| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6556 / 2021 |
| Date | 2021-05-05 |
| Ementa | Institui a Rota Turístico-Cultural Benjamin de Oliveira no município de Pará de Minas. |
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PREFEITURA PARÁ DE MINAS LEI N" 6.5561202L Institui a Rota TurísticoCultural Benjamim de Oliveira no município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art.lo - Fica instituída a Rota Turístico-Cultural Benjamim de Oliveira no município de Pará de Minas. Art.2o - A Rota Turístico-Cultural Benjamim de Oliveira tem como base o desenvolvimento sustentável do potencial turístico e os seguintes objetivos: I - fomentar o turismo local baseado nas vocações históricas, culturais, ambientais, religiosas e esportivas da região; II - preservar o caminho da antiga linha fenea; III - incentivar a preservação do patrimônio histórico e dos atrativos que compõem arota; IV - fomentat arealização de estudos e pesquisas que visem a possibilidade e a viabilidade de tombamento dos atrativos que integram arofa; V estimular investimentos que agreguem valor e proporcionem competitividade aos produtos e serviços locais; VI - divulgar e promover a memória do local de nascimento do artista Benjamim de Oliveira; VII - promover e divulgar os eventos oficiais do município; Vm - despeftar o interesse pela implantação de mecanismos de educação ambiental e incentivo aos empreendimentos turísticos; IX - caracterizar a rota em função de suas tipicidades históricas, culturais, ambientais, religiosas e esportivas; X promover a conservação dos ecossistemas existentes no território abrangido XI - articular ações conjuntas com o governo federal, governo estadual, prefeituras e órgãos municipais abrangidos e sociedade civil organizada. Parâgrafo único - Os conselhos municipais de Turismo, de Cultura, do Patrimônio Cultural de Pará de Minas e do Meio Ambiente do município e outros poderão, a seu critério, reunir-se para organizar e executar as ações que atendam aos objetivos estabelecidos neste artigo. PraçaAfonsoPena,30-Centro-CEP:35660-013-ParádeMinas-MGlFone:(3713233-5600 www.pa raelemi nas.m g.gov.br PREFEITURA PARÁ DE MINAS Art. 3' - São considerados atrativos turísticos para efeitos desta lei todos os locais de interesse turístico, por seu aspecto cultural, histórico, natural, religioso e de entretenimento no território abrangido pela rota. $ l'- Incluem-se no disposto no capul deste artigo os seguintes atrativos turísticos: I - rios, ribeirões, riachos, represas, lagoas, cachoeiras e cascatas; II - morros, matas, florestas, reservas e parques ambientais; III - avenidas, ruas, estradas, caminhos e trilhas; IV - obras de valor histórico e cultural, como casas, casarões, fazendas, templos religiosos, pontes, pontilhões e ruínas de construções antigas; V - empreendimentos de cunho turístico, cultural, artístico, religioso e esportivo. $ 2" - Considera-se o caminho abrangido pela Rota Turístico-Cultural Benjamim de Oliveira: I - a partir do prédio da antiga estação ferroviária, localizado na praça Torquato de Almeida, centro; II - a avenida Alano Melgaço, no centro; as ruas Nova Serrana (centro, bairro Nossa Senhora de Lourdes, bairro Xavier Capanema); Padre Libério (baino JK); Zé do Benvindo, Oriente e Harmonia (bairro União); III - o caminho da antiga linha férrea e seu entorno, nos povoados de Limas do Parâ e Guardas. Art. 4o - Os objetivos elencados no art.2o poderão ser implementados através de parcerias com universidades, organizações da sociedade civil e com a iniciativa privada a fim de apoiar as atividades integrantes da Rota Turístico-Cultural Benjamim de Oliveira. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 05 de maio de 202 José Secretário Pinto de Gestão Pública ¡. I 'b Elias Diniz Prefeito PraçaAfonsoPenâ,30-Centro-CEP:35660-013-ParádeMinas-MGlFone:(37)3233-5600 www.pa rademinas.m g.gov.br