| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6546 / 2021 |
| Date | 2021-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a adequação dos dispositivos que enumera relativamente à correção monetária dos créditos tributários previstos no Código Tributário Municipal. |
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LEI Nº 6.546/2021 Dispõe sobre a adequação dos dispositivos que enumera relativamente à correção monetária dos créditos tributários previstos no Código Tributário Municipal. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - O inciso III do artigo 91; o inciso II do artigo 92 e o parágrafo único do artigo162 do Código Tributário Municipal passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 91 […] [...] III - atualização monetária, utilizando-se o Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas, ou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aplicando-se o menor percentual dentre os índices referidos. Art. 92 […] […] II - atualização monetária, utilizando-se o Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas, ou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aplicando-se o menor percentual dentre os índices referidos. Art. 162 […] […] Parágrafo único. O valor constante no inciso II deste artigo será reajustado anual pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas, ou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aplicando-se o menor percentual dentre os índices referidos. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 12 de abril de 2021. José Leonardo Martins Pinto Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito