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norma nº 5027/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5027 / 2010
Date 2010-02-12
EmentaOBRIGA HOSPITAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS PRIVADOS DO MUNICÍPIO A RECEBEREM PACIENTES REFERENCIADOS PELO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL.
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ATO PROMULGATÓRIO N° 03/2010 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos termos da alínea 
“e” do artigo 40 do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGA a 
seguinte lei: 
LEI Nº 5.027/2010 
Obriga hospitais prestadores de serviços 
privados do Município a receberem 
pacientes referenciados pelo Pronto 
Atendimento Municipal. 
Art. 1º - Os hospitais prestadores de serviços privados do 
Município ficam obrigados a receber pacientes referenciados pelo Pronto 
Atendimento Municipal nos casos: 
I - de especialidades conveniadas entre a Prefeitura de Pará de 
Minas e os hospitais prestadores de serviços privados do município; 
II - indicados na PPI (Pactuação Programada Integrada) no que 
diz respeito a convênio entre hospitais prestadores de serviços privados 
e o Município. 
Art. 2º - O descumprimento ao previsto no art. 1º desta lei poderá 
gerar a rescisão do convênio firmando entre o Município de Pará de 
Minas e os hospitais prestadores de serviços privados do Município. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12 de 
fevereiro de 2010. 
Vereador Vilson Antônio dos Santos 
Presidente 
Vereador Silvério Severino Francisco 
Secretário 

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