| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6553 / 2021 |
| Date | 2021-05-03 |
| Ementa | Institui o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos com a Fazenda Pública Municipal, concede remissão e dá outras providências. |
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
LEr N" 6.55312021
Institui o Programa de Incentivo ao
Pagamento de Débitos com a
Fazenda Pública Municipal,
concede remissão e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Aft. 1o Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Pagamento de
Débitos Tributários e não Tributários, formalizados e inscritos em dívida ativa, ajuizados ou
não, devidos à Fazenda Pública Municipal, relativos ao exercício de2020.
PaÉryrafo único. O disposto nesta Lei não se aplica aos valores devidos em
razáo da tributação diferenciada, prevista na Lei Complementar Federal no 123, de 14 de
dezembro de 2006, com suas alterações.
Ar1.2o Ficam remitidos os débitos tributários vencidos há mais de 5 (cinco)
anos da data de seu lançamento regular, nos termos da Lei, à exceção daqueles sobre os quais
tenha recaída medida interruptiva da prescrição, observadas as condicionantes próprias da
legislação de regência.
Art. 3o Os débitos tributários serão adimplidos com redução de 1007o
de multas e juros incidentes sobre o valor efetivamente lançado e inscritos regularmente
em dívida ativa.
Art. 4o Os débitos não tritrutários serão adimplidos com o mesmo
percentual de redução previsto no artigo anterior.
Art. 5o O parcelamento previsto nesta lei será adimplido em parcelas
r¡ensais e sucessivas, cujo vencimento será o últirno dia dos meses subsequentes ao do
pagamento da primeira parcela, observando mais que:
I) cada parcela não poderá ser inferior ao disposto no artigo 52 da Lei
6.124111
II) as parcelas subsequentes serão acrescidas de juros de 1o/o (um por cento)
mais a variação da inflação, observadas as disposições do Código Tributário Municipal com
redação da Lei Complementar 6.54612021.
Aft. 6o Para faze.r jus aos benefícios desta lei, o contribuinte deverá, no
plazo de até 90 (noventa) dias após sua regular publicação, requerer o parcelamento de seus
débitos perante a Secretaria Municipal de Gestão Fazendâria, efetuando, neste momento, o
pagamento da 1.o parcela e explicitando a forma de parcelamento pretendida, observadas as
prescrições desta lei.
Parágrafo único. O req se efetiva¡á com a assinatura do Termo de
Acordo, Reconhecimento, Confissão e to de DívidaAtiva.
L
tu
d
PraçaAfonsoPêna,30-Centro-CEP:35660-013-ParádeMinas-MGlFone:{37)3233-5600
www.paradem inas.mg.gov.br
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
reconhecim.,,"oå5J;ålïi:il,':,Tåff i,:iîî:îïîj;;î-åïïåH:liJür"i''"ÏäJ;
apresentação de cópia protocolada da desistência de ações ou embargos à execução fiscal,
com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, ou da
desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados em âmbito administrativo.
Aft. 8o Relativamente aos débitos que integram ação de execução fiscal já
ajuizada, o contribuinte interessado deverâ arcar, integralmente, com as custas, honorários
advocatícios e demais despesas processuais incidentes, determinadas no feito próprio, na
forma da lei.
Art. 9o A desistência do parcelamento ou o atraso no pagamento 3 (três)
parcelas consecutivas implicará no cancelamento do parcelamento e perda do benefício
estabelecido nesta lei, hipótese em que o crédito será reconstituído com restauração das
multas e dos juros incidentes na forma legal.
Art. 10. Não estão amparados por esta lei os créditos constituídos apenas de
multa, os atos praticados com dolo, fraude ou simulação, crimes de sonegação fiscal e as
infrações resultantes de conluio.
Aft. 11. A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não confere
direito à restituição ou compensação de importância ja recolhida aos cofres municipais, a
qualquer título.
ArÍ. 12. A redução das multas e juros de que trata esta lei não incide sobre o
valor principal do tributo, da correção monetária e nem sobre eventual condenação judicial.
Art. 13. O Município poderá protestar as Certidões de Dívida Ativa, nos
termos da Lei Federal 9 .4921 1997, alterada pela Lei Federal I2.7 67 12012.
Art. 14. O Poder Executivo poderá editar atos regulamentares que se ftzerem
necessários à implementação e aplicação desta lei.
Art. 15. Fica revogada aLei Municipal 5.58412013
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Pará de Minas, 03 de maro 1
José L Pinto
Secretário M pal de Gestão Pública
Elias
Prefeito
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