| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5031 / 2010 |
| Date | 2010-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS PATRONAIS DE INSS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.031/2010 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito especial para arcar com as despesas patronais de INSS dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de um crédito especial no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para arcar com as despesas patronais de INSS dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 2º - Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento do exercício de 2010: Dotação Valor 02.03.04.272.0001.2.021-3.1.90.13.0068 R$20.000,00 TOTAL R$20.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 25 de fevereiro de 2010. EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal