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norma nº 28/2021

Tipo Portarias
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaConcede progressão por aperfeiçoamento técnico ao servidor efetivo Anderson dos Santos Resende.
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PORTARIA Nº 28, DE 20 DE ABRIL DE 2021. 
Concede progressão por aperfeiçoamento técnico ao 
servidor efetivo Anderson dos Santos Resende. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais 
e em conformidade com os arts. 25 e 26 da da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho 
de 2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração 
dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder ao servidor ocupante do cargo de Motorista Grau – F – Nível III, 
Anderson dos Santos Resende, progressão por aperfeiçoamento técnico. 
Art. 2º - Com a progressão acima, o servidor passa a ocupar o GRAU – G – Nível III
do ANEXO VI da lei acima mencionada, ficando assim o vencimento do servidor no valor de 
R$ 3.240,91 (três mil, duzentos e quarenta reais e noventa e um centavos). 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 
a 1º de novembro de 2020. 
Pará de Minas, 20 de abril de 2021. 
Vereador Gladstone Correa Dias 
Presidente 

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