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norma nº 5029/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5029 / 2010
Date 2010-02-25
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 38 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2010, LEI Nº 4.932/09.
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LEI Nº 5.029/2010 
Dá nova redação ao art. 38 da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2010, Lei nº 4.932/09. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em 
nome do povo, a sanciono: 
Art. 1º - O art. 38 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 4.932/2009, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.38 – Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária e em seus 
créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio 
de despesas de competência de outro ente da federação, desde que 
autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento 
das situações que envolvam claramente o interesse local. 
Parágrafo único – A realização da despesa definida no caput deste 
artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho, da celebração 
de convênio, nos termos do art. 116 da Lei nº 8.666/93, e do cumprimento do 
disposto no art. 25 e no art.62 da Lei Complementar nº 101/2000.” 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 25 de fevereiro de 2010. 
EDSON TEODORO DA SILVA 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal

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