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norma nº 5032/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5032 / 2010
Date 2010-02-25
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM A DESPESA DE AQUISIÇÃO DE UMA MOTOCICLETA COM BAÚ QUE SERÁ UTILIZADA NO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.032/2010 
Autoriza o Município de Pará de Minas 
a promover a abertura de crédito 
especial para arcar com a despesa de 
aquisição de uma motocicleta com baú 
que será utilizada no Programa Bolsa 
Família e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei e eu, em 
nome do povo, a sanciono: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de um 
crédito especial no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para arcar com a 
despesa de aquisição de uma motocicleta com baú que será utilizada nas sindicâncias 
realizadas pelos profissionais que laboram no Programa Bolsa Família. 
Art. 2º - Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito 
especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do 
orçamento do exercício de 2010: 
Dotação Valor 
02.14.15.452.0044.1.028-4.4.90.51-0514 R$ 7.500,00 
TOTAL R$7.500,00 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 25 de fevereiro de 2010. 
EDSON TEODORO DA SILVA 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 

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