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norma nº 5025/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5025 / 2010
Date 2010-02-12
EmentaPROÍBE A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PEDIDOS DE EXAMES DO SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE − PARA MÉDICOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
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ATO PROMULGATÓRIO N° 01/2010 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos termos da alínea 
“e” do artigo 40 do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGA a 
seguinte lei: 
LEI Nº 5.025/2010 
Proíbe a limitação do número de 
pedidos de exames do SUS – Sistema 
Único de Saúde − para médicos da rede 
pública de saúde do Município de Pará 
de Minas. 
Art. 1º - Fica proibida a limitação do número de pedidos de exames do 
SUS − Sistema Único de Saúde− para médicos da rede pública de saúde do 
Município de Pará de Minas. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12 de fevereiro 
de 2010. 
Vereador Vilson Antônio dos Santos 
Presidente 
Vereador Silvério Severino Francisco 
Secretário 

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