| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5029 / 2010 |
| Date | 2010-02-25 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 38 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2010, LEI Nº 4.932/09. |
| native_id | 437 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 5.029/2010 Dá nova redação ao art. 38 da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2010, Lei nº 4.932/09. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - O art. 38 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 4.932/2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.38 – Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local. Parágrafo único – A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho, da celebração de convênio, nos termos do art. 116 da Lei nº 8.666/93, e do cumprimento do disposto no art. 25 e no art.62 da Lei Complementar nº 101/2000.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 25 de fevereiro de 2010. EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal