| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6551 / 2021 |
| Date | 2021-04-30 |
| Ementa | Altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas. |
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LEI Nº 6.551/2021 Altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Ficam alteradas as atribuições dos cargos abaixo delineados, inseridos no ANEXO II – Descrição das Atribuições dos Cargos – alínea “B” – Provimento Efetivo da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, senão vejamos: I. 08. CLASSE: BIÓLOGO – NS01 – desempenhar atividades no campo da biologia; – examinar processos, elaborar pareceres, laudos e relatórios sobre assuntos pertinentes a sua área; – auxiliar o fiscal sanitário na fiscalização de processos de outorga de água para consumo humano e atividades correlatas; – efetuar cadastros de usuários de recursos hídricos; – realizar análises e monitoramento da qualidade de água; – ....... – realizar estudo de impactos ambientais; – coletar dados, prestar assistência e consultorias, assessorar a gestão de recursos ambientais a fim de promover o uso sustentável dos recursos naturais; – realizar o apoio técnico-científico para produção, uso e aquisição de produtos, serviços, insumos e tecnologias, a serem contratados pelo Município, avaliando seus enquadramentos nos critérios mínimos de qualidade, viabilidade e utilidade, conforme legislações regulamentadoras correlatas, exceto nos casos de que se tratar de licitação; − desempenhar tarefas afins. I. 11. CLASSE: ENFERMEIRO E ENFERMEIRO PLANTONISTA – NS01 – distribuir, instruir e controlar serviços executados por auxiliares, clínica médica, referentes a enfermagem, cuidados de higiene, vigilância e distribuição de medicamentos, roupas e alimentos a doentes; – verificar temperatura, pulso e respiração de pacientes; – aplicar sondas, raios ultravioletas e infravermelhos, fazer transfusões de sangue e plasma; – coletar e classificar sangue, determinando seu tipo e fator RH; – auxiliar cirurgiões, como instrumentador, durante as operações; – fazer curativos pós–operatório delicados e retirar pontos; – auxiliar os profissionais médicos na assistência a gestantes em partos normais ou em casos operatórios; – prestar os primeiros cuidados aos recém-nascidos; – participar do planejamento e implantação de programas de saúde pública e de educação em saúde da comunidade; – padronizar o atendimento de enfermagem; – avaliar o desempenho técnico-profissional dos agentes de saúde comunitária e auxiliares de enfermagem; – supervisionar as áreas de trabalho sob sua responsabilidade; – executar consultas de enfermagem, atendimento em grupo e procedimentos de enfermagem mais complexos; – dar palestras aos grupos operativos relacionados à sua formação profissional; – realizar visitas domiciliares periódicas e iniciantes na área abrangente; – buscar ativamente casos prioritários dentro do projeto da área de atuação para inserção nos grupos operativos desenvolvidos; – elaborar relatórios sobre assuntos pertinentes a sua área; – auxiliar o fiscal sanitário na fiscalização de estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde cujas atividades sejam correlatas a sua área de formação. – elaborar e executar planos e programas de promoção e proteção à saúde dos trabalhadores; – estudar as causas de absenteísmo, realizar levantamentos de doenças profissionais e lesões traumáticas e proceder estudos epidemiológicos; – executar e avaliar programas de prevenção de acidentes e doenças profissionais; – treinar trabalhadores, instruindo-os sobre o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s); – coletar e registrar dados estatísticos de morbidade, mortalidade, acidentes e doenças dos trabalhadores; – construir junto à gestão municipal as vigilâncias e assistências, os fluxos e os instrumentos para a Atenção Integral à Saúde do Trabalhador na rede do Sistema Único de Saúde (SUS); – induzir, coordenar e realizar ações de vigilância epidemiológica das doenças e dos agravos à saúde; – desenvolver estratégias visando o fortalecimento da participação do Conselho Municipal de Saúde, dos movimentos sociais e sindicais nas questões de saúde do trabalhador; – zelar pela vigilância sanitária quando for designado para o exercício dessa função; – realizar o apoio técnico-científico para produção, uso e aquisição de produtos, serviços, insumos e tecnologias, a serem contratados pelo Município, avaliando seus enquadramentos nos critérios mínimos de qualidade, viabilidade e utilidade, conforme legislações regulamentadoras correlatas, exceto nos casos de que se tratar de licitação; – desempenhar tarefas afins. I. 05. CLASSE: ARQUITETO E URBANISTA – NS01 – executar atividades que dizem respeito ao planejamento de ações de trabalho, elaboração, implantação e gerenciamento de projetos específicos da área de atuação; – prestar assessoria em sua área de habilitação profissional aos dirigentes das unidades organizacionais da Prefeitura; – executar atividades de natureza burocrática, de atendimento e orientações a usuários de serviços públicos municipais sobre os assuntos que caracterizam o conteúdo da sua área de habilitação profissional; – elaborar projetos arquitetônicos, incluindo planta baixa, fachada, cortes e detalhamento; – emitir pareceres técnicos, estudos e pesquisas para fins de elaboração de projetos e demais assuntos de sua especialização; – realizar estudos, pareceres e projetos que visem garantir a preservação e/ou recuperação do patrimônio arquitetônico do Município; – executar serviços de urbanismo, arquitetura paisagística e obras de grande decoração arquitetônica; – executar demais atividades compreendidas na regulamentação profissional do cargo, aplicáveis aos objetivos da administração pública municipal; – consultar engenheiros, orçamentistas e outros especialistas, discutindo o arranjo geral das estruturas e a distribuição dos diversos equipamentos, com vistas ao equilíbrio técnico funcional, do conjunto, para determinar a viabilidade técnica financeira do projeto; – prestar assistência técnica às obras em construção, mantendo contatos contínuos com projetistas, empreiteiros, seus responsáveis técnicos, fornecedores e demais responsáveis pelo andamento das mesmas, para assegurar a coordenação de todos os aspectos do projeto e a observância as normas e especificações contratuais; – efetuar vistorias, emitir laudos e pareceres técnicos; – analisar projetos de obras particulares, de loteamentos, desmembramentos de terrenos, emitindo pareceres nos processos, além de analisar toda a documentação pertinente; – participar das discussões e elaborar propostas para Plano Diretor e Código de Obras; – realizar estudos urbanísticos e formular recomendações, objetivando orientar o desenvolvimento do município; – realizar estudos, elaborar projetos e laudos de tombamento, objetivando a preservação do patrimônio histórico do município; – realizar análises e aprovações de projetos arquitetônicos de estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário; – acompanhar o fiscal sanitário na fiscalização de estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário para inspeção “in loco” da correspondência entre os projetos arquitetônicos aprovados e sua execução; – zelar pela vigilância sanitária quando for designado para o exercício dessa função; – desempenhar tarefas afins. I.18. CLASSE: FARMACÊUTICO – NS01 – executar tarefas relacionadas com a composição de medicamentos, toxicológicas, substâncias de origem animal e vegetal, matérias-primas e clínicas; – realizar trabalhos de manipulação de medicamentos, aviando fórmulas oficinais e magistrais; – proceder a análise de matéria prima e produtos elaborados para controle de sua qualidade; – atender portadores de receitas médicas, orientando-os quanto ao uso de medicamentos; – controlar receituário e consumo de drogas atendendo a exigência legal; – manter atualizado o estoque de medicamentos; – proceder a fiscalização do exercício profissional; – inspecionar e fiscalizar estabelecimentos industriais e comerciais de drogas e produtos farmacêuticos; – zelar pela vigilância sanitária quando for designado para o exercício dessa função; – elaborar relatórios sobre assuntos pertinentes a sua área; – Realizar o apoio técnico-científico para produção, uso e aquisição de produtos, serviços, insumos e tecnologias, a serem contratados pelo Município, avaliando seus enquadramentos nos critérios mínimos de qualidade, viabilidade e utilidade, conforme legislações regulamentadoras correlatas, exceto nos casos de que se tratar de licitação; – desempenhar tarefas afins. I. 21. CLASSE: MÉDICO VETERINÁRIO – NS01 – prestar assistência médica a animais, diagnosticando doenças e realizando tratamentos clínicos e cirúrgicos; – prestar orientação técnica e administrativa a criadores quanto à prevenção e ao combate de moléstias infecto–contagiosas e parasitárias de animais; – instruir pecuaristas sobre processos de execução técnica e controle da inseminação artificial; – zelar pela vigilância sanitária quando for designado para o exercício dessa função; – fazer investigação epidemiológica de surtos de toxi–infecção alimentar; – fiscalizar estabelecimentos comerciais, industriais, visando garantir condições higiênico– sanitárias e ambientais; – fazer controle de qualidade de alimentos, principalmente os de origem animal, com aplicação da técnica ARPCC (Análise de Risco e Pontos Críticos de Controle); – colaborar na educação sanitária da comunidade, tais como: palestras em escolas, creches, associações comunitárias, comerciantes, manipuladores, etc.; – elaborar relatórios sobre assuntos pertinentes a sua área; – realizar o apoio técnico-científico para produção, uso e aquisição de produtos, serviços, insumos e tecnologias, a serem contratados pelo Município, avaliando seus enquadramentos nos critérios mínimos de qualidade, viabilidade e utilidade, conforme legislações regulamentadoras correlatas, exceto nos casos de que se tratar de licitação; – desempenhar tarefas afins. I. 23. CLASSE: NUTRICIONISTA – NS01 – elaborar, implantar, manter e avaliar planos e/ou programas de alimentação e nutrição para a população; – propor e coordenar a adoção de normas, padrões e métodos de educação e assistência alimentar, em estabelecimentos escolares, hospitalares e outros; – elaborar informes técnicos para divulgação de normas e métodos de higiene alimentar, visando a proteção materno–infantil; – prescrever regimes para pessoas sadias ou subnutridas, bem como dietas especiais para doentes; – orientar a execução dos cardápios, verificando as condições dos gêneros alimentícios, sua preparação e cozimento, sem desperdício de seus valores nutritivos; – recomendar os cuidados higiênicos necessários ao preparo e à conservação dos alimentos para gestantes, nutrizes e latentes; – determinar a quantidade e qualidade dos gêneros alimentícios a serem adquiridos; – verificar a eficácia dos regimes prescritos e proceder a inquéritos alimentares; – difundir conhecimentos de nutrição e educação alimentar, através de aulas ministradas em cursos populares; – elaborar relatórios sobre assuntos pertinentes a sua área; – realizar o apoio técnico-científico para produção, uso e aquisição de produtos, serviços, insumos e tecnologias, a serem contratados pelo Município, avaliando seus enquadramentos nos critérios mínimos de qualidade, viabilidade e utilidade, conforme legislações regulamentadoras correlatas, exceto nos casos de que se tratar de licitação; – desempenhar tarefas afins. II. 09. CLASSE: FISCAL SANITÁRIO – NM03 – efetuar inspeção e fiscalização em estabelecimentos com atividades de saúde e de interesse à saúde; – lavrar autos de infração, notificações aprazadas e apreensão nos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário onde houver inobservância ou descumprimento de dispositivo legal; – controlar e acompanhar processos administrativos encaminhados por meio de despacho, por superior hierárquico ou sistema de protocolo municipal; – planejar atividades de divulgação e educação sanitária a serem realizadas pela unidade; – orientar o pessoal da unidade, incumbidos do desenvolvimento das atividades e serviços administrativos da vigilância sanitária e à população sobre o atendimento às normas de vigilância sanitária vigentes; – elaborar relatórios de inspeções ou os que forem oficialmente solicitados, sobre assuntos de sua competência; – ...... – atender denúncias relacionadas às ações de vigilância sanitária oriundas da ouvidoria ou de ofício; – conduzir veículos da municipalidade para o cumprimento das atribuições específicas do cargo; – encarregar-se do controle e distribuição de material impresso educativo; – participar de campanha de vacinação, quanto a divulgação e outros aspectos educativos; – participar da compilação, análise e interpretação estatísticas dos dados que se relacionam com o desenvolvimento e as necessidades dos serviços de educação sanitária; – realizar análises e monitoramento da qualidade de água; -acompanhar e fiscalizar processos de outorga de água para consumo humano e atividades correlatas; – desempenhar tarefas afins. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 30 de abril de 2021. José Leonardo Martins Pinto Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito