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norma nº 5031/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5031 / 2010
Date 2010-02-25
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS PATRONAIS DE INSS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.031/2010 
Autoriza o Município de Pará de Minas a 
promover a abertura de crédito especial para arcar
com as despesas patronais de INSS dos membros 
do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de um crédito 
especial no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para arcar com as despesas patronais 
de INSS dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 2º - Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial 
mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento do 
exercício de 2010: 
Dotação Valor 
02.03.04.272.0001.2.021-3.1.90.13.0068 R$20.000,00 
 TOTAL R$20.000,00 
 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 25 de fevereiro de 2010. 
EDSON TEODORO DA SILVA 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 

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