norma nº 380/1993

Concede aumento de salários
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta e pro
mulga a seguinte Resolução :
Art. 1º - Fica concedido aos servidores da Câmara
Municipal reajustamento salarial na ordem de 129,37% (cento e vinte e
nove virgula trinta e sete por cento) a ser pago da seguinte forma :
a - 40,47% (quarenta virgula quarenta e sete por!
cento) sobre a remuneração básica paga no mês de junho de 1993, para
vigorar a partir de 1º de julho seguinte ;
b - 30% (trinta por cento),a titulo de antecipa -
ção salarial, incidente sobre remuneração básica paga no mês de julho,
para vigorar a partir de 1º de agosto de 1993 ;
c - 58,90% (cinquenta e oito virgularioventapor cen-
to)sobre a remuneração básica paga no mês de agosto, para vigorar a !
partir do mês de setembro de 1993.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário |,
esta Lei entrará em vigor na) data de sua publicação .
Sala das
Minas, 30 de novembro
essões da Câmara Municipal de Pará de
CE-PRESIDENTE
( “Levi Solano Severino
SECRETÁRIO