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norma nº 480/2008

Tipo Resoluções
Número / Ano 480 / 2008
Date 2008-03-25
EmentaAltera a Resolução 47/2007
native_id4355

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
RESOLUÇÃO Nº 480 /2008
Altera a Res. 471/2007.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta:
Art. 1º - O art. 3º da Res.471/2007 passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º — São órgãos superiores hierárquicos conforme disposto nesta Resolução:
CÓDIGO DESCRIÇÃO DOS ÓRGÃOS
1 Assessoria
Ms,
Controladoria Interna
Procuradoria Jurídica
Divisão Legislativa e de Comunicação
Divisão de Contabilidade e Finanças
Diretoria Administrativa
SI =| NIKE
Art. 2º - O art. 22 da Res.471/2007 passa a ter a seguinte redação:
Art. 22— À Diretoria Administrativa compete:
I- controlar todo o trabalho realizado pela Diretoria Administrativa;
HW - planejar , coordenar, supervisionar e dirigir as atividades relativas aos setores de
Iformática , de Apoio , de Pessoal e de Compras ,de Licitações , de Patrimônio e
Almoxarifado;
HI - estabelecer programas, diretrizes e metas a serem cumpridas pelos setores;
FV - definir, com o auxílio do Setor de Informática, a implementação de novas tecnologias e
estabelecer cronograma de manutenção nos equipamentos;
F- estruturar o cronograma de atividades do Setor de Apoio;
HI - coordenar o desenvolvimento de programas de informática que visem agilizar as
rotinas administrativas dos setores que compõem a Diretoria Administrativa, bem como dos
demais órgãos da Câmara;
VII - planejar, coordenar, controlar e dirigir as atividades de apoio operacional ligadas
aos serviços de portaria, zeladoria em geral, faxina, copa, transporte, serviço de
mensageiro, operação de elevador, telefonia, segurança, protocolo, expedição e fotocópias;
FIII -manter registro das atividades executadas;
IX - controlar as requisições de materiais de higiene e limpeza;
X - controlar a utilização de veículos e consumo de combustíveis;
XI - manter controle e arquivo de ligações telefônicas;
XI - controlar a substituição de materiais e equipamentos pelo zelador;
XHI - controlar a requisição de fotocópias;
XIV - traçar diretrizes e métodos de aperfeiçoamento dos serviços técnicos de informática e
controle do almoxarifado; R
XV - coordenar e registrar os atos e fatos relacionados com a vida funcional dos
servidores; ]
XVI - orientar o registro do protocolo e expedição de documentos;
XVII - supervisionar a elaboração da folha de pagamento.
PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37)/3232-2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camaraQ)camarapm.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
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Art. 3º - O art. 23 da Res. 471/2007 passa a ter a seguinte redação:
Art. 23 — A Diretoria Administrativa compreende:
1I- Setor de Informática;
II - Setor de Apoio;
HI - Setor de Pessoal.
IV - Setor de Compras , Licitações, Patrimônio e Almoxarifado.
Art. 4º - Exclua-se o art. 24 da Res. 471/2007, que trata da Divisão de Apoio
Institucional.
Art. 5º - Ficam excluídos: o artigo 28, que trata da Divisão de Materiais; o artigo 29,
que trata do Setor de Compras e Licitações; o artigo 30, que trata do Setor de Patrimônio; o
Pan artigo 31, que trata do Setor de Almoxarifado.
Art. 6º - Fica criado um artigo delegando competências ao Setor de Compras,
Licitações, Patrimônio e Almoxarifado:
Art. .... — Ao Setor de Compras, Licitações, Patrimônio e Almoxarifado compete:
I- centralizar a aquisição de material; ' e
II - receber, armazenar e proceder ao abastecimento dos diversos setores da Câmara,
mantendo estoque;
HI - realizar concorrências, tomadas de preços e convites para aquisição ou alienação
de material, verificando, junto à contabilidade, o saldo da dotação orçamentária própria;
IV gerenciar as fases do processo licitatório e coordenar as compras e aquisições;
V— manter atualizado o registro de fornecedores;
VI — prestar auxilio à Comissão de Licitações em todas as fases de licitações;
VII - prever as aquisições de materiais e serviços de acordo com especificações das
unidades e efetuar estudos para simplificação de materiais necessários;
VIII - fiscalizar a entrega e destinação de material;
IX - receber as faturas e notas de entrega dos fornecedores, conferi-las e encaminhá-
las à contabilidade, acompanhadas dos comprovantes de recebimento e de aceitação do
material;
X - preparar extratos do movimento diário de entrega e saída do material;
XI - manter atualizados os registros de entrada e saida de material e do estoque
existente;
XII - manter almoxarifado ou depósito para estocagem;
XHI — verificar, antes das aquisições de material, se o mesmo não se encontra em
estoque no almoxarifado; E Ao
V
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XIV - elaborar calendário de compras de material, equipamentos e veículos no
primeiro mês de cada ano, dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras do
Município;
XV - promover a aquisição de material e de equipamentos através de licitação pública,
verificando os limites para as diversas modalidades, ficando responsável por todas as
exigências e formalidades legais;
XVI - receber, organizar e controlar materiais, insumos e equipamentos de acordo com
normas de logística;
XVII — controlar estoques, entrada e saida de materiais, acondicionando-os e
verificando a data de validade dos mesmos;
Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camaraQ)camarapm.mg.gov.br
EE TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043
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, XVIII — fazer conferência de materiais concomitantemente ao recebimento de notas
Pais;
XIX - controlar estoque máximo e mínimo, fazendo inventário periodicamente;
XX — planejar o consumo emitindo relatórios para aquisições prévias;
XXI - registrar os fornecedores e prestadores de serviços no cadastro, após serem
cumpridas as exigências legais;
XXI - efetuar o balanço semestral do material em estoque;
XXI - tomar providências administrativas necessárias à aquisição e alienações de
bens;
XXIV — planejar, orientar, dirigir e controlar as atividades normativas específicas e a
prática de atos relativos à aquisição, ao recebimento, à guarda e à distribuição de material;
XXV - organizar e manter documentário completo dos bens patrimoniais, registrando-
os de acordo com a orientação da Divisão de Contabilidade e Finanças;
XXVI - manter em dia a escrituração dos bens patrimoniais da Câmara;
XXVII - coletar todos os dados necessários para registro patrimonial;
XXVIII - efetuar serviços de patrimoniação e inventário de bens;
XXIX — executar as atividades referentes a compras;
-, XXX — acompanhar a execução dos contratos de fornecimento;
XXXI - coordenar o processo licitatório, desenvolvendo atividades inerentes ao bom
andamento da licitação: realizar coleta de preços , elaborar minuta de editais , assessorar a
Comissão nas Sessões de abertura de envelopes e julgamento de propostas.
Art. 7º — Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 25 de março de 2008.
“Feodbro Moreira Ferreira
Secretária
Publicado no Hail da
Câmara Municipal de
Pará de Minas
Em, Mi
PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043
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