| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5027 / 2010 |
| Date | 2010-02-12 |
| Ementa | OBRIGA HOSPITAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS PRIVADOS DO MUNICÍPIO A RECEBEREM PACIENTES REFERENCIADOS PELO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL. |
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ATO PROMULGATÓRIO N° 03/2010 O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos termos da alínea “e” do artigo 40 do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGA a seguinte lei: LEI Nº 5.027/2010 Obriga hospitais prestadores de serviços privados do Município a receberem pacientes referenciados pelo Pronto Atendimento Municipal. Art. 1º - Os hospitais prestadores de serviços privados do Município ficam obrigados a receber pacientes referenciados pelo Pronto Atendimento Municipal nos casos: I - de especialidades conveniadas entre a Prefeitura de Pará de Minas e os hospitais prestadores de serviços privados do município; II - indicados na PPI (Pactuação Programada Integrada) no que diz respeito a convênio entre hospitais prestadores de serviços privados e o Município. Art. 2º - O descumprimento ao previsto no art. 1º desta lei poderá gerar a rescisão do convênio firmando entre o Município de Pará de Minas e os hospitais prestadores de serviços privados do Município. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12 de fevereiro de 2010. Vereador Vilson Antônio dos Santos Presidente Vereador Silvério Severino Francisco Secretário