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norma nº 6550/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6550 / 2021
Date 2021-04-30
EmentaAutoriza o Município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial.
native_id4368

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LEI Nº 6.550 /2021
Autoriza o Município de Pará 
de Minas a promover abertura 
de crédito especial. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor 
total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme documentos que instruem o feito 
administrativo n.º 01341/2021, cujo objetivo é a aquisição de veículos, sendo R$ 290.000,00 
(duzentos e noventa mil reais) para a Atenção Básica de Saúde e R$ 310.000,00 (trezentos e 
dez mil reais) para a Média e Alta Complexidade, cujos recursos já se encontram depositados 
em conta do Município, oriundos do Governo Federal, por intermédio do FININV 
(Financiamento para Investimentos), nos termos da legislação de regência. 
§1.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial 
mencionado no artigo anterior, será cancelada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: 
Dotação Valor 
02.09.10.302.0022.1.055-4.4.9051-0528 R$ 600.000,00
TOTAL R$ 600.000,00
§2.º O referido crédito especial poderá ser suplementado, acaso necessário, 
observadas as contingências da legislação vigente. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Pará de Minas, 30 de abril de 2021. 
José Leonardo Martins Pinto 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
Elias Diniz 
Prefeito 

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