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norma nº 6546/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6546 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaDispõe sobre a adequação dos dispositivos que enumera relativamente à correção monetária dos créditos tributários previstos no Código Tributário Municipal.
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 LEI Nº 6.546/2021
Dispõe sobre a adequação dos 
dispositivos que enumera relativamente à 
correção monetária dos créditos 
tributários previstos no Código Tributário 
Municipal.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome 
do povo, a sanciono: 
Art. 1º - O inciso III do artigo 91; o inciso II do artigo 92 e o parágrafo único 
do artigo162 do Código Tributário Municipal passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 91 […] 
[...] 
III - atualização monetária, utilizando-se o Índice Geral de Preços de Mercado 
(IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas, ou o Índice de Preços ao Consumidor 
Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou o 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística (IBGE), aplicando-se o menor percentual dentre os 
índices referidos.
Art. 92 […] 
[…] 
II - atualização monetária, utilizando-se o Índice Geral de Preços de Mercado 
(IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas, ou o Índice de Preços ao Consumidor 
Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou o 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística (IBGE), aplicando-se o menor percentual dentre os 
índices referidos.
Art. 162 […]
[…] 
Parágrafo único. O valor constante no inciso II deste artigo será reajustado 
anual pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio 
Vargas, ou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou o Índice Nacional de Preços 
ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
(IBGE), aplicando-se o menor percentual dentre os índices referidos.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 12 de abril de 2021. 
José Leonardo Martins Pinto 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
Elias Diniz 
Prefeito 
 

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