norma nº 468/2006

RESOLUÇÃO Nº 469/2006
Dispõe sobre a instituição da “Câmara Júnior de
Pará de Minas”, disciplina a Sessão Legislativa de
“Vereadores Juniores” e dá outras providências.
denominada “Juventude e Cidad anigà a
$1º A Câmara Jú iorherá fo ada). por £ matriculados em escolas
públicas e particulares | ate My
Fundamental no Municí os :
Na H a é 2 as unterêssadas deverão
formalizar sua inscrição, Ni ÃO Camara Municpade] à de o as, até o último
Art. 2º O Podeb a a n q ds zar, anualmente, 08
E,
março, abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro e novembro, ficando
estabelecido que a primeira seja de posse, e providenciará os meios necessários para
a realização do evento.
Art. 3º Para cumprimento do dispositivo nesta Resolução, serão eleitos
10 (dez) vereadores juniores, com mandato de um ano, sendo um representante de
cada escola, que, serão assistidos, cada um deles, por um vereador da Câmara
Municipal, escolhido através de sorteio, a fim de auxiliá — lo no encaminhamento de
suas proposições no exercício do mandato.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
8 1º Para definir o número de candidatos em cada escola
participante, observa —se —á o limite de um candidato para cada cem alunos
matriculados com idade mínima de dez anos completos e máxima de quinze
anos incompletos.
82º A eleição para escolha dos Vereadores Juniores será realizada
pela direção de cada escola participante, anualmente, na primeira quinzena do
mês de março, cabendo — lhe a à coleta de votos e sua apuração logo
após o encerramento da votação, aco n fe çãd da? ta A proclamação dos
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lidato reifo à plo: acóiipa nhamento e à
o eleitos, garantindo sq e
fiscalização do processo de Saes
$ 3º A mesa da ,
baixando para tanto as normas que ever rã
Art. 4º Os Vereatiorês jjúhio
da Câmara suas sugestões e re õ ê s de sua cidade e de sua
propaganda eleitoral,
s pelos candidatos.
resentar na Secretaria
escola,em forma de p cóp osição idosos p pi y abelecidos nas
Constituições Federa im ste é observadas as
normas regimentais ds? Chiara Municipal pisar —
. SA em E se Di dr as seguintes
proposições: AN BN I3 de ZZÃ
FÉ, AÇÃO E so
FÉ, AÇÃO COROGRESSO +
E ndicações; e
NI - Votos de congratulações e de repúdio
IV - Anteprojetos de Lei e de Resolução.
8 2º O Vereador Júnior assinará conjuntamente com seu Vereador
assistente as proposições de sua autoria, que serão encaminhadas pela
Secretaria Legislativa à pauta da reunião ordinária da Câmara Municipal,
através do Expediente de Vereadores.
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8 3º Caberá à Mesa da Câmara proceder ao encaminhamento e
o lização das proposições aprovadas.
8 4º A Mesa da Câmara providenciará as alterações regimentais
necessárias para que seja criado um espaço durante as reuniões do Legislativo,
para que os Vereadores Juniores possam defender suas proposições.
Art. 5º Será facultativa a presença dos vereadores, nas reuniões da
Câmara Júnior, inclusive na de pose.
Parágrafo único: Uma das reuniões da Câmara Júnior ocorrerá na
semana em que se consranica dia al da
— Art. 6º = tod -— pal dlhá “dos candidatos a
ordinárias, serão estabelecidóss “aXer baixado pela Mesa
da Câmara, elaborado conj as escolas participante
que deverá objetivar:
I O aprer que envolvem o
Município;
KH. O conhi es aos Poderes
constituídos; ei
HI. Despertar : jovens de nosso
Município;
IV. Form para—0 exercício de ações
democráticas.
Parágrafo Único. A Mesa Diretora da Câmara poderá elaborar,
através de Portaria, Regimento Interno específico à atuação dos Vereadores
Juniores.
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Art. 7º A Câmara Municipal, a título de incentivo, poderá diplomar e premiar os
participantes do evento, desde que este incentivo tenha objetivos pedagógicos.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de
dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal de Pará de Minas e serão
suplementadas, se necessário, no exercício em que ocorrerem.
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ntônio Fernando Gonçalves
Secretário
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