| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5025 / 2010 |
| Date | 2010-02-12 |
| Ementa | PROÍBE A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PEDIDOS DE EXAMES DO SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE − PARA MÉDICOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. |
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ATO PROMULGATÓRIO N° 01/2010 O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos termos da alínea “e” do artigo 40 do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGA a seguinte lei: LEI Nº 5.025/2010 Proíbe a limitação do número de pedidos de exames do SUS – Sistema Único de Saúde − para médicos da rede pública de saúde do Município de Pará de Minas. Art. 1º - Fica proibida a limitação do número de pedidos de exames do SUS − Sistema Único de Saúde− para médicos da rede pública de saúde do Município de Pará de Minas. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12 de fevereiro de 2010. Vereador Vilson Antônio dos Santos Presidente Vereador Silvério Severino Francisco Secretário