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norma nº 31/2021

Tipo Portarias
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-04-22
EmentaConcede Promoção ao servidor Euler Aparecido de Souza Garcia.
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PORTARIA Nº 31, DE 22 DE ABRIL DE 2021. 
Concede Promoção ao servidor Euler Aparecido 
de Souza Garcia. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais, e em conformidade com os arts. 41 e 42 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho 
de 2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração 
dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder ao servidor efetivo Euler Aparecido de Souza Garcia, ocupante do 
cargo de Técnico em Informática Grau K – Nível II, Promoção. 
Art. 2º - Com a promoção acima, o servidor passa a ocupar o Grau – K – Nível III do 
ANEXO VI da lei acima mencionada, passando a perceber o vencimento de R$ 4.943,99 
(quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos). 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1º de abril de 2021. 
Pará de Minas, 22 de abril de 2021. 
Vereador Gladstone Correa Dias 
Presidente da Câmara 

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