norma nº 474/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
RESOLUÇÃO Nº 474/2007
Altera a redação do caput do art. 3º, do 8
2º do art. 3º e acrescenta dois parágrafos
à Resolução nº 469/2006, que dispõe
sobre a instituição “Câmara Júnior de
Pará de Minas”.
Art. 1º A redação do caput do art. 3º da Resolução 469/2006 passa a ser a
seguinte:
“Art. 3º Para cumprimento do disposto nesta Resolução, serão eleitos 10
(dez) vereadores juniores para mandato de 2 (dois) anos, sendo um representante
de cada escola, que será assistido por um vereador da Câmara Municipal
escolhido através de sorteio a fim de auxiliar o vereador Júnior na apresentação
de proposições.”
Art. 2º Acrescente-se um parágrafo ao art. 3º Resolução 469/2006 com a
seguinte redação:
“O primeiro mandato da Câmara Júnior encerrar-se-á em 31 de
dezembro de 2008.”
Art. 3º A redação do $ 2º do art. 3º Resolução 469/2006 passa a ser a
seguinte:
“$ 2º - A eleição para escolha dos vereadores Juniores será realizada pela
direção de cada escola participante, bienalmente, na última semana do mês de
outubro, cabendo à escola:
I — proceder à coleta de votos e apuração dos mesmos logo após o
encerramento da votação;
II — redigir ata da eleição;
III - proclamar os eleitos, garantindo aos candidatos direito ao amplo
acompanhamento e à fiscalização do processo de eleição.
PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara()camarapm.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Art. 4º Acrescente-se o 8 3º ao art. 3º da Resolução 469/2006,
Ricrando-se o posterior, com a seguinte redação:
“8 3º - Perderá o mandato o vereador Júnior que se desvincular da escola
pelo qual foi eleito - seja por transferência, desistência ou outro motivo — e o
mandato passará automaticamente para o devido suplente.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 26 de novembro
de 2007.
AS
SS
Eurico Fernandes de Oliveira
Vice-Presidente
= EZERA da A
Cristina Maria ira Ferreira
O Secretária
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