br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 6545/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6545 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaDispõe sobre a alteração de redação dos artigos que delimita da Lei Municipal n.º 6.506/20 que codifica as normas construtivas no âmbito do Município de Pará de Minas.
native_id4339

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 6.545//2021 
Dispõe sobre a alteração de redação dos 
artigos que delimita da Lei Municipal n.º 
6.506/20 que codifica as normas 
construtivas no âmbito do Município de 
Pará de Minas. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome 
do povo a sanciono: 
Art. 1º - O artigo 22 da Lei Municipal n.º 6.506/2020 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 22 Serão concedidos os seguintes prazos, contados sempre a partir da 
data de aprovação do projeto: 
Área Início/Conclusão 
Até 500 m² 
De mais de 500 m² 
36 meses 
60 meses 
§ 1.º Poderá o requerente solicitar através de protocolo a renovação do alvará 
de construção, dentro do prazo do início/conclusão da obra ou caso a obra já 
tenha sido iniciada e não finalizada dentro do prazo início/conclusão.
§ 2.º Ultrapassado o prazo limite para início/conclusão da obra, deverá ser 
requerida nova aprovação e expedição de novo alvará, recolhendo-se aos 
cofres do Município as taxas previstas na legislação tributária municipal.
§ 3.º Entende-se por início de obra o conceito legal contido no artigo 27 do 
Código de Obras.
Art. 2º - O artigo 49 da Lei Municipal n.º 6.506/2020 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 49 No caso de aprovação inicial, a numeração só será estabelecida no 
momento do Alvará de Construção. 
§ 1.º Em situações excepcionais, divergindo o uso do imóvel dos casos 
regularmente delineados nesta Lei, quais sejam, residencial, comercial, misto, 
industrial, institucional e religioso, o proprietário do imóvel, mediante 
formalização de pleito específico, fundado em justificativa amparada em 
elementos técnicos, poderá requerer a liberação de numeração para seu 
imóvel, devendo referido pleito ser avaliado pela Comissão Municipal de 
Avaliação e Aprovação de Projetos Construtivos Especiais, que deliberará de 
forma fundamentada sobre o deferimento ou indeferimento da solicitação, 
sendo obrigatória, nos casos de deferimento, a emissão de licença específica 
conjuntamente com o número para o imóvel, definindo-se na licença, de forma 
expressa, o uso específico do bem.
§ 2.º Em havendo descumprimento do interessado no uso do bem, a qualquer 
momento, poderá ser casada a licença e respectivo número informado para o 
imóvel.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 12 de abril de 2021. 
José Leonardo Martins Pinto 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
Elias Diniz 
Prefeito 
 
 

open original →