| Tipo | Emendas Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | Altera e acrescenta parágrafo ao art. 104 da Lei nº 2.645, de 21 de março de 1990 – Lei Orgânica do Município de Pará de Minas. |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 29/2021 Altera e acrescenta parágrafo ao art. 104 da Lei nº 2.645, de 21 de março de 1990 – Lei Orgânica do Município de Pará de Minas. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pará de Minas, por seus representantes, aprovou e promulga a presente emenda à Lei Orgânica do Município, nos termos do art. 36, IV, do Regimento Interno desta Casa c/c o art. 52, § 2º, da Lei Orgânica do Município, assim redigida: Art. 1º - O caput do art. 104 da Lei Orgânica do Município de Pará de Minas passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 104 - A publicação das leis e atos municipais far-se-á, exclusivamente, em órgão de imprensa oficial.” Art. 2º - Fica acrescentado ao art. 104 da Lei Orgânica do Município de Pará de Minas o seguinte parágrafo § 4º: “§ 4º - A publicação por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal não substitui o disposto no caput deste artigo.” Art. 3º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 27 de abril de 2021. Vereador Gladstone Correa Dias Presidente Vereador Márcio Lara Vice-presidente Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco Secretária