| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6545 / 2021 |
| Date | 2021-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de redação dos artigos que delimita da Lei Municipal n.º 6.506/20 que codifica as normas construtivas no âmbito do Município de Pará de Minas. |
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LEI Nº 6.545//2021 Dispõe sobre a alteração de redação dos artigos que delimita da Lei Municipal n.º 6.506/20 que codifica as normas construtivas no âmbito do Município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º - O artigo 22 da Lei Municipal n.º 6.506/2020 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 22 Serão concedidos os seguintes prazos, contados sempre a partir da data de aprovação do projeto: Área Início/Conclusão Até 500 m² De mais de 500 m² 36 meses 60 meses § 1.º Poderá o requerente solicitar através de protocolo a renovação do alvará de construção, dentro do prazo do início/conclusão da obra ou caso a obra já tenha sido iniciada e não finalizada dentro do prazo início/conclusão. § 2.º Ultrapassado o prazo limite para início/conclusão da obra, deverá ser requerida nova aprovação e expedição de novo alvará, recolhendo-se aos cofres do Município as taxas previstas na legislação tributária municipal. § 3.º Entende-se por início de obra o conceito legal contido no artigo 27 do Código de Obras. Art. 2º - O artigo 49 da Lei Municipal n.º 6.506/2020 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 49 No caso de aprovação inicial, a numeração só será estabelecida no momento do Alvará de Construção. § 1.º Em situações excepcionais, divergindo o uso do imóvel dos casos regularmente delineados nesta Lei, quais sejam, residencial, comercial, misto, industrial, institucional e religioso, o proprietário do imóvel, mediante formalização de pleito específico, fundado em justificativa amparada em elementos técnicos, poderá requerer a liberação de numeração para seu imóvel, devendo referido pleito ser avaliado pela Comissão Municipal de Avaliação e Aprovação de Projetos Construtivos Especiais, que deliberará de forma fundamentada sobre o deferimento ou indeferimento da solicitação, sendo obrigatória, nos casos de deferimento, a emissão de licença específica conjuntamente com o número para o imóvel, definindo-se na licença, de forma expressa, o uso específico do bem. § 2.º Em havendo descumprimento do interessado no uso do bem, a qualquer momento, poderá ser casada a licença e respectivo número informado para o imóvel. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 12 de abril de 2021. José Leonardo Martins Pinto Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito