulgação das ações e atos parlamentares e serão realizadas na íntegra, da abertura ao encerramento dos trabalhos, devendo as gravações ficarem disponíveis ao público no site da Câmara e/ou nas plataformas citadas no caput do art. 1º.
Parágrafo único - Na impossibilidade técnica de transmissão ao vivo, a Mesa Diretora determinará a disponibilização da gravação no site oficial da Câmara e/ou nas plataformas citadas no caput do art. 1º em, no máximo, 72 (setenta e duas) horas úteis após a data da reunião transmitida.
Art. 4º - A Câmara buscará, durante o período em que persistirem as restrições impostas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, estabelecer parceria com instituições de ensino que ministram o curso de Língua Brasileira de Sinais (Libras), bem como com entidades não governamentais que oferecem esse serviço, a fim de contar com intérpretes de Libras para garantir a inclusão das pessoas com deficiência auditiva e a acessibilidade às transmissões de que trata esta resolução.
Parágrafo único. As parcerias a que se refere o caput serão firmadas por meio de convênios, desde que não gerem ônus para a Câmara Municipal de Pará de Minas.
Art. 5° - As despesas provenientes desta resolução correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 20 de abril de 2021.
Vereador Gladstone Correa Dias
Presidente
Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco
Secretária