| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6550 / 2021 |
| Date | 2021-04-30 |
| Ementa | Autoriza o Município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial. |
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LEI Nº 6.550 /2021 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme documentos que instruem o feito administrativo n.º 01341/2021, cujo objetivo é a aquisição de veículos, sendo R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) para a Atenção Básica de Saúde e R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) para a Média e Alta Complexidade, cujos recursos já se encontram depositados em conta do Município, oriundos do Governo Federal, por intermédio do FININV (Financiamento para Investimentos), nos termos da legislação de regência. §1.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será cancelada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Valor 02.09.10.302.0022.1.055-4.4.9051-0528 R$ 600.000,00 TOTAL R$ 600.000,00 §2.º O referido crédito especial poderá ser suplementado, acaso necessário, observadas as contingências da legislação vigente. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 30 de abril de 2021. José Leonardo Martins Pinto Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito