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norma nº 5026/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5026 / 2010
Date 2010-02-12
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A AVIAR RECEITAS MÉDICAS ORIUNDAS DE SERVIÇOS MÉDICOS PARTICULARES.
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ATO PROMULGATÓRIO N° 02/2010 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos termos da alínea 
“e” do artigo 40 do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGA a 
seguinte lei: 
LEI Nº 5.026 /2010 
Autoriza o Município, por meio da 
Secretaria Municipal de Saúde, a aviar 
receitas médicas oriundas de serviços 
médicos particulares. 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, por meio da Secretaria 
Municipal de Saúde, a aviar receitas médicas oriundas de serviços médicos 
particulares quando se tratar de medicamentos de controle especial e de 
medicação de uso contínuo. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12 de fevereiro 
de 2010. 
Vereador Vilson Antônio dos Santos 
Presidente 
Vereador Silvério Severino Francisco 
Secretário 

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