| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 471 / 2007 |
| Date | 2007-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Pará de Minas, MG em conformidade com o art.39, inciso II, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. |
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e CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS “a Resolução N.º 471/2007. “Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Pará de Minas, MG, em conformidade com o art. 39, inciso Il, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta: GARTULO I DOS PRINCÍPIOS E INS JMÉNTOS DA pieio ADMINISTRATIVA 4 um Art. 4º - As atividades sa Er E E aros a emo princípios: |- planejamento e contro Il - coordenação; Ill - delegação de competên Art. 2º - A Câmara Munfo 2ipal compreende Os seguintes | -- órgãos de assist nê vs S de ( li — órgão de controle. a) Controladoria Interna Ill -- órgãos de atividades-au c) Diretoria Administrativa. Art. 3º - São órgãos Superiores hierárquicos conferme disposto nesta Resolução: [CÓDIGO — |DESCRIÇÃ O DOS ÓRGÃOS — | Assessoria pri E “Controladoria Interna — e - | Procurado Divisão Legislativa e de Comunicaç pe es Divisão de Contabilidade e Finanças Diretoria Administrativa PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara(Dcamarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS CAPÍTULO Ill DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS Art. 4º - À Assessoria compete: | - Prestar assessoramento direto ao Presidente da Câmara; Il — Prestar assessoramento aos parlamentares; Ill — Assessorar as Comissões e a Mesa Diretora; IV — Coordenar o relacionamento entre o Gabinete do Presidente da Câmara e os demais órgãos da Administração Municipal. Il - Assessoria à Presidência HI - Assessoria às Comissõ IH — Elaboração de pesquisa parlamentar; by) Il — Controlar as audiêi reias, vi ides de 1 part ipar ou em que tenha interesse o Vereador; AY NS) IV — Acompanhar e e Em sobre-p ASP jas das proposições em tramitação na Câmara d Dos AS] 7 V — Preparação reg assi e até ereador, publicadas nos principais órgãos da imp VI — Incumbrir-se da corre VII — Acompanhar e/ou anotando as reivindicações legislativos. parlamentar; setoriais e comunitárias, a subsidiar os trabalhos O cnFÉ, AÇÃO E PROGRESSO » Art. 7º — À Assessoria P! | — Prestar assessoramento direto ao Presidente da Câmara, Il - Executar tarefas administrativas inerentes ao Gabinete da Presidência, tais como redação, digitação e expedição de correspondências; HI - Registro e distribuição de correspondências recebidas; IV - Controle de compromissos do Presidente; V - Organização e manutenção do arquivo pessoal do Presidente; VI — Exercer as atividades de coordenação da agenda do Presidente da Câmara, diligenciando sobre os assuntos, incluindo a recepção e o controle dos convites oficiais. Art. 8º — À Assessoria às Comissões e à Mesa Diretora compete: | - Secretariar as reuniões, apoiar e assistir o Plenário nos trabalhos legislativos, Il - Controlar os registros das proposições: Ill - Controlar as atas das reuniões das comissões; PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camaraQDcamarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 1V - Prestar informações aos interessados sobre a tramitação de documentos na Câmara; V - Promover as providências necessárias à plena realização das sessões plenárias e das audiências públicas; VI - Organizar e manter atualizado fichário sobre o andamento dos projetos e demais matérias em tramitação na Câmara; VII - Dar apoio logístico às Comissões e ao Plenário; VIII - Elaborar a pauta das reuniões plenárias. Art. 8º — À Controladoria Interna compete: | - Executar auditoria inte tab eira;-oi imé ár peracional e patrimonial e emitir os devidos relatório: H - Instruir o servidor co HI - Analisar a aplicação de s g IV - Apontar falhas nas con en pens-ou valores públicos; V- Identificar e tomar providê à quer ato lesivo ao patrimônio público; VI - Coordenar e supervision Il — Realização de pes de legislação, doutrina e jurisprudência que tenham interoR h : perspectiva jurídica; IV - Apoiar a elaboração e Hiós; V — Acompanhar e ão | de processos judiciais e administrativos que envolvam à | — Procuradoria Jurídica Adjunta Art. 12 — À Procuradoria Jurídica Acjunta compete: | - Assessorar a Procuradoria Jurídica no exercício de suas atribuições; Il - Substituir a Procuradoria Jurídica em suas ausências e impedimentos; ll - Acompanhar e manter controle sobre a tramitação de processos judiciais e administrativos que envolvam a Câmara Municipal, mantendo a Procuradoria Jurídica informada do fato e dos prazos pertinentes; IV - Apoiar a elaboração e montagem de processos licitatórios; V - Realizar pesquisas e manter arquivo sobre temas de interesse da Câmara Municipal, sob perspectiva jurídica. PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara(Dcamarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS “Art. 13 - À Divisão Legislativa e de Comunicação compete: | — Dirigir a organização, o controle e o desenvolvimento de procedimentos que visem à realização das Sessões Legislativas ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal; Il - Coordenar o planejamento e atuação do Setor de Processo Legislativo e Redação, do Setor de Comunicação Social e Cerimonial e do Setor de Arquivo Geral e Pesquisa; ll — Dirigir a disponibilidade aos Vereadores de todos os meios materiais e organizacionais necessários para o desenvolvimento dos trabalhos e dos processos legislativos, inclusive para a realização de audiências públicas; IV — Dirigir a fiscalização do cumprimento dos V — Coordenar a elaboração de relató que ham o Presidente, os Chefes de Divisão e os Assessores info dos os procedimentos se vinculados à Direção Legislat VI — Promover, organ e Relações Públicas e divulgações de assuntos que col pinião pública, pertinentes à Câmara Municipal; VII — Coordenar e executar a V E e da Câmara; VIII — Emitir relação de convidados-grelabo solenidades; IX — Coordenar a realização de c ê sua competência. a) Setor de Processo b) Setor de Comunica c) Setor de Arquivo 'G A); ó e | - Receber, instruirã tua mpa gula famitáção das proposições apresentadas; Ss ah] Il - Apoiar os trabalhos d ae a Pe HI - Proceder a pesquisas q o-desenvolvimento do trabalho parlamentar; Iv - Examinar previam submetidos à apreciação do Plené V — Acompanhar o processo-legislativo; VI — Redigir proposições legislativas, decisões e outros documentos legislativos; VII — Proceder à adequação, revisão, padronização e conferência dos textos de que trata o item anterior, bem como de matéria a ser publicada na Imprensa Oficial; Mill — Assistir as Comissões durante as reuniões, redigindo atas e demais documentos é pertinentes; É IX — Prestar assistência ao Setor de Comunicação Social e Cerimonial, revisando os textos sujeitos a divulgação; X — Auxiliar a Assessoria, redigindo, bem como revisando os documentos que lhe forem delegados. pronunciamentos parlamentares, deliberações, Art. 18 — Ao Setor de Comunicação Social e Cerimonial compete: | - Assessorar na divulgação dos trabalhos do Poder Legislativo na mídia adequada; PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara(Dcamarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS je Apresentação de protocolos em eventos, solenidades e audiências públicas; ll — Elaborar os registros relativos às sessões, visitas, entrevistas, conferências e reuniões de que deva participar o Presidente da Câmara, ou que sejam de seu interesse e coordenar as providências pertinentes a esta participação; IV — Organizar as audiências públicas e delas participar: V — Prestar assistência nas sessões plenárias; VI - Planejar, coordenar, orientar, supervisionar e dirigir todas as atividades relacionadas com cerimonial e recepção solene; Art. 17 — Ao Setor de Arquivo Geral e Pesquisa compete: | - Proceder ao arquivame: anização ilidação da islação do Município; Pam il - Organizar de forma, ets HI - Organizar o acervo, IV - Orientar pesquisas e € V - Acompanhar a vigência q VI - Realizar pesquisas e levafita o S-por outros órgãos; VII — Realizar atividades de armazefa e recup de informações; VIII — Executar os serviços referentes ã a ão do acervo, processamento técnico, referência e bibliografia, intercâmbi ento aos usuários; S 0 ag anutenção de bases de p ara dados, conservação e desenvil e modernização iços; X — Elaborar, anualm y) â a d previsão de recursos para o desenvolvimento deys a Ny Art. 18 - À Divisão de Con HI - Orientar a escrituraçã q se artições da Câmara; -— IV - Supervisionar todos os beu - as, V- Supervisionar a elaboração VI - Efetuar os rendimeh VII - Guardar os valores = VIII - Manter em dia a escrituração-do movimento-de-caixa; 4 IX — Planejar, coordenar, supervisionar, estabelecer diretrizes e prestação de auxílio aos setores de Contabilidade e Tesouraria; J À X — Supervisionar a Contabilidade, visando balancetes mensais e Boletins de Caixa, N Conferência de Caixa, Fornecimento de certidões. Art. 19 — A Divisão de Contabilidade e Finanças compreende: a) Setor de Contabilidade; b) Setor de Tesouraria. Art. 20 — Ao Setor de Contabilidade compete: | - Examinar, sob o ponto de vista contábil, os projetos de lei e demais atos legais que forem submetidos à apreciação do Plenário; PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara(Dcamarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS - Assistir a Mesa na gestão econômico-financeira e contábil da Câmara: Ill - Registrar receitas e despesas, bem como auxiliar o Setor de Compras e Licitações no processo de compra; IV - Executar as atividades relativas aos assuntos contábeis, financeiros, econômicos e orçamentários do Poder Legislativo; V - Dispor e elaborar os documentos necessários para o processo de elaboração das leis orçamentárias; VI - Controlar a execução das leis orçamentárias: VII - Exercer a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal; VIII - Elaborar a prestação de co IX — Auxiliar a escrituração-analític s Pa X — Executar serviçafcds a! ção, O riste e arquivamento de Hide o omo preenchimento de Art. 21 — Ao Setor de Tesouráfia com | - Movimentar as contas ban aro Il - Registro, acompanhamento é ont Executivo; V - Recebimento, pa alização7de valores; VI — Promover, diariz VII — Elaborar demo! Divisão de Materiais; Il — Controlar os assu os. reldciohádes) com B(séibitdo pesss al, compras, almoxarifado e patrimônio, RR go - ll — Traçar diretrizes. .e—métodos de“aperfeiçaamento. dos serviços técnicos de 7 ! ra ASÃ informática e controle do almoxarifado; IV — Registrar o atos e fatos relacionados com a vida funcional dos servidores: V — Orientar o registro de protocoio e expedição de documentos; VI — Supervisionar a elaboração da folha de pagamento. Art. 23 — A Diretoria Administrativa compreende: | - Divisão de Apoio Institucional: a) Setor de Informática; b) Setor de Apoio; c) Setor de Pessoal. Il — Divisão de Materiais: a) Setor de Compras e Licitações; PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 Site: ww.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara(QQcamarapm.mg.gov.br - Setor de Patrimônio; c) Setor de Almoxarifado. Art. 24 — À Divisão de Apoio Institucional compete: | — Planejar, coordenar, supervisionar e dirigir as atividades exercidas pelo Setor de Informática, Setor de Apoio e Setor de Pessoal; Il - Estabelecer programas, diretrizes e metas a serem cumpridas pelos Setores; HI — Definir, com o auxílio do Setor de Informática, a implementação de novas tecnologias e estabelecer cronograma de manutenção nos equipamentos; IV — Estruturar o cronograma da e impliggação. | - Desenvolver atividades d dados; ide Mi jar ação, através de treinamento Il - Elaborar programas espe dos usuários; HI - Auxiliar e orientar 9s ari i h 51d informática, provendo soluções tecnológicas; IV - Atualizar equip V - Realizar manute VI — Realizar instalaç VII — Definir programasiesefétua m VIII — Definir arquivos simples informática; XV — Desenvolver rotinas operacionais; XVI — Configurações, operação e monitoramento em sistemas de sonorização; XVII — Instalar e reparar os equipamentos de som de acordo com as normas estabelecidas; XVIII — Montagem e Operação em aparelhagem de som, XIX — Gravações, edições e restaurações de registros sonoros; XX — Criação de projetos de sistemas de sonorização; XXI - Gravação e filmagem das sessões plenárias, reuniões das comissões, audiências públicas e demais eventos, para os quais for convocado. Emei Art. 26 — Ao Setor de Apoio compete: | - Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de apoio operacional, portaria | e zeladoria em geral da Câmara Municipal; CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Pre PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara(QQcamarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS T - Coordenar as atividades de limpeza do piso, paredes, janelas, móveis e instalações do prédio-sede da Câmara Municipal; Ill - Coordenar as atividades de copa; IV - Coordenar a limpeza e zelar pela manutenção de utensílios e equipamentos utilizados em seus serviços; V - Coordenar as atividades referentes à telefonia e reprografia; VI - Coordenar o atendimento ao público, esclarecendo normas de funcionamento interno; VII - Receber, em protocolo, documentos e petições; VIII - Coordenar a execução de expedição de documentos e serviços externos; IX - Promover a abertura e fechan iojsede da Câmara Municipal e a ligação e desligamento de luzes ao iníci Ê X - Cuidar de atividades” do Presidente da Câmara; E p= Es XI - Coordenar as atividades-de anspofte Serv 20S de-elevador, ronda, segurança e office boy; Cas fo? XIV — Controlar estoque de ft XV — Controlar arquivo; XVI — Receber, encami recepções solenes; à 4 XVIII — Serviços de conésr ondê XIX — Fiscalizar o fu elo armento de instala tricaS, dé e R 8/8 tomotores.da frota da Cãr iítgomo coordenar sua ização; RSA av utilização; RAN XXI — Providenciar mantite al XXV — Atualizar relação /de 2TSos setores da Câmara; XXVI — Controlar a ent wlos nas dependências da Câmara; Pia: XXX — Limpar e higienizar os bebedouros existentes nos corredores. do Art. 27 — Ao Setor de Pessoal compete: | - Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades pertinentes à relação de trabalho dos servidores; Il - Atuar na seleção, recrutamento, treinamento, registro e controle de recursos humanos; Ill - Organizar os assentos funcionais dos servidores e vereadores; IV - Promover a elaboração de atos de nomeação, exoneração, aposentadoria e demais atos referentes a pessoal; V- Informar pedidos de licença, férias e abono de falta de servidores: PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara(Qcamarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS - Fornecer certidões de tempo de serviço, além de outras relativas a pessoal; VII - Organizar o registro de frequência e elaborar a folha de pagamento; VIII - Supervisionar e acompanhar a avaliação de desempenho e o estágio probatório. IX — Formular e implantar a política de recursos humanos; X — Propor políticas e estratégias visando à melhoria das condições de trabalho do servidor; XI — Coordenar a elaboração de planos de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos. Art. 28 — À Divisão de Materiais compete: Ea | - Centralizar a aquisiçãoçd fara 'So acházenar é eder ao abastecimento aquisição ou alienação êntária própria; o com especificações das de material e verificar junto à con Hll - Prever as aquisições dem unidades e efetuar estudos para si V - Receber as faturas e not E dl edores, conferi-las e encaminhá- las à contabilidade, acompanhadas dos Ê ento e aceitação do material; VI - Preparar extratos do, movim 0 VII - Manter atualizad edmaterial e do estoque existente; N y V) VIII - Manter almoxarifado » IX — Verificar, ante s/a á fadbiofgo se encontra em É : Ny A 14 estoque no almoxarifado; ANA ED" W97 X - Elaborar calend a, mês de cada ano, dentro das do Município; XI - Promover a aquisiç avés de licitação pública, verificando os limites para as à& Ss, fita esponsável por todas as DN exigências e formalidades legais; é cumpridas as exigências legais: XIII - Efetuar o balanço XIV - Tomar providênci S juisição e alienações de bens; a XV - Organizar e manter documentário completo dos bens patrimoniais registrando-os b de acordo com a orientação da Divisão de Contabilidade e Finanças; XVI - Manter em dia a escrituração dos bens patrimoniais da Câmara; XVII - Coletar todos os dados necessários para registro patrimonial; XViii - Efetuar serviços de patrimoniação e inventário de bens. Art. 29 — Ao Setor de Compras e Licitações compete: | - Executar as atividades referentes a compras, como coleta de preços e efetivação de aquisições; Il - Coordenar o processo licitatório, desenvolvendo atividades inerentes ao bom andamento da licitação: realizar coleta de preços, elaborar minuta de editais, assessorar a Comissão nas Sessões de abertura de envelopes e julganiento de propostas; q HI - Gerenciar as fases do processo licitatório e coordenar as compras e aquisições; PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara(QQcamarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS SW - Manter atualizado registro de fornecedores; V — Acompanhar a execução dos contratos de fornecimento; VI — Prestar auxílio à Comissão de Licitação em todas as demais fases. Art. 30 — Ao Setor de Patrimônio compete: | - Planejar, orientar, dirigir e controlar as atividades normativas especificas e a prática de atos relativos à aquisição, ao recebimento, à guarda e à distribuição de material. Il — Efetuar serviços de patrimoniação e inventário de bens; ss, normas de logística; ) Il - Acondicionar e com validade dos materiais; Ill — Supervisionar as ativida trole de entrada e saída de materiais, estoque, prazos e validade : S IV — Conferência de materiai o de notas fiscais; V — Controlar estoque máximo e mente inventário; VI — Planejar o consumo emitind ios sições prévias. Art. 32 — Revogam-se 45 disposições em cb a Art. 33 — Esta Pescção A. ) N 6d 2008. Pa Pará de Minas, 28 de j /— O Fernandes de Oliveira Vice-Presidente Sea cen La Secr: io Publicado no Hail da e Câmara Mi nicipal de Pará de Minas 3Q > Em, E rge de Abreu PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (9 : 1585 - FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camaraQDcamarapm.mg.gov.br a saoôviom G «< OQVAISVXONTY OINQWISLVA EO 1VOSSIA Clay VOLLVINOAN] 3 2 3a HOLIS aa HOIIS a 30 HOIIS ad HOIaS 30 NOLIS q 3a HOIIS q = Di 8 > EE o) SIVISILVIN AVNOIONLILSNI E [|] aa OVYSIAI OIOdY 30 OYSIAIG Rio a ww É Ú 1 19 N VALLVALSINHNO VISO Lado a DPS c VISOIVENIO AA a volaanr VNSILNI VRIOGVANIO A VIRIOIVIONLNOI [al LI H3) S a Ea “VINONIHIO ovôvaas E viavanosaL 311908 3 OALIVASIDIT ur aa HOJIS OSSI90 HE 9 q aq dOLaS ç E [al 5 == iz [6) SVÔNVNIS 2 5 = aavaniaviNoo E z aa OYSIN o vINnrav po VIONSAISIAA SVLNTNVTAVA < VIIAPINT VINÔSSISSV VINOSSISSV Site: www.camarapm.mg.gov.br PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: WII! J W// volarinr VNHIANI VISOdVENIONA VIRSOIVTONLNOD VISOSSISSV a (74) do - « [ E a. z < [Rasca PACAS ISVuaNOo 7VOSSIA olody VOLLVINHOANI A. q ad s aq HOLIS aa solaIs aq HOJIS aa HOI3S CND É Há J T J -— LU 5 aa OYSIA OlOdY 3a OYSINA És N E TS So SE <L VALLVALSININAV q E [al VIIOLIBIA qa [ul LI SE Q Oyóvaaza = VvISVENOSIL 3 OALLVISIDI ui o) it aq uOlas OSS390ad Sis aq HOL3S 2E «< EE a : [6) SVÔNVNIA 3 á = = 3avaNmiavINOd SE 3a OVSIAIO Feio £Z Su ja ED 8 = Õ C Site: www.camarapm.mg.gov.br MSININay venindisa |) PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO VALLVELSININAV VIRSOLINIA Oqvarsvxowv | OINQAISIVA | SaoemiDa É zauoIIs | aa uolIs | | dies SIVRIILVIN | aa OYSIAA VIaVENOSIL 3avarmaviNoo aa HOIIS ad HOIaS SVÔNVNIA 3 JavanisviNod aa OYSIAIO VINNraV vVolaranr VRIOAVANIONA volanr VINOAVENIOA VNHILNI VISOAVTONLNOD vossas | OlOdy VOLLVINOANI aq HO las | aq Holas 30 HOLIS | VNOINLILSNI E | OdvIdOySINa | =» | CARA [| IVINONRSIO | oyôvazs | Ja do las OVÔVIINNNOO OSSI00%d | | | aq HOLaS ERPISES EL - = = ] OV5VIINNINOD ad 3 VALIVISI9IT OVSIAIA is EEE o VE a VIONIAISIHA | | “vINTAV TEVE | Sy VidOSSassy| vyiOssassv | VISOSSaSSV | VIRIOSSAISSV VIONJAISIAA VALLVILSINHAAV VININHLSAI 91 - SYNIW IG Vavd ad TvdI p, DINNH VAVINVO E b