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norma nº 6551/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6551 / 2021
Date 2021-04-30
EmentaAltera disposições da Lei Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas.
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LEI Nº 6.551/2021
 
Altera disposições da Lei Municipal 
6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores Públicos do Município de 
Pará de Minas. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono: 
Art. 1º - Ficam alteradas as atribuições dos cargos abaixo delineados, inseridos no 
ANEXO II – Descrição das Atribuições dos Cargos – alínea “B” – Provimento Efetivo da Lei 
Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, senão vejamos: 
I. 08. CLASSE: BIÓLOGO – NS01
– desempenhar atividades no campo da biologia; 
– examinar processos, elaborar pareceres, laudos e relatórios sobre assuntos pertinentes 
a sua área; 
– auxiliar o fiscal sanitário na fiscalização de processos de outorga de água para 
consumo humano e atividades correlatas; 
– efetuar cadastros de usuários de recursos hídricos; 
– realizar análises e monitoramento da qualidade de água; 
– ....... 
– realizar estudo de impactos ambientais; 
– coletar dados, prestar assistência e consultorias, assessorar a gestão de recursos 
ambientais a fim de promover o uso sustentável dos recursos naturais; 
– realizar o apoio técnico-científico para produção, uso e aquisição de produtos, 
serviços, insumos e tecnologias, a serem contratados pelo Município, avaliando seus 
enquadramentos nos critérios mínimos de qualidade, viabilidade e utilidade, conforme 
legislações regulamentadoras correlatas, exceto nos casos de que se tratar de licitação; 
− desempenhar tarefas afins. 
I. 11. CLASSE: ENFERMEIRO E ENFERMEIRO PLANTONISTA – NS01
– distribuir, instruir e controlar serviços executados por auxiliares, clínica médica, 
referentes a enfermagem, cuidados de higiene, vigilância e distribuição de 
medicamentos, roupas e alimentos a doentes; 
– verificar temperatura, pulso e respiração de pacientes; 
– aplicar sondas, raios ultravioletas e infravermelhos, fazer transfusões de sangue e 
plasma; 
– coletar e classificar sangue, determinando seu tipo e fator RH; 
– auxiliar cirurgiões, como instrumentador, durante as operações; 
– fazer curativos pós–operatório delicados e retirar pontos; 
– auxiliar os profissionais médicos na assistência a gestantes em partos normais ou em 
casos operatórios; 
– prestar os primeiros cuidados aos recém-nascidos;
– participar do planejamento e implantação de programas de saúde pública e de 
educação em saúde da comunidade; 
– padronizar o atendimento de enfermagem; 
– avaliar o desempenho técnico-profissional dos agentes de saúde comunitária e 
auxiliares de enfermagem; 
– supervisionar as áreas de trabalho sob sua responsabilidade; 
– executar consultas de enfermagem, atendimento em grupo e procedimentos de 
enfermagem mais complexos; 
– dar palestras aos grupos operativos relacionados à sua formação profissional; 
– realizar visitas domiciliares periódicas e iniciantes na área abrangente; 
– buscar ativamente casos prioritários dentro do projeto da área de atuação para inserção 
nos grupos operativos desenvolvidos; 
– elaborar relatórios sobre assuntos pertinentes a sua área; 
– auxiliar o fiscal sanitário na fiscalização de estabelecimentos de saúde e de interesse 
à saúde cujas atividades sejam correlatas a sua área de formação.
– elaborar e executar planos e programas de promoção e proteção à saúde dos 
trabalhadores; 
– estudar as causas de absenteísmo, realizar levantamentos de doenças profissionais e 
lesões traumáticas e proceder estudos epidemiológicos; 
– executar e avaliar programas de prevenção de acidentes e doenças profissionais; 
– treinar trabalhadores, instruindo-os sobre o uso de Equipamentos de Proteção 
Individual (EPI’s); 
– coletar e registrar dados estatísticos de morbidade, mortalidade, acidentes e doenças 
dos trabalhadores; 
– construir junto à gestão municipal as vigilâncias e assistências, os fluxos e os 
instrumentos para a Atenção Integral à Saúde do Trabalhador na rede do Sistema Único 
de Saúde (SUS); 
– induzir, coordenar e realizar ações de vigilância epidemiológica das doenças e dos 
agravos à saúde; 
– desenvolver estratégias visando o fortalecimento da participação do Conselho 
Municipal de Saúde, dos movimentos sociais e sindicais nas questões de saúde do 
trabalhador; 
– zelar pela vigilância sanitária quando for designado para o exercício dessa função; 
– realizar o apoio técnico-científico para produção, uso e aquisição de produtos, 
serviços, insumos e tecnologias, a serem contratados pelo Município, avaliando seus 
enquadramentos nos critérios mínimos de qualidade, viabilidade e utilidade, conforme 
legislações regulamentadoras correlatas, exceto nos casos de que se tratar de licitação; 
– desempenhar tarefas afins. 
I. 05. CLASSE: ARQUITETO E URBANISTA – NS01
– executar atividades que dizem respeito ao planejamento de ações de trabalho, 
elaboração, implantação e gerenciamento de projetos específicos da área de atuação; 
– prestar assessoria em sua área de habilitação profissional aos dirigentes das unidades 
organizacionais da Prefeitura; 
– executar atividades de natureza burocrática, de atendimento e orientações a usuários 
de serviços públicos municipais sobre os assuntos que caracterizam o conteúdo da sua 
área de habilitação profissional; 
– elaborar projetos arquitetônicos, incluindo planta baixa, fachada, cortes e 
detalhamento; 
– emitir pareceres técnicos, estudos e pesquisas para fins de elaboração de projetos e 
demais assuntos de sua especialização; 
– realizar estudos, pareceres e projetos que visem garantir a preservação e/ou 
recuperação do patrimônio arquitetônico do Município; 
– executar serviços de urbanismo, arquitetura paisagística e obras de grande decoração 
arquitetônica; 
– executar demais atividades compreendidas na regulamentação profissional do cargo, 
aplicáveis aos objetivos da administração pública municipal; 
– consultar engenheiros, orçamentistas e outros especialistas, discutindo o arranjo geral 
das estruturas e a distribuição dos diversos equipamentos, com vistas ao equilíbrio 
técnico funcional, do conjunto, para determinar a viabilidade técnica financeira do 
projeto; 
– prestar assistência técnica às obras em construção, mantendo contatos contínuos com 
projetistas, empreiteiros, seus responsáveis técnicos, fornecedores e demais 
responsáveis pelo andamento das mesmas, para assegurar a coordenação de todos os 
aspectos do projeto e a observância as normas e especificações contratuais; 
– efetuar vistorias, emitir laudos e pareceres técnicos; 
– analisar projetos de obras particulares, de loteamentos, desmembramentos de terrenos, 
emitindo pareceres nos processos, além de analisar toda a documentação pertinente; 
– participar das discussões e elaborar propostas para Plano Diretor e Código de Obras; 
– realizar estudos urbanísticos e formular recomendações, objetivando orientar o 
desenvolvimento do município; 
– realizar estudos, elaborar projetos e laudos de tombamento, objetivando a preservação 
do patrimônio histórico do município; 
– realizar análises e aprovações de projetos arquitetônicos de estabelecimentos sujeitos 
ao controle sanitário; 
– acompanhar o fiscal sanitário na fiscalização de estabelecimentos sujeitos ao 
controle sanitário para inspeção “in loco” da correspondência entre os projetos 
arquitetônicos aprovados e sua execução; 
– zelar pela vigilância sanitária quando for designado para o exercício dessa função; 
– desempenhar tarefas afins. 
I.18. CLASSE: FARMACÊUTICO – NS01
– executar tarefas relacionadas com a composição de medicamentos, toxicológicas, 
substâncias de origem animal e vegetal, matérias-primas e clínicas;
– realizar trabalhos de manipulação de medicamentos, aviando fórmulas oficinais e 
magistrais; 
– proceder a análise de matéria prima e produtos elaborados para controle de sua 
qualidade; 
– atender portadores de receitas médicas, orientando-os quanto ao uso de medicamentos; 
– controlar receituário e consumo de drogas atendendo a exigência legal; 
– manter atualizado o estoque de medicamentos; 
– proceder a fiscalização do exercício profissional; 
– inspecionar e fiscalizar estabelecimentos industriais e comerciais de drogas e produtos 
farmacêuticos; 
– zelar pela vigilância sanitária quando for designado para o exercício dessa função; 
– elaborar relatórios sobre assuntos pertinentes a sua área; 
– Realizar o apoio técnico-científico para produção, uso e aquisição de produtos, 
serviços, insumos e tecnologias, a serem contratados pelo Município, avaliando seus 
enquadramentos nos critérios mínimos de qualidade, viabilidade e utilidade, conforme 
legislações regulamentadoras correlatas, exceto nos casos de que se tratar de licitação; 
– desempenhar tarefas afins. 
I. 21. CLASSE: MÉDICO VETERINÁRIO – NS01
– prestar assistência médica a animais, diagnosticando doenças e realizando tratamentos 
clínicos e cirúrgicos; 
– prestar orientação técnica e administrativa a criadores quanto à prevenção e ao 
combate de moléstias infecto–contagiosas e parasitárias de animais; 
– instruir pecuaristas sobre processos de execução técnica e controle da inseminação 
artificial; 
– zelar pela vigilância sanitária quando for designado para o exercício dessa função; 
– fazer investigação epidemiológica de surtos de toxi–infecção alimentar; 
– fiscalizar estabelecimentos comerciais, industriais, visando garantir condições 
higiênico– sanitárias e ambientais; 
– fazer controle de qualidade de alimentos, principalmente os de origem animal, com 
aplicação da técnica ARPCC (Análise de Risco e Pontos Críticos de Controle); 
– colaborar na educação sanitária da comunidade, tais como: palestras em escolas, 
creches, associações comunitárias, comerciantes, manipuladores, etc.; 
– elaborar relatórios sobre assuntos pertinentes a sua área; 
– realizar o apoio técnico-científico para produção, uso e aquisição de produtos, 
serviços, insumos e tecnologias, a serem contratados pelo Município, avaliando seus 
enquadramentos nos critérios mínimos de qualidade, viabilidade e utilidade, conforme 
legislações regulamentadoras correlatas, exceto nos casos de que se tratar de licitação; 
– desempenhar tarefas afins. 
I. 23. CLASSE: NUTRICIONISTA – NS01
– elaborar, implantar, manter e avaliar planos e/ou programas de alimentação e nutrição 
para a população; 
– propor e coordenar a adoção de normas, padrões e métodos de educação e assistência 
alimentar, em estabelecimentos escolares, hospitalares e outros; 
– elaborar informes técnicos para divulgação de normas e métodos de higiene alimentar, 
visando a proteção materno–infantil; 
– prescrever regimes para pessoas sadias ou subnutridas, bem como dietas especiais 
para doentes; 
– orientar a execução dos cardápios, verificando as condições dos gêneros alimentícios, 
sua preparação e cozimento, sem desperdício de seus valores nutritivos; 
– recomendar os cuidados higiênicos necessários ao preparo e à conservação dos 
alimentos para gestantes, nutrizes e latentes; 
– determinar a quantidade e qualidade dos gêneros alimentícios a serem adquiridos; 
– verificar a eficácia dos regimes prescritos e proceder a inquéritos alimentares; 
– difundir conhecimentos de nutrição e educação alimentar, através de aulas ministradas 
em cursos populares; 
– elaborar relatórios sobre assuntos pertinentes a sua área; 
– realizar o apoio técnico-científico para produção, uso e aquisição de produtos, 
serviços, insumos e tecnologias, a serem contratados pelo Município, avaliando seus 
enquadramentos nos critérios mínimos de qualidade, viabilidade e utilidade, conforme 
legislações regulamentadoras correlatas, exceto nos casos de que se tratar de licitação; 
– desempenhar tarefas afins. 
II. 09. CLASSE: FISCAL SANITÁRIO – NM03
– efetuar inspeção e fiscalização em estabelecimentos com atividades de saúde e de 
interesse à saúde; 
– lavrar autos de infração, notificações aprazadas e apreensão nos estabelecimentos 
sujeitos ao controle sanitário onde houver inobservância ou descumprimento de 
dispositivo legal; 
– controlar e acompanhar processos administrativos encaminhados por meio de 
despacho, por superior hierárquico ou sistema de protocolo municipal; 
– planejar atividades de divulgação e educação sanitária a serem realizadas pela unidade; 
– orientar o pessoal da unidade, incumbidos do desenvolvimento das atividades e 
serviços administrativos da vigilância sanitária e à população sobre o atendimento às 
normas de vigilância sanitária vigentes; 
– elaborar relatórios de inspeções ou os que forem oficialmente solicitados, sobre 
assuntos de sua competência; 
– ...... 
– atender denúncias relacionadas às ações de vigilância sanitária oriundas da ouvidoria 
ou de ofício; 
– conduzir veículos da municipalidade para o cumprimento das atribuições específicas 
do cargo; 
– encarregar-se do controle e distribuição de material impresso educativo; 
– participar de campanha de vacinação, quanto a divulgação e outros aspectos 
educativos; 
– participar da compilação, análise e interpretação estatísticas dos dados que se 
relacionam com o desenvolvimento e as necessidades dos serviços de educação sanitária; 
– realizar análises e monitoramento da qualidade de água; 
-acompanhar e fiscalizar processos de outorga de água para consumo humano e 
atividades correlatas; 
– desempenhar tarefas afins. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Pará de Minas, 30 de abril de 2021. 
José Leonardo Martins Pinto 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
Elias Diniz 
Prefeito 

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