| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6549 / 2021 |
| Date | 2021-04-26 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 6.157, de 8 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção de Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção de Defesa do Consumidor FMDC e dá outras providências. |
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
LEI N' 6.54912021
Altera dispositivos da Lei no 6.157, de 8 de
fevereiro de 2018, que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de
Proteção de l)efesa do Consumidor -
CONDECON e o Fundo Municipal de
Proteção de Defesa do Consumidor -
FMDC e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povoo a
sanciono:
Art. l' - Fica acrescentado ao art.2o da Lei no 6.157, de 8 de fevereiro de 2018, o
seguinte inciso VII
"Art. 2o (...)
VII - um representante de organizaçáo da sociedade civil que atenda aos requisitos
do art.2o daLei no 13.019, de 3l de julho de 2014."
Art.2" - Fica acrescentado ao $ lo do art. 6o da Lei no 6.157, de 8 de fevereiro de 2018, o
seguinte inciso VIII:
"Art. 6o - (...)
$ 1" - (...)
VIII - no custeio de obras e ações de reparação de danos causados à coletividade
de consumidores no âmbito do município de Pará de Minas."
Art. 3' - Fica acrescentado ao art. 6o da Lei no 6.157, de 8 de fevereiro de 2018, o
seguinte $3o:
"{) 3o - Na hipótese do inciso VIII, as obras e ações de p reparação deverão
possuil nexo com o bem lesado.
Art. 4" - Fica acrescentado ao art.lo da Lei no 6.157, de 8 de fevereiro de 2018, o
seguinte parágrafo único:
"Ait. lo - (....)
Parágratb único - o Conselho de Proteção e Defesa do Consumidor -
CONDECON terá caráter deli
Pará de Minas, 26 de
José Pinto
Secretário M de Gestão Pública
tz
Prefeito
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