| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5026 / 2010 |
| Date | 2010-02-12 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A AVIAR RECEITAS MÉDICAS ORIUNDAS DE SERVIÇOS MÉDICOS PARTICULARES. |
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ATO PROMULGATÓRIO N° 02/2010 O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos termos da alínea “e” do artigo 40 do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGA a seguinte lei: LEI Nº 5.026 /2010 Autoriza o Município, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a aviar receitas médicas oriundas de serviços médicos particulares. Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a aviar receitas médicas oriundas de serviços médicos particulares quando se tratar de medicamentos de controle especial e de medicação de uso contínuo. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12 de fevereiro de 2010. Vereador Vilson Antônio dos Santos Presidente Vereador Silvério Severino Francisco Secretário