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norma nº 29/2021

Tipo Emendas Lei Orgânica
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaAltera e acrescenta parágrafo ao art. 104 da Lei nº 2.645, de 21 de março de 1990 – Lei Orgânica do Município de Pará de Minas.
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 EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 29/2021 
Altera e acrescenta parágrafo ao art. 
104 da Lei nº 2.645, de 21 de março 
de 1990 – Lei Orgânica do Município 
de Pará de Minas. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pará de Minas, por seus 
representantes, aprovou e promulga a presente emenda à Lei Orgânica do Município, 
nos termos do art. 36, IV, do Regimento Interno desta Casa c/c o art. 52, § 2º, da Lei 
Orgânica do Município, assim redigida: 
Art. 1º - O caput do art. 104 da Lei Orgânica do Município de Pará de Minas 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 104 - A publicação das leis e atos municipais far-se-á, exclusivamente, 
em órgão de imprensa oficial.” 
Art. 2º - Fica acrescentado ao art. 104 da Lei Orgânica do Município de Pará 
de Minas o seguinte parágrafo § 4º: 
“§ 4º - A publicação por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara 
Municipal não substitui o disposto no caput deste artigo.” 
Art. 3º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 27 de abril de 2021. 
Vereador Gladstone Correa Dias 
Presidente 
Vereador Márcio Lara 
Vice-presidente 
Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco 
Secretária 

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