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norma nº 6557/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6557 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaDispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Pará de Minas e dá outras providências
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LEI COMPLEMENTAR Nº 6.557/2021
Dispõe sobre a estrutura organizacional 
do Poder Executivo do Município de 
Pará de Minas e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono: 
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I 
DO MUNICÍPIO 
Art. 1.º O Município de Pará de Minas é instituição de Direito Público Interno, 
dotado de autonomia política, administrativa e financeira, integrante do Estado de Minas 
Gerais, da República Federativa do Brasil. 
Art. 2.º O Município de Pará de Minas é organizado por meio de Lei Orgânica 
própria e demais Leis que adotar, observados os princípios das Constituições Federal e 
Estadual. 
Art. 3.º O Município de Pará de Minas tem como sede a cidade de Pará de Minas, 
jurisdição administrativa no território circunscrito entre os limites com os Municípios de 
Mateus Leme, Florestal, Esmeraldas, São José da Varginha, Onça do Pitangui, Conceição do 
Pará, Igaratinga e Itaúna, tendo como foro a sua própria Comarca, conforme delimitação 
constante do Plano Diretor Municipal. 
Art. 4.º O Município de Pará de Minas tem os seguintes objetivos prioritários: 
I - gerir interesses locais, como fator essencial de desenvolvimento da comunidade; 
II - promover, de forma integrada, o desenvolvimento social e econômico da 
população de sua sede, distritos, povoados e zona rural; 
III - promover planos, programas e projetos de interesse dos segmentos mais carentes 
da sociedade; 
IV - estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural e 
histórico, o meio ambiente e combater a poluição; 
V - preservar a moralidade administrativa; 
VI - dotar-se de estrutura administrativa eficiente, de infraestrutura de saneamento 
básico, de rede física nas áreas de saúde, educação, habitação e lazer. 
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS 
Art. 5.º A Administração Municipal se submeterá a preceitos éticos que resguardem 
a probidade e a credibilidade, a moralidade administrativa e o respeito aos direitos do cidadão. 
Art. 6.º A ação do Poder Executivo se exercerá em conformidade com a Lei e com o 
objetivo de servir à coletividade. 
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Art. 7.º O ato administrativo será motivado e estará fundamentado no interesse 
público e no resguardo do direito do cidadão. 
Art. 8.º Os interessados diretos, a comunidade e os veículos de comunicação terão 
acesso à informação sobre os atos administrativos naquilo que não afetem o interesse público, 
resguardado o direito de proteção dos dados pessoais como previsto na Lei Federal n.º 
13.460/2017. 
Art. 9.º A prestação de serviço a cargo da administração poderá ser atribuída à 
comunidade, observados os princípios de participação e controle dos atos do Poder Executivo. 
Art. 10 É obrigatória a declaração de bens, na forma da legislação em vigor, para a 
investidura em cargos de direção, chefia e assessoramento, bem como para a posse em cargo 
de Secretário Municipal ou equivalente. 
Art. 11 O emprego do dinheiro público será justificado por quem o movimentar, 
observados os preceitos legais de regência, garantindo-se a observância de todos os princípios 
constitucionais que regem a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da Carta da 
República. 
CAPÍTULO III 
DO CONTROLE DEMOCRÁTICO DO PODER PÚBLICO 
Art. 12 O Poder Executivo adotará, dentro da política de relacionamento com a 
comunidade, as seguintes formas de controle democrático da Administração Municipal: 
I - audiência pública, com a presença do Prefeito Municipal, ou do Vice-Prefeito, ou 
de Secretários Municipais, com a finalidade de ouvir o cidadão em suas reivindicações, tendo 
em vista o atendimento do interesse público e a preservação de direitos; 
II - sistema de comunicação com a Administração Municipal, pelo qual o cidadão, de 
modo direto e simples, possa obter dos órgãos ou unidades administrativas as informações de 
seu interesse. 
III - através das deliberações dos conselhos organizados, conforme legislação 
própria: 
a) Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural; 
 b) Conselho Municipal de Alimentação Escolar; 
 c) Conselho Municipal de Assistência Social; 
 d) Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência; 
 e) Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental; 
 f) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável; 
 g) Conselho Municipal de Educação (Câmara CEB e FUNDEB); 
 h) Conselho Municipal de Esporte e Lazer; 
 i) Conselho Municipal de Política Cultural; 
 j) Conselho Municipal de Política Urbana; 
 l) Conselho Municipal de Políticas Públicas da Juventude; 
 m) Conselho Municipal de Política contra Drogas; 
n) Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor; 
 o) Conselho Municipal de Saúde; 
 p) Conselho Municipal de Transporte e Trânsito; 
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 q) Conselho Municipal de Turismo; 
 r) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
 s) Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos; 
 t) Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; 
 u) Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
IV - A criação de novos Conselhos Municipais se dará por Lei de iniciativa do 
Executivo, conforme legislação de regência. 
Art. 13 Poderão ser estabelecidas pelo Poder Executivo: 
I - reuniões de debate, constituídas de membros do Poder Executivo e da 
comunidade, para discussão de temas de interesse desta; 
II - pesquisa de opinião pública, como subsídio à decisão governamental; 
III - demais ações que garantam a participação da população nas ações 
governamentais mais relevantes. 
CAPÍTULO IV 
DAS FONTES NORMATIVAS DE ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
Art. 14 A organização, a estrutura e os procedimentos da Administração Municipal 
se regem pelas seguintes fontes: 
I - Constituições Federal e do Estado; 
II - Lei Orgânica do Município; 
III - Legislações federal, estadual e municipal; 
IV - Políticas, diretrizes, planos e programas dos governos da União, do Estado e do 
Município; 
V - atos dos Secretários Municipais; 
VI - atos do titular de unidade administrativa; 
VII - demais normatizações aplicáveis ao Poder Público. 
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO I 
DA ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS 
Art. 15 A organização em sistemas tem por finalidade assegurar a concentração e 
articulação do esforço técnico para padronização, aumento de rentabilidade, uniformização, 
celeridade e economia processuais, combate ao desperdício, contenção e progressiva redução 
dos custos operacionais. 
Art. 16 Serão organizados em sistemas: 
I - planejamento, informática e orçamento; 
II – finanças, auditoria e ouvidoria; 
III - administração geral e controle interno. 
Parágrafo único. A critério do Poder Executivo, poderão ser organizadas em 
sistemas atividades desdobradas das previstas neste artigo, ou outras cuja coordenação central 
se demonstre conveniente. 
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CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 
Art. 17 A ação Administrativa Municipal pautar-se-á pelos preceitos contidos nesta 
Lei e pelos seguintes princípios fundamentais: 
I - planejamento; 
II - coordenação; 
III - controle; 
IV - continuidade administrativa; 
V - efetividade; 
VI - eficiência; 
VII - modernização. 
Seção I
Do Planejamento
Art. 18 Planejamento é, para os efeitos desta Lei, o estabelecimento de políticas, 
diretrizes, objetivos, metas e normas gerais que orientem e conduzam a ação governamental 
às suas finalidades constitucionais. 
Art. 19 A ação governamental obedecerá ao planejamento que vise à formação do 
desenvolvimento econômico-social do Município, regendo-se pelos seguintes instrumentos 
administrativos: 
I - plano geral de governo; 
II - plano plurianual; 
III - programas gerais, setoriais, de duração anual; 
IV - orçamento - programa anual; 
V - programação financeira ou desembolso; 
VI - plano diretor; 
VII - demais programas, projetos e ações. 
Seção II
Da Coordenação
Art. 20 Coordenação é, para os efeitos desta Lei, a articulação permanente das 
atividades entre todos os níveis e áreas, do planejamento até a execução. 
Parágrafo único. Quando submetido ao Prefeito Municipal, os assuntos deverão ser 
previamente coordenados entre todos os Secretários Municipais, inclusive quanto aos aspectos 
administrativos pertinentes, por meio de consultas e entendimentos, visando soluções 
harmônicas e integradas com a política geral do Município. 
Seção III
Do Controle Geral
Art. 21 Controle é, para os efeitos desta Lei, a fiscalização e acompanhamento 
sistemático e contínuo das atividades da Administração Pública Municipal. 
Art. 22 O controle da Administração Pública Municipal tem por finalidade assegurar 
que: 
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I - os resultados da gestão da Administração Municipal sejam avaliados para 
formação e ajustamento das políticas, diretrizes, planos, objetivos, programas e metas do 
governo; 
II - a utilização de recursos seja realizada conforme os regulamentos e com as 
políticas; 
III - os recursos sejam resguardados contra o desperdício, a perda, o uso indevido, o 
delito contra o patrimônio público e qualquer outra forma de evasão. 
Art. 23 O controle na Administração Pública Municipal será exercido: 
I - pela chefia competente, quanto à execução de programas e à observância de 
normas; 
II - pela coordenação instituída, quando da execução de projetos especiais; 
III - pelos órgãos, com relação à observância das normas gerais que regulam o 
exercício de suas atividades; 
IV - pela comissão, chefia, diretoria ou auditoria responsável pela política e sistema 
de controle interno. 
Seção IV
Da Continuidade Administrativa
Art. 24 Continuidade administrativa é, para os efeitos desta Lei, a manutenção de 
programas, projetos e dos quadros de dirigentes capacitados, para garantir a produtividade, a 
qualidade e a efetividade da ação administrativa. 
Seção V
Da Efetividade
Art. 25 Efetividade é, para os fins desta Lei, a realização plena dos objetivos 
governamentais que assegure a eficiência e a eficácia administrativa e operacional. 
Seção VI
Da Modernização
Art. 26 A Administração Municipal promoverá a modernização administrativa, 
entendendo esta como processo de constante aperfeiçoamento, mediante reforma, 
desburocratização e desenvolvimento de recursos humanos, em atendimento às 
transformações sociais e econômicas e ao progresso tecnológico. 
Art. 27 Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I - reforma administrativa: as medidas destinadas à constante racionalização de 
estruturas, de procedimentos e meios de racionalização; 
II – desburocratização: simplificação de procedimentos administrativos e a redução 
de controle e de exigências burocráticas, observados em todos os casos as exigências legais de 
regência; 
III - desenvolvimento de recursos humanos: o aperfeiçoamento contínuo e 
sistemático do servidor, por meio de projetos e programas educacionais, qualificação 
profissional e gerencial. 
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CAPÍTULO III 
DA CORREGEDORIA 
Art. 28 A função da Corregedoria será desempenhada por comissão especial para 
apurar responsabilidades e propor penalidades, em decorrência da prática de atos ilícitos no 
âmbito da Administração, observada a legislação de regência, notadamente as disposições 
contidas no Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas. 
CAPÍTULO IV 
DA AUDITORIA 
Art. 29 A função de Auditoria será exercida por servidor ocupante de cargo em 
comissão, com a participação de técnico de formação específica da área a ser auditada, bem 
como o estabelecimento de normas de prevenção e controle de gestão nas áreas 
administrativa, financeira, patrimonial e de custos, nos órgãos e unidades da Administração. 
CAPÍTULO V 
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 30 A função de Fiscalização será exercida por servidor de classe ou investido na 
função inerente à atividade a ser fiscalizada, designado pelo titular da respectiva área. 
CAPÍTULO VI 
DA ASSESSORIA SUPERIOR 
Art. 31 O assessoramento superior ao Prefeito Municipal compreenderá funções de 
alta especialização, complexidade e responsabilidade que serão atribuídas a pessoas de 
comprovada idoneidade, qualificação e experiência específica. 
CAPÍTULO VII 
DA ADMINISTRAÇÃO DE BENS 
Art. 32 A administração de bens pelo Município tem por finalidade: 
I - garantir a utilização do bem em consonância com sua destinação; 
II - dotar a gestão dos bens públicos necessários ao desempenho eficiente de suas 
atividades; 
III - zelar pela manutenção adequada dos bens públicos, nos estritos termos da 
legislação de regência. 
CAPÍTULO VIII 
DOS CONTRATOS, CONVÊNIOS, ACORDOS E AJUSTES 
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 33 Além do órgão diretamente interessado, a Secretaria Municipal de Gestão 
Pública, manterá o registro e informações pertinentes aos contratos, convênios, parcerias, 
acordos e ajustes firmados pela Administração Municipal, nos termos da legislação específica. 
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CAPÍTULO IX 
DOS PRINCÍPIOS RELATIVOS À LICITAÇÃO PARA COMPRAS, SERVIÇOS, 
 OBRAS E ALIENAÇÕES 
Art. 34 A aquisição e alienação de bens, e a contratação de obras e serviços efetuar￾se-ão com estrita observância às normas sobre licitações, ao interesse público, bem ainda aos 
princípios da isonomia, legalidade e demais princípios insculpidos na Constituição da 
República e Lei Federal que regulamenta a matéria de licitações. 
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I 
DO EXERCÍCIO DO PODER EXECUTIVO 
Art. 35 O Poder Executivo é exercido sob a direção superior do Prefeito Municipal, 
auxiliado pelos Secretários Municipais. 
Parágrafo único. Substitui o Prefeito, no caso de impedimento, e lhe sucede, na 
vaga, o Vice-Prefeito, na forma da legislação de regência. 
Art. 36 O Prefeito Municipal, os Secretários Municipais e os demais servidores 
comissionados da estrutura ora regulamentada exercerão suas competências e atribuições 
constitucionais, legais e regulamentares, por meio dos órgãos que compõem a Administração 
Municipal, observadas as prescrições da legislação de regência. 
CAPÍTULO II 
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 37 A Administração Municipal é, para os efeitos desta Lei, o conjunto de 
agentes e órgãos que executam as funções próprias do Poder Público, objetivando a satisfação 
das necessidades coletivas. 
Art. 38 A Administração Municipal compõe-se da Administração Direta e Indireta. 
Art. 39 As entidades que integram a Administração Indireta, quais sejam, autarquias, 
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, somente poderão ser criadas 
ou instituídas através de lei específica, com definição de sua área de atuação, observadas as 
disposições constitucionais que regem a matéria. 
Art. 40 A Administração Municipal se orientará por políticas e diretrizes que visem 
promover o bem-estar social por meio da eficácia do serviço público e da efetividade da ação 
governamental. 
Seção I
Da Administração Direta
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Art. 41 A Administração Direta é constituída por órgãos sem personalidade jurídica, 
sujeitos a subordinação hierárquica, integrantes da estrutura administrativa do Poder 
Executivo e submetidos à direção superior do Prefeito Municipal. 
Parágrafo único. Os fundos de saúde, educação, assistência social e outros fundos 
financeiros são de responsabilidade direta do seu gestor. 
Art. 42 A Administração Municipal abrange: 
I - no primeiro grau, o Prefeito e o Vice-Prefeito;
II - no segundo grau, a Procuradoria Geral do Município, as Secretarias Municipais, 
a Assessoria de Coordenação e Ações Estratégicas e a Chefia de Gabinete; 
III - no terceiro grau, as Ouvidorias, Assessorias, Diretorias, Chefias e Secretariado; 
IV - no quarto grau, as comissões especiais constituídas por Decreto e outras 
gratificações previstas em Lei. 
Subseção I
Das Secretarias Municipais
Art. 43 Às Secretarias Municipais, como órgãos centrais de direção e coordenação 
das atividades de sua área de competência, cabem exercer a supervisão geral das unidades 
administrativas subordinadas. 
Art. 44 As atividades das Secretarias Municipais serão classificadas em: 
I - de direção, planejamento e coordenação das atividades; 
II - de assistência e assessoramento; 
III - de execução. 
CAPÍTULO III
Da Estrutura Da Administração Municipal
Art. 45 A estrutura de cada órgão compreenderá os seguintes agrupamentos: 
I - estrutura básica; 
II - estrutura complementar. 
Art. 46 A estrutura básica conterá as unidades administrativas até o terceiro nível 
hierárquico. 
Art. 47 A estrutura complementar compreenderá as unidades administrativas do nível 
não constante de sua estrutura básica, com o qual guardará estrita consonância. 
§ 1.º A estrutura complementar de que trata este artigo poderá ser alterada por 
Decreto. 
§ 2.º A implantação da unidade administrativa dependerá da preexistência de seu 
cargo de direção ou chefia. 
Seção I
Dos Níveis De Estrutura
Art. 48 Os órgãos da Administração Direta obedecerão aos seguintes escalonamentos 
de subordinação: 
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I - primeiro nível: Procurador/Secretário/Assessor de Coordenação e Ações 
Estratégicas/Chefe de Gabinete; 
II - segundo nível: Assessor Executivo e Auditor de Controle Interno;
III - terceiro nível: Assessor I, II, III e Assessor Jurídico; 
IV - quarto nível: Diretor; 
V - quinto nível: Chefe; 
VI - sexto nível: Assessor IV e V. 
Art. 49 Os titulares de cargos de direção superior serão denominados: 
I - Procurador Geral; 
II - Secretário Municipal; 
III - Assessor de Coordenação e Ações Estratégicas;
IV - Chefe de Gabinete. 
Art. 50 As unidades para execução de planos, programas, projetos e atividades serão 
denominadas: 
I - Assessorias; 
II - Diretorias; 
III - Chefias. 
Art. 51 Os titulares dos cargos enunciados no artigo 50 desta Lei serão denominados: 
I - Assessores; 
II - Diretores; 
III - Chefes. 
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
CAPÍTULO I 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO 
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS 
Art. 52 A Administração Pública do Poder Executivo do Município tem a seguinte 
estrutura orgânica: 
I – Administração Direta: 
a) Prefeito Municipal; 
b) Vice-Prefeito Municipal; 
c) Assessoria de Coordenação e Ações Estratégicas; 
d) Procuradoria Geral do Município; 
e) Secretarias Municipais; 
f) Chefia de Gabinete; 
g) Assessorias; 
h) Diretorias; 
i) Chefias; 
j) Assessorias de Gabinete. 
II – Administração Indireta: 
a) Paraprev – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará 
de Minas; 
b) Arsap – Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água 
Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas; 
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c) Fumusa – Fundação Municipal de Saúde. 
Parágrafo único. Os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder 
Executivo Municipal relacionam-se por subordinação administrativa, subordinação técnica e 
vinculação, na forma prescrita nesta Lei. 
Art. 53 O Gabinete do Prefeito possui a seguinte estrutura: 
a) Chefia de Gabinete; 
b) Assessoria I (4 vagas, sendo 1 delas designadas para a Auditoria de Controle 
Interno); 
c) Assessoria de Gabinete (2 vagas); 
d) Ouvidoria; 
e) Auditoria de Controle Interno. 
Art. 54 A Assessoria de Coordenação e Ações Estratégicas possui a seguinte 
estrutura: 
a) Assessoria de Coordenação e Ações Estratégicas; 
b) Assessoria II (3 vagas); 
c) Assessoria de Gabinete. 
Art. 55 A Procuradoria Geral possui a seguinte estrutura: 
a) Procurador(a) Geral do Município; 
b) Assessoria Executiva; 
c) Assessoria Jurídica (5 vagas); 
d) Assessoria de Gabinete. 
Art. 56 A Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio 
Ambiente possui a seguinte estrutura: 
a) Secretário(a) de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; 
b) Assessoria Executiva; 
c) Assessoria II; 
d) Assessoria de Gabinete; 
e) Diretoria de Agronegócio e Desenvolvimento Rural; 
e1) Chefia de Agropecuária; 
e2) Chefia de Agricultura Familiar; 
e3) Chefia de Apoio às Áreas Rurais; 
f) Diretoria de Meio Ambiente; 
f1) Chefia de Políticas de Sustentabilidade; 
f2) Chefia de Regularização Ambiental e Recursos Hídricos; 
f3) Chefia de Resíduos Sólidos e Aterro Sanitário; 
f4) Chefia de Parques e Jardins. 
Art. 57 A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social possui a 
seguinte estrutura: 
a) Secretário(a) de Assistência e Desenvolvimento Social; 
b) Assessoria Executiva; 
c) Assessoria III; 
d) Assessoria de Gabinete; 
e) Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social; 
e1) Chefia de Proteção Básica e Especial; 
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e2) Chefia da Diversidade Social; 
e3) Chefia de Articulação Socioassistencial; 
e4) Chefia de Gestão de Benefícios; 
e5) Chefia de Cooperação Multidisciplinar; 
e6) Chefia de Articulação Setorial; 
f) Diretoria de Proteção Social; 
f1) Chefia de Conselhos Municipais; 
f2) Chefia de Apoio às Associações Comunitárias; 
g) Diretoria de Trabalho e Renda; 
g1) Chefia de Trabalho, Emprego e Renda; 
g2) Chefia de Formação para o Trabalho; 
g3) Chefia de Apoio Administrativo. 
Art. 58 A Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional possui a 
seguinte estrutura: 
a) Secretário(a) de Cultura e Comunicação Institucional; 
b) Assessoria Executiva; 
c) Assessoria II; 
d) Assessoria de Gabinete; 
e) Diretoria de Artes e Cultura; 
e1) Chefia de Teatro e Centro Literário; 
e2) Chefia de Museus e Patrimônio Cultural; 
e3) Chefia de Escolas de Artes e Ofícios; 
e4) Chefia de Música e Escola de Música; 
e5) Chefia de Biblioteca e Arquivo Público; 
f) Diretoria de Promoção e Eventos; 
f1) Chefia de Promoção e Eventos; 
f2) Chefia de Comunicação e Informação; 
f3) Chefia de Imprensa; 
f4) Chefia Operacional. 
Art. 59 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano possui a seguinte 
estrutura: 
a) Secretário(a) de Desenvolvimento Urbano; 
b) Assessoria Executiva; 
c) Assessoria II (3 vagas); 
d) Assessoria de Gabinete; 
e) Diretoria de Desenvolvimento Urbano e Fiscalização; 
e1) Diretoria de Trânsito e Transporte Rodoviário; 
e2) Chefia de Fiscalização de Obras e Posturas; 
e3) Chefia de Áreas Especiais; 
e4) Chefia de Terminais de Transporte; 
e5) Chefia de Cemitério e Velório; 
f) Diretoria de Análise de Projetos; 
f3) Chefia de Cadastro Técnico. 
Art. 60 A Secretaria Municipal de Educação possui a seguinte estrutura: 
a) Secretário(a) de Educação; 
b) Assessoria Executiva; 
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c) Assessoria II; 
d) Assessoria de Gabinete; 
e) Diretoria de Educação; 
f1) Chefia de Apoio Pedagógico; 
f2) Chefia de Unidades de Ensino; 
f3) Chefia de Políticas de Inclusão; 
g) Diretoria de Qualidade Educacional; 
g1) Chefia de Capacitação e Qualificação; 
g2) Chefia de Avaliação e Informação; 
h) Diretoria de Administrativa; 
h1) Chefia de Administração de Pessoal; 
h2) Chefia de Merenda e Material Escolar; 
h3) Chefia de Transporte Escolar. 
Art. 61 A Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Turismo possui a seguinte 
estrutura: 
a) Secretário(a) de Esporte Lazer e Turismo; 
b) Assessoria Executiva; 
c) Assessoria de Gabinete; 
d) Diretoria de Esporte e Lazer; 
d1) Chefia de Esportes Recreativos, Socioeducativos e Lazer; 
d2) Chefia de Esportes Especializados e de Competição; 
d3) Chefia de Manutenção; 
e) Diretoria de Turismo; 
e1) Chefia de Desenvolvimento do Turismo. 
Art. 62 A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária possui a seguinte estrutura: 
a) Secretário(a) de Gestão Fazendária; 
b) Assessoria Executiva; 
c) Assessoria II (2 vagas); 
d) Assessoria de Gabinete; 
e) Diretoria de Receita e Tesouro; 
e1) Chefia de Arrecadação; 
e2) Chefia de Rendas Imobiliárias; 
e3) Chefia de Fiscalização; 
e4) Chefia de Recursos Financeiros; 
f) Diretoria de Orçamento e Contabilidade; 
f1) Chefia de Contabilidade; 
f2) Chefia de Orçamento; 
F3) Chefia de Execução Orçamentária. 
Art. 63 A Secretaria de Gestão Pública possui a seguinte estrutura: 
a) Secretário(a) de Gestão Pública; 
b) Assessoria Executiva; 
c) Assessoria IV (15 vagas); 
d) Assessoria V (15 vagas); 
e) Assessoria de Gabinete; 
f) Diretoria Administrativa; 
f1) Chefia de Recursos Humanos; 
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f2) Chefia de Desenvolvimento Humano; 
f3) Chefia de Tecnologia da Informação; 
g) Diretoria de Compras e Contratos; 
g1) Chefia de Licitações; 
g2) Chefia de Contratos e Convênios; 
g3) Chefia de Suprimentos; 
h) Diretoria de Apoio Operacional; 
h1) Chefia de Atendimento ao Cidadão; 
h2) Chefia de Serviço Auxiliar; 
h3) Chefia de Patrimônio; 
h4) Chefia de Logística e Transporte. 
Art. 64 A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura possui a seguinte estrutura: 
a) Secretário(a) de Obras e Infraestrutura; 
b) Assessoria Executiva; 
c) Assessoria III (2 vagas); 
d) Assessoria de Gabinete; 
e) Diretoria Operacional e de Infraestrutura; 
e1) Chefia de Frotas e Oficina; 
e2) Chefia de Materiais, Ferramentas e Peças; 
e3) Chefia de Transporte; 
f) Diretoria de Projetos e Construção; 
f1) Chefia de Projetos e Controle Tecnológico; 
f2) Chefia de Execução e Fiscalização de Obras; 
f3) Chefia de Controle e Apoio Técnico; 
f4) Chefia de Limpeza Urbana; 
g) Diretoria de Manutenção; 
g1) Chefia de Manutenção de Vias Públicas; 
g2) Chefia de Manutenção de Estradas; 
g3) Chefia de Manutenção de Edificações; 
g4) Chefia de Abastecimento e Saneamento Básico. 
Art. 65 A Secretaria Municipal de Saúde possui a seguinte estrutura: 
a) Secretário(a) de Saúde; 
b) Assessoria Executiva; 
c) Assessoria II; 
d) Assessoria III; 
e) Auditoria de Saúde; 
f) Assessoria de Gabinete; 
g) Chefia de Laboratório; 
h) Diretoria de Controle e Avaliação; 
i) Chefia de Tratamento Fora do Domicílio – TFD e Tratamento Dentro do Domicílio 
– TDD; 
j) Chefia de Transporte; 
k) Diretoria de Atenção à Mulher e da Criança; 
l) Diretoria de Especialidades Médicas; 
m) Diretoria de Atenção à Saúde Bucal; 
n) Chefia de Atenção à Saúde Bucal; 
o) Diretoria de Assistência Farmacêutica; 
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p) Diretoria de Serviço de Atenção Domiciliar; 
q) Diretoria de Atendimento de Urgência e Emergência; 
r) Diretoria de Contabilidade; 
s) Diretoria de Captação de Recursos e Prestação de Contas; 
t) Diretoria de Atenção Primária à Saúde; 
u) Diretoria de Atenção Primária à Saúde Distrito Norte; 
v) Diretoria de Atenção Primária à Saúde Distrito Sul; 
x) Diretoria de Atenção Primária à Saúde Distrito Leste; 
y) Diretoria de Atenção Primária à Saúde Distrito Oeste; 
z) Diretoria Administrativa; 
a1) Chefia de Compras e Almoxarifado; 
b1) Chefia de Manutenção de Unidade; 
c1) Chefia de Tecnologia da Informação; 
d1) Diretoria de Vigilância à Saúde; 
e1) Chefia de Vigilância Epidemiológica; 
f1) Chefia de Vigilância Sanitária; 
g1) Chefia de Vigilância Ambiental; 
h1) Diretoria da Rede de Atenção Psicossocial; 
i1) Chefia do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas-CAPS AD; 
j1) Chefia de Assistência à Saúde. 
Art. 66 A nomeação para os cargos comissionados obedecerá ao número de vagas e a 
natureza de seu recrutamento conforme disposto no Anexo I desta Lei, sem prejuízo das 
disposições inseridas no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos relativamente à opção do 
servidor efetivo quando ocupante de cargo comissionado. 
Art. 67 Os subsídios dos Secretários Municipais e equiparados são aqueles 
estipulados em Lei específica, observadas as disposições constitucionais que regem a matéria. 
Art. 68 Fica fixada em 1º de janeiro a data-base para revisão dos vencimentos 
constantes no Anexo I, com incidência de índice oficial de recomposição monetária, nos 
termos do inciso X do artigo 37, da Constituição da República, concomitante à revisão dos 
vencimentos dos servidores efetivos e subsídios/remuneração dos agentes políticos e 
servidores equiparados, observada a legislação específica. 
 
Art. 69 Os cargos referidos nesta Lei são de livre nomeação e exoneração do 
Prefeito Municipal. 
Art. 70 Ficam mantidas as equiparações de vencimentos e proventos previstas em lei 
anterior, bem como os direitos e prerrogativas constantes da Lei Federal nº 8.906/94 
assegurados ao Procurador Geral e aos Assessores lotados na Procuradoria Geral do 
Município. 
Art. 71 A descrição das competências e atribuições das unidades administrativas dos 
respectivos órgãos e Secretarias do Município declinados nos artigos 52 a 65 estão inseridas 
no Anexo II, parte integrante e indissociável desta Lei. 
Art. 72 Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de créditos 
especiais e suplementares, bem ainda a promover os remanejamentos e transposições de 
15
rubricas orçamentárias necessários para a adequação do orçamento do exercício de 2021 às 
modificações introduzidas por esta Lei, em que pese não haver ampliação de despesa ou 
mesmo criação de novos cargos. 
Art. 73 Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos de Secretário(a), passando para 
Assessor de Gabinete; a dos cargos de Gerência para Chefia; e os cargos de Assessores II 
lotados na Procuradoria Geral do Município para Assessores Jurídicos. 
Art. 74 Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Revogam-se 
expressamente as Leis Municipais n.º 6.259/2018 e 6.389/2020. 
 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas (MG), 11 de maio de 
2021. 
Vereador Gladstone Correa Dias 
Presidente 
Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco 
Secretária 
16
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL No DE 
CARGOS
GRAU RECRUTA
MENTO
VENCIMENTO
SUBSÍDIO
1 – GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR – DS
ASSESSOR DE COORDENAÇÃO E 
AÇÕES ESTRATÉGICAS AC001 01 SUBSÍDIO Amplo R$ 9.380,31
PROCURADOR GERAL DO 
MUNICÍPIO PR001 01 SUBSÍDIO Amplo R$ 9.380,31
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
AGRONEGÓCIO, 
DESENVOLVIMENTO RURAL 
E MEIO AMBIENTE
SC001 01 SUBSÍDIO Amplo R$ 9.380,31
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SC002 01 SUBSÍDIO Amplo R$ 9.380,31
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
CULTURA E COMUNICAÇÃO 
INSTITUCIONAL
SC003 01 SUBSÍDIO Amplo R$ 9.380,31
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO SC004 01 SUBSÍDIO Amplo R$ 9.380,31
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO SC005 01 SUBSÍDIO Amplo R$ 9.380,31
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ESPORTE, LAZER E TURISMO SC006 01 SUBSÍDIO Amplo R$ 9.380,31
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GESTÃO FAZENDÁRIA SC007 01 SUBSÍDIO Amplo R$ 9.380,31
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GESTÃO PÚBLICA SC008 01 SUBSÍDIO Amplo R$ 9.380,31
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
OBRAS E INFRAESTRUTURA SC009 01 SUBSÍDIO Amplo R$ 9.380,31
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
SAÚDE SC010 01 SUBSÍDIO Amplo R$ 9.380,31
CHEFE DE GABINETE CG001 01 D1 Amplo R$ 6.876,61
ASSESSOR EXECUTIVO AS001 11 A1 Amplo R$ 7.062,35
ASSESSOR I AS002 03 A2 Amplo R$ 5.668,03
17
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL No DE 
CARGOS
GRAU RECRUTA
MENTO
VENCIMENTO
SUBSÍDIO
01 Restrito R$ 5.668,03
ASSESSOR II e ASSESSOR JURÍDICO AS003
14
A3
Amplo R$ 5.916,28
02 Restrito R$ 5.916,28
ASSESSOR III AS004 04 A1 Amplo R$ 7.062,35
ASSESSOR IV AS005 15 A4 Amplo R$ 2.099,21
ASSESSOR V AS006 15 A5 Amplo R$ 2.519,06
AUDITOR DE SAÚDE AD001 01 A3 Amplo R$ 7.062,35
AUDITOR (CONTROLE INTERNO) AD002 01 A3 Amplo R$ 7.062,35
OUVIDOR AD001 01 A3 Amplo R$ 5.916,28
ASSESSOR DE GABINETE ST001 10 T1 Amplo R$ 2.952,06
04 Restrito R$ 2.952,06
3 – GRUPO DE CHEFIA – CH
DIRETOR DR001 17 D2 Amplo R$ 5.001,16
11 Restrito R$ 5.001,16
CHEFE GR001 49 GO Amplo R$ 4.167,64
37 Restrito R$ 4.167,64
TOTAL 209
18
ANEXO II 
Atribuições dos Cargos da Estrutura Organizacional
TÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO I
GABINETE DO PREFEITO
Seção I
CHEFIA DE GABINETE
 Art. 1.º Ao Chefe de Gabinete compete: 
I. assessorar diretamente o Prefeito em assuntos políticos e 
administrativos relacionados ao Poder Executivo Municipal com a Câmara Municipal e com 
os demais órgãos, secretarias e entidades da administração pública Municipal, Estadual e ou 
Federal; 
II. chefiar as atividades de atendimento ao público e às autoridades; 
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção II
ASSESSORIA I
 Art. 2.º Ao Assessor I compete assessorar com o objetivo de: 
I. assessorar o Prefeito em assuntos administrativos e políticos nas áreas 
de expertise do ocupante do cargo; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção III
ASSESSORIA DE GABINETE
 Art. 3.º Ao Assessor de Gabinete compete: 
I. assessorar diretamente o Prefeito em assuntos administrativos e nas 
atividades e ações do Gabinete do Prefeito; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção IV
OUVIDORIA
Art. 4.º Ao Ouvidor compete: 
I. chefiar as ações da Ouvidoria na qualidade de órgão responsável pela 
análise inicial de manifestações ou reclamações, até final satisfação ao cidadão no tocante as 
suas demandas/reclamações; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção V
AUDITORIA DE CONTROLE INTERNO
Art. 5.º Ao Auditor de Controle Interno compete: 
I. assessorar direta e imediatamente ao Prefeito Municipal no desempenho 
de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, 
sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à correição, à prevenção e 
ao incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Municipal; 
II. desempenhar outras atividades afins no âmbito de sua competência; e 
19
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Parágrafo único. O cargo, cujas atribuições se encontram delineadas nesta 
seção deverá ser ocupado, obrigatoriamente, por Advogados inscritos na OAB/MG – Ordem 
dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais ou Contadores inscritos no CRC – Conselho 
Regional de Contabilidade. 
CAPÍTULO II
ASSESSORIA DE COORDENAÇÃO E AÇÕES ESTRATÉGICAS
Seção I
ASSESSORIA DE COORDENAÇÃO E AÇÕES ESTRATÉGICAS
Art. 6.º Ao Assessor de Coordenação e Ações Estratégicas compete: 
I. assessorar o chefe do Executivo junto às secretarias na formulação do 
Plano de Ação do Governo Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e 
colaborar para a elaboração de programas gerais; 
II. assessorar no relacionamento intergovernamental e a articulação 
institucional entre o Executivo Municipal e o Poder Legislativo, as esferas estadual e federal 
de governo, municípios, entidades da sociedade civil e colegiados, bem como realizar funções 
de representação perante os órgãos e entidades da União e do Estado, além de outras 
atribuições que lhe forem cometidas; 
III. assessorar na implantação de estratégias e práticas de excelência em 
gestão que potencializem a qualidade, a produtividade e a inovação com a participação e 
compromisso de todos; 
IV. assessorar o Chefe do Executivo na elaboração e acompanhamento do 
planejamento institucional; e 
V. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal ou alguém 
por ele designado. 
Seção II
ASSESSORIA II
Art. 7.º Ao Assessor II compete assessorar com objetivo de: 
I - prestar assessoramento em assuntos administrativos e políticos nas áreas de 
expertise do ocupante do cargo, coordenando as ações de competência da Assessoria de 
Coordenação de Ações Estratégicas; 
II - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção III
ASSESSORIA DE GABINETE
 Art. 8.º Ao Assessor de Gabinete compete: 
I. assessorar diretamente o Assessor de Coordenação e Ações Estratégicas 
em assuntos administrativos; 
II. assessorar as atividades e ações do Gabinete do Prefeito; 
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
CAPÍTULO III
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
O(A) Procurador(a) Geral do Município e os Assessores (Executivo e Jurídico), 
por estarem legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, 
20
durante o período de investidura e por exercerem atividades privativas de advocacia de 
postulação a órgão do Poder Judiciário e Juizados Especiais, incluídas a assessoria, a 
consultoria e a direção jurídica, nos termos dos artigos 1.º e 29 da Lei nº 8.906, de 4 de julho 
de 1994 e por integrarem a Procuradoria Geral do Município, consoante art. 3.º da referida lei, 
gozam de independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, inclusive 
imunidade funcional quanto às opiniões de natureza técnico-científica emitidas em parecer, 
petição ou qualquer arrazoado produzido em processo administrativo ou judicial.
São assegurados ao(à) Procurador(a) Geral do Município, aos Assessores 
(Executivo e Jurídico) e Advogados de carreira lotados na Procuradoria Geral, por força da 
prestação de serviço profissional que exercem, os direitos e prerrogativas constantes da Lei 
Federal n.º 8.906/94, compatíveis com sua condição, especialmente a percepção dos 
honorários sucumbenciais, os convencionados e os de arbitramento judicial previstos nos arts. 
22 e 23 da mencionada lei, observado o teto remuneratório constitucional no âmbito do 
Município, qual seja, os proventos do Chefe do Poder Executivo, conforme previsto no artigo 
85, § 19 da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015; além de livre acesso aos órgãos e 
entidades da Administração Municipal Direta ou Indireta, quando houver necessidade de 
colher informações para o desempenho de suas atribuições.
As condicionantes específicas relativas às garantias legais ora declinadas 
poderão ser regulamentadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo, observadas as 
contingências da legislação própria. 
Seção I
PROCURADOR(A) GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 9.º Ao(À) Procurador(a) Geral do Município compete dirigir 
juridicamente a Procuradoria Geral do Município e definir diretrizes com objetivo de: 
I. garantir a observância das normas vigentes na Administração 
Municipal; 
II. coordenar as atividades do Procon Municipal, coordenar, delegar a 
execução das atividades relativas ao desenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas da 
Administração Municipal; 
III. representar a municipalidade judicialmente em qualquer instância 
judiciária, atuando nos feitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente ou oponente, bem 
como nas habilitações em inventários, falências e concursos de credores; 
IV. coordenar os processos de desapropriação amigável ou judicial; 
V. promover as ações de execuções fiscais após a sua regular inscrição em 
Dívida Ativa; 
VI. analisar as leis votadas na Câmara Municipal para, se necessário 
consoante os interesses do Município fundamentar razões de vetos; 
VII. prestar assessoramento aos Órgãos da Administração e emitir pareceres, 
quando instada, sob o aspecto legal, em processos administrativos atinentes à contratações e 
convênios estabelecidos pela Administração Municipal; 
VIII. coordenar a elaboração de anteprojeto de lei, minutas de decreto, 
portarias, contratos, e/ou instrumentos congêneres; 
IX. requisitar o auxílio e colaboração das autoridades públicas e servidores 
para exercício de suas atribuições; 
21
X. promover a defesa judicial dos bens públicos municipais, dominiais, de 
uso comum do povo e destinados a uso especial, quando formalmente determinado pelo 
Prefeito Municipal; 
XI. assessorar e representar o Prefeito, quando designado; e 
XII. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal ou alguém 
por ele designado. 
Seção II
ASSESSOR EXECUTIVO
Art. 10 Ao Assessor Executivo compete: 
I - prestar assessoramento jurídico direto ao Procurador Geral, Assessores e 
Advogados, na solução das questões atinentes à competência da Procuradoria Geral do 
Município, seja na seara administrativa ou judicial; 
II - assessorar na coordenação das ações de consultoria jurídica às Secretarias 
Municipais e demais órgãos que compõem a administração pública direta e indireta, quando 
necessário e postular junto ao órgão do Poder Judiciário e Juizado Especial; 
III - assessorar na execução a política administrativa do ente municipal; 
IV - assessorar as atividades administrativas que envolvam assessoria jurídica; 
V - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior e 
próprias das carreiras jurídicas. 
Parágrafo único. O cargo, cujas atribuições se encontram delineadas nesta 
seção, deverá ser ocupado, obrigatoriamente, por Advogado inscrito na OAB/MG – Ordem 
dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais. 
Seção III
ASSESSOR JURÍDICO
Art. 11 Ao Assessor Jurídico compete: 
I - assessorar na condução de processos judiciais e administrativos e suas 
respectivas defesas, manifestações ou respostas e prestar assessoramento jurídico aos órgãos 
da administração pública direta e indireta, quando necessário; 
II - assessorar as atividades de consultoria jurídica aos demais órgãos que 
compõem a administração pública direta e indireta, quando necessário e postular junto ao 
órgão do Poder Judiciário e Juizado Especial; 
III - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior e 
próprias das carreiras jurídicas. 
Parágrafo único. Os cargos, cujas atribuições se encontram delineadas nesta 
seção deverão ser ocupados, obrigatoriamente, por Advogados inscritos na OAB/MG – 
Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais.
Seção IV
ASSESSORIA DE GABINETE
Art. 12 Ao Assessor de Gabinete compete: 
I. assessorar diretamente ao Procurador Geral em assuntos administrativos 
de interesse da Procuradoria Geral; 
II. assessorar as atividades e ações administrativas da pasta de lotação, 
coordenando o trâmite documental com as diversas unidades do Poder Público; 
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
CAPÍTULO IV
22
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO, DESENVOLVIMENTO RURAL E 
MEIO AMBIENTE
Seção I
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO, DESENVOLVIMENTO 
RURAL E MEIO AMBIENTE
Art. 13 Ao Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e 
Meio Ambiente compete definir diretrizes com o objetivo de: 
I. contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, 
propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de 
programas gerais; 
II. fazer cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do 
Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria; 
III. orientar na análise das alterações verificadas nas previsões do 
orçamento anual e plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos 
necessários; 
IV. promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da 
administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades 
setoriais; 
V. fazer cumprir as normas vigentes na Administração Municipal; 
VI. supervisionar propostas de convênios, contratos, acordos, ajustes e 
outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria; 
VII. dirigir a administração das reservas biológicas municipais; 
VIII. planejar a arborização dos logradouros públicos; 
IX. supervisionar a conservação e manutenção dos parques, praças, jardins 
e monumentos; 
X. supervisionar o cultivo e conservação de espécimes vegetais destinados 
à arborização e à ornamentação de logradouros públicos; 
XI. controlar a fiscalização e cumprimento das normas técnicas e padrões 
de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, em cooperação e coordenação; 
XII. planejar estudos e projetos de implantação e conservação da 
arborização dos logradouros públicos urbanos; 
XIII. supervisionar estudos objetivando a implantação de parques, praças e 
jardins; 
XIV. supervisionar promoção das medidas de conservação do ambiente 
natural; 
XV. supervisionar promoção das medidas de combate à poluição ambiental e 
fiscalização direta ou por delegação; 
XVI. manter intercâmbio com as Secretarias Municipais de Desenvolvimento 
Urbano e de Saúde, na adoção de medidas fiscalizadoras relativas ao licenciamento de 
atividades econômicas, à defesa sanitária do Município e sua preservação ambiental; 
XVII. manter intercâmbio com as Secretarias Municipais de Educação, 
Assistência e Desenvolvimento Social e EMATER – Empresa de Assistência Técnica e 
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais no Programa de Agricultura Familiar; 
XVIII. supervisionar regulamentação e fiscalização das atividades de impacto 
ambiental nível I a IV em parceria com SISEMA – Sistema Estadual de Meio Ambiente; 
23
XIX. supervisionar regulamentação e fiscalização de instalação e o 
funcionamento de quaisquer equipamentos ou sistemas, públicos ou particulares, relativos ao 
lixo; 
XX. controlar a coleta regular, extraordinária e especial de lixo domiciliar, 
público e resíduos sólidos especiais em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras e 
Infraestrutura; 
XXI. controlar os atos necessários ao transporte do lixo coletado até os locais 
de destino final em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura; 
XXII. planejar a execução das atividades relativas à usina de reciclagem de 
lixo e aterro sanitário em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura; 
XXIII. supervisionar as vistorias, laudo técnico e licenciamento das podas e 
cortes de árvores dentro da zona urbana do município; 
XXIV. planejar, supervisionar e controlar atividades que visem à proteção, 
conservação e melhoria do meio ambiente; 
XXV. orientar a formulação das políticas e diretrizes de desenvolvimento 
ambiental para o município, observadas as peculiaridades locais; 
XXVI. orientar a formulação das normas técnicas e legais e os padrões de 
proteção, conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, observadas as 
legislações estadual e federal; 
XXVII. controlar o exercício da ação fiscalizadora de observância das 
normas contidas na legislação ambiental; 
XXVIII. orientar o exercício do poder de polícia nos casos de infração da 
lei ambiental e de observância de norma ou padrão estabelecido; 
XXIX. controlar a emissão de parecer sobre os pedidos de localização e 
funcionamento de fontes poluidoras e de fontes degradadoras dos recursos ambientais; 
XXX. dirigir expedição Alvarás de Localização e Funcionamento ou 
quaisquer outras licenças relacionadas às atividades de controle ambiental; 
XXXI. supervisionar a formulação das normas técnicas e legais que constituam 
as posturas do município no que se refere ao saneamento e aos serviços urbanos e rurais; 
XXXII. planejar, coordenar e supervisionar o cadastramento de 
atividades econômicas degradadoras do meio ambiente e de informações ambientais do 
município; 
XXXIII. supervisionar as ações para estabelecer as áreas ambientais 
prioritárias em que o Poder Executivo Municipal deve atuar para manter a qualidade do meio 
ambiente local; 
XXXIV. propor a criação, no município, de áreas de interesse para 
proteção ambiental; 
XXXV. supervisionar o desenvolvimento as atividades de educação 
ambiental e atuar na formação da consciência pública sobre a necessidade de proteger, 
melhorar e conservar o meio ambiente; 
XXXVI. articular-se com outros Órgãos e Secretarias da Prefeitura, em 
especial as de Obras e Infraestrutura, Saúde e Educação para a integração de suas atividades; 
XXXVII. manter intercâmbio com entidades nacionais e estrangeiras para 
o desenvolvimento de planos, programas e projetos ambientais; 
XXXVIII. supervisionar a promoção, em conjunto com os demais órgãos 
municipais, controle da utilização, comercialização, armazenagem e transporte de produtos 
tóxicos e/ou perigosos; 
XXXIX. acionar o CODEMA - Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Ambiental e implementar as suas deliberações; 
24
XL. controlar as propostas de políticas, normatizações, procedimentos e 
diretrizes definidas para o gerenciamento ambiental municipal, a serem submetidas à 
deliberação do CODEMA - Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental; 
XLI. controlar os pareceres técnicos e jurídicos emitidos pela Secretaria, 
referentes ao licenciamento ambiental de atividades potencialmente degradadoras do meio 
ambiente, bem como as proposições de aplicação de penalidades, a serem submetidos à 
deliberação do CODEMA - Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental; 
XLII. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da ouvidoria 
e do fale conosco do município; 
XLIII. gerir e fiscalizar a conservação do patrimônio mobiliário e imobiliário 
do Poder Executivo Municipal da sua área de atuação; 
XLIV. fiscalizar a conservação, manutenção e substituição dos itens 
obrigatórios de segurança dos veículos da frota municipal; 
XLV. planejar, chefiar e fiscalizar todas as ações referentes ao cumprimento 
da legislação vigente sobre administração de pessoal da sua área de atuação, bem como 
disponibilizar ao departamento de Recursos Humanos as informações necessárias para 
elaboração da folha de pagamentos dos servidores da sua área de atuação; 
XLVI. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se 
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria, bem como gerir, fiscalizar e 
acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua área de atuação; 
XLVII. assessorar e representar o Prefeito, quando designado; 
XLVIII. analisar relatórios recebidos por Chefes de Divisão e Diretores; 
e 
XLIX. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal ou alguém 
por ele designado. 
Seção II
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 14 Ao Assessor Executivo compete: 
I. assessorar o Secretário Municipal em suas atribuições regimentais, 
prestando apoio político-administrativo em suas áreas de expertise; 
II. representar o(a) Secretário(a) Municipal, quando designado; e 
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção III
ASSESSORIA II
Art. 15 Ao Assessor II compete: 
I - prestar assessoramento na solução das questões atinentes à competência da 
Secretaria; 
II - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção IV
ASSESSORIA DE GABINETE
Art. 16 Ao Assessor de Gabinete compete: 
I. assessorar diretamente o Secretário da pasta em assuntos administrativos; 
II. assessorar as atividades e ações administrativas da pasta de lotação, 
coordenando o trâmite documental com as diversas unidades do Poder Público; 
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
25
Seção V
DIRETORIA DE AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 17 Ao Diretor de Agronegócio e Desenvolvimento Rural compete: 
I. dirigir os trabalhos designados pelo Secretário da pasta no planejamento 
e coordenação das atividades inerentes ao agronegócio no âmbito de sua competência; 
II. dirigir e coordenar a constituição e a expansão de cooperativas e outras 
formas de associativismo e organização rural; 
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção VI
CHEFIA DE AGROPECUÁRIA
Art. 18 Ao Chefe de Agropecuária compete: 
I. chefiar as atividades designadas pelo Diretor de Agronegócio e 
Desenvolvimento Rural na elaboração das diretrizes da política rural do Município, 
especialmente nos setores de agropecuária; 
II. chefiar a execução dos programas e projetos da área de competência da 
Secretaria; 
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção VII
CHEFIA DE AGRICULTURA FAMILIAR
Art. 19 Ao Chefe de Agricultura Familiar compete: 
I. chefiar as atividades designadas pela Diretoria de Agronegócio e 
Desenvolvimento Rural na elaboração das diretrizes da política rural do Município, 
especialmente nos setores de agricultura familiar; 
II. chefiar a execução dos programas e projetos da área de competência da 
Secretaria; 
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção VIII
CHEFIA DE APOIO ÀS ÁREAS RURAIS
Art. 20 Ao Chefe de Apoio às Áreas Rurais compete: 
I. chefiar as atividades designadas pela Diretoria de Agronegócio e 
Desenvolvimento Rural na elaboração das diretrizes da política rural do Município com o fito 
de acompanhar e defender os interesses dos produtores rurais locais junto aos órgãos do 
Estado e da União, tais como: Central de Abastecimento de Minas Gerais - CEASA-MG, 
Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, Instituto Nacional de Colonização e 
Reforma Agrária - INCRA, Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, Ministério de 
Desenvolvimento Agrário - MDA e outros; 
II. chefiar a execução dos programas e projetos da área de competência da 
Secretaria; 
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção IX
DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE
Art. 21 Ao Diretor de Meio Ambiente compete: 
I. dirigir os trabalhos designados pelo Secretário da pasta no planejamento e 
coordenação das atividades inerentes ao Meio Ambiente no âmbito de sua competência; 
26
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção X
CHEFIA DE POLÍTICAS DE SUSTENTABILIDADE
Art. 22 Ao Chefe de Políticas de Sustentabilidade compete:
I. chefiar as atividades designadas pela Diretoria de Meio Ambiente na 
elaboração das diretrizes da política ambiental e sustentável do Município; 
II. chefiar a execução dos programas e projetos da área de competência da 
Secretaria; 
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XI
CHEFIA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS
Art. 23 Ao Chefe de Regularização Ambiental e Recursos Hídricos compete: 
I. chefiar as atividades designadas pela Diretoria de Meio Ambiente na 
elaboração das diretrizes da política ambiental e sustentável do Município; 
II. chefiar a execução dos programas e projetos da área de competência da 
Secretaria; 
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XII
CHEFIA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ATERRO SANITÁRIO
Art. 24 Ao Chefe de Resíduos Sólidos e Aterro Sanitário compete: 
I. chefiar as atividades designadas no planejamento e execução as 
atividades relativas à coleta de lixo e aterro sanitário, notadamente na observância das 
exigências ambientais às suas instalações; 
II. chefiar a execução dos programas e projetos da área de competência da 
Secretaria; 
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XIII
CHEFIA DE PARQUES E JARDINS
Art. 25 Ao Chefe de Parques e Jardins compete: 
I. chefiar as atividades designadas na articulação de projetos de 
revitalização, rearborização e construção de novas praças, jardins e parques junto à Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Urbano; 
II. chefiar a execução dos programas e projetos da área de competência da 
Secretaria; 
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
CAPÍTULO V
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Seção I
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art.26 Ao Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social 
compete definir diretrizes com o objetivo de: 
27
I. contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, 
propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de 
programas gerais; 
II. cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo 
Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria; 
III. analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e 
plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários; 
IV. promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da 
administração pública e da iniciativa privada, visando o cumprimento das atividades setoriais; 
V. cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração 
municipal; 
VI. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se 
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria; 
VII. desenvolver políticas públicas sociais voltadas para a comunidade; 
VIII. colaborar com a administração municipal em serviços, programas, 
projetos e atividades relativos à habitação popular para as comunidades em vulnerabilidade 
social; 
IX. colaborar com a administração municipal em serviços, programas, 
projetos e atividades relativos à nutrição, abastecimento, educação, saúde e lazer das 
comunidades em vulnerabilidade social, em estreita articulação com os demais órgãos da 
administração pública municipal; 
X. promover políticas públicas sociais para identificação de prioridades 
sociais no município; 
XI. estimular e apoiar o Conselho Municipal de Assistência Social, 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal do 
Idoso, Conselho Tutelar e outros afins da Assistência Social; 
XII. gerir o Fundo Municipal de Assistência Social; 
XIII. fornecer subsídios sobre sua área, para elaboração de instrumento 
executivo e de controle; 
XIV. manter convênio com outras entidades para geração de emprego e 
renda; 
XV. desenvolver serviços, programas e projetos sociais, preferencialmente 
para a população em situação de vulnerabilidade social; 
XVI. propor ações junto às demais unidades da administração municipal, os 
justos interesses da comunidade em situação de vulnerabilidade social; 
XVII. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da ouvidoria 
e do fale conosco do município; 
XVIII. gerir e fiscalizar a conservação do patrimônio mobiliário e imobiliário 
do Poder Executivo Municipal da sua área de atuação; 
XIX. fiscalizar a conservação, manutenção e substituição dos itens 
obrigatórios de segurança dos veículos da frota municipal; 
XX. planejar, chefiar e fiscalizar todas as ações referentes ao cumprimento 
da legislação vigente sobre administração de pessoal da sua área de atuação, bem como 
disponibilizar ao departamento de Recursos Humanos as informações necessárias para 
elaboração da folha de pagamentos dos servidores da sua área de atuação ; 
XXI. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se 
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria, bem como gerir, fiscalizar e 
acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua área de atuação; 
XXII. assessorar e representar o Prefeito, quando designado; 
28
XXIII. analisar relatórios recebidos por Chefes de Divisão e Diretores; e 
XXIV. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal ou alguém 
por ele designado. 
Seção II
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art.27 Ao Assessor Executivo compete: 
 I - assessorar o Secretário Municipal em suas atribuições regimentais, 
prestando apoio político-administrativo em suas áreas de expertise; 
 II - representar o(a) Secretário(a) Municipal, quando designado; e 
 III - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção III
ASSESSORIA III
Art.28 Ao Assessor III compete: 
I - prestar assessoramento ao Secretário e Diretores de cada uma das áreas de 
atuação na direção de ações específicas; 
II - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção IV
ASSESSORIA DE GABINETE
Art.29 Ao Assessor de Gabinete compete: 
I. assessorar diretamente o Secretário da pasta em assuntos administrativos; 
II. assessorar as atividades e ações administrativas da pasta de lotação, 
coordenando o trâmite documental com as diversas unidades do Poder Público; 
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção V
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art.30 Ao Diretor de Assistência e Desenvolvimento Social compete: 
I. dirigir a execução das ações da Política Municipal de Assistência 
Social, considerando a articulação de suas funções de proteção social, defesa social e 
vigilância social; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção VI
CHEFIA DE PROTEÇÃO BÁSICA E ESPECIAL
Art. 31 Ao Chefe de Proteção Básica e Especial compete: 
I. chefiar as equipes de profissionais designadas pela Diretoria de 
Assistência e Desenvolvimento Social e superiores hierárquicos na execução dos serviços, 
programas e projetos destinados à população que vive em situação de vulnerabilidade social 
decorrente da pobreza, privação ou fragilização de vínculos afetivos, discriminações etárias, 
étnicas, de gênero ou por deficiências, entre outras, situação de risco pessoal e social, por 
ocorrência de abandono, violência, abuso e exploração sexual, uso de substâncias psicoativas, 
cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, de trabalho infantil, tráfico de 
pessoas, entre outras situações de violação dos direitos; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção VII
CHEFIA DA DIVERSIDADE SOCIAL
29
Art.32 Ao Chefe da Diversidade Social compete: 
I. chefiar as atividades designadas pela Diretoria de Assistência e 
Desenvolvimento Social na formação de ações, programas, projetos e serviços ao público na 
seara de sua competência; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção VIII
CHEFIA DE ARTICULAÇÃO SOCIOASSISTENCIAL
Art. 33 Ao Chefe de Articulação Socioassistencial compete:
I. chefiar as atividades designadas pela Diretoria de Assistência e 
Desenvolvimento Social na implementação e atualização do Cadastro Nacional de Entidades 
de Assistência Social em articulação com os conselhos respectivos, gerenciando as ações 
junto às entidades de assistência social e grupos populares, buscando subsidiar iniciativas que 
garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de 
subsistência, elevação do padrão de qualidade de vida, preservação do meio ambiente e sua 
organização social; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção IX
CHEFIA DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS
Art. 34 Ao Chefe de Gestão de Benefícios compete: 
I. chefiar as atividades designadas pela Diretoria de Assistência e 
Desenvolvimento Social na elaboração de projetos e estudos contendo as informações 
relativas às necessidades de cada região do município e identificando os bolsões de pobreza, 
acompanhamento as famílias residentes na área de abrangência dos Centro de Referência de 
Assistência Social – CRAS, coordenando as equipes técnicas nas áreas de benefícios sociais 
concedidos pelo Poder Público; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção X
CHEFIA DE COOPERAÇÃO MULTIDISCIPLINAR
Art. 35 Ao Chefe de Cooperação Multidisciplinar compete: 
I. chefiar as atividades designadas pela Diretoria de Assistência e 
Desenvolvimento Social na articulação, acompanhamento e avaliação do processo de 
implementação dos programas, serviços e projetos de proteção social básica operacionalizadas 
no Município, coordenando o acompanhamento e avaliação dos fluxos e procedimentos para 
garantir a efetivação da referência e contrarreferência; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XI
CHEFIA DE ARTICULAÇÃO SETORIAL
Art. 36 Ao Chefe de Articulação Setorial compete: 
I. chefiar as atividades designadas pela Diretoria de Assistência e 
Desenvolvimento Social na coordenação dos programas e as ações setoriais e sistêmicas da 
Administração Pública; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XII
DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL
30
Art. 37 Ao Diretor de Proteção Social compete: 
I. dirigir as equipes que laboram na articulação as relações políticas do 
governo com os diferentes segmentos da sociedade civil, coletando dados com a finalidade de 
subsidiar o acompanhamento das ações do governo em seu relacionamento com a sociedade 
civil; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XIII
CHEFIA DE CONSELHOS MUNICIPAIS
Art. 38 Ao Chefe de Conselhos Municipais compete: 
I. chefiar as ações e equipes em apoio à Diretoria de Proteção Social no 
acompanhamento dos relatórios que serão encaminhados ao Conselho Municipal de 
Assistência Social - CMAS contendo as ações efetivadas pelas entidades e organizações da 
assistência social certificadas como beneficentes; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XIV
CHEFIA DE APOIO ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS
Art. 39 Ao Chefe de Apoio às Associações Comunitárias compete: 
I. chefiar o planejamento das ações que visam o fortalecimento das 
associações de moradores, bairros e distritos do Município, assessorando ao Diretor de 
Proteção Social no acompanhamento, avaliação e proposição de estratégias de ações dos 
assuntos comunitários; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XV
DIRETORIA DE TRABALHO E RENDA
Art. 40 Ao Diretor de Trabalho e Renda compete: 
I. chefiar as equipes técnicas com o fito de executar políticas públicas 
destinadas a garantir a plena cidadania, integrando e valorizando a comunidade de forma a 
garantir a proteção e defesa do trabalhador, buscando o desempenho de projetos que 
viabilizem a geração de trabalho e renda; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XVI
CHEFIA DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Art. 41 Ao Chefe de Trabalho, Emprego e Renda compete: 
I. chefiar as ações desenvolvidas pela Diretoria de Trabalho e Renda no 
encaminhando de pessoas identificadas através do Cadastro Único para Programas Sociais do 
Governo Federal - Cadúnico que estejam em vulnerabilidade para que possam ser inseridas no 
mercado de trabalho formal; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XVII
CHEFIA DE FORMAÇÃO PARA O TRABALHO
Art. 42 Ao Chefe de Formação para o Trabalho compete: 
I. chefiar as atividades designadas pela Diretoria de Trabalho e Renda na 
execução de políticas públicas de qualificação, incluindo programas relacionados com a 
formação, qualificação profissional básica e continuada, certificação, orientação e 
31
desenvolvimento profissional, articulados com a elevação de escolaridade na perspectiva da 
efetividade social e da qualidade de seus conteúdos e metodologia; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XVIII
CHEFIA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Art. 43 Ao Chefe de Apoio Administrativo compete: 
I. chefiar a execução das atividades de gestão de documentos e de 
arquivos, contratos, convênios, pagamentos, almoxarifado e recursos humanos de toda 
Secretaria; 
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
CAPÍTULO VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
Seção I
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE CULTURA E COMUNICAÇÃO 
INSTITUCIONAL
Art. 44 Ao Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Institucional 
compete: 
I. designar servidores da Secretaria, respeitadas as peculiaridades dos 
respectivos cargos, com vistas ao comprimento eficiente das finalidades do órgão; 
II. submeter a despacho do chefe do Poder Executivo o expediente que 
depender de sua decisão; 
III. decidir toda e qualquer matéria ou assunto na área de atuação da 
Secretaria de Cultura e Comunicação Institucional, excluindo as competências privativas do 
Prefeito; 
IV. desenvolver um planejamento estratégico da Secretaria, com todos os 
servidores, estabelecendo suas áreas de atuação, os programas, projetos, metas e indicadores 
de desempenho, bem como, monitorar os resultados alcançados, em consonância com planos 
e diretrizes nacional e estadual da Cultura; 
V. chefiar toda a equipe a fim de acompanhar todos os programas, projetos 
e ações sejam devidamente contemplados, dentro dos prazos legais, atendendo às dimensões 
culturais; 
VI. designar os membros da Secretaria Municipal da Cultura e 
Comunicação Institucional que integrarão os diversos Conselhos em funcionamento na 
estrutura administrativa do Município; 
VII. baixar Instruções Internas, ordens de serviço, portarias de forma e 
caráter interno; 
VIII. manter articulação e coordenar com os demais órgãos da Secretaria e 
agentes financeiros externos, organismos internacionais e órgãos da administração pública, 
quanto aos projetos financiados no todo ou em parte por recursos externos ou objeto de 
acordo de cooperação técnica; 
IX. fiscalizar, coordenar, acompanhar, avaliar e aprovar todas as ações da 
Assessoria de Comunicação; 
X. cumprir e fazer cumprir as políticas públicas culturais das esferas 
Federal, Estadual e Municipal; 
32
XI. apresentar anualmente relatório de gestão para as instâncias de controle 
social e para o chefe do poder executivo municipal;
XII. analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e 
plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários; 
XIII. promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da 
administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais 
e intersetoriais; 
XIV. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se 
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria; 
XV. elaborar e operacionalizar planos, programas e projetos de manutenção 
e desenvolvimento do acervo histórico municipal; 
XVI. ampliar a participação da cultura no desenvolvimento socioeconômico 
do município em diálogo com a sociedade civil; 
XVII. prestar assistência às iniciativas culturais de órgãos e entidades públicos 
e privados, quando de interesse do Município; 
XVIII. acompanhar assuntos de interesse do Município concernente a 
programas e projetos que visem ao seu desenvolvimento cultural, junto a órgãos e entidades 
públicos e privados; 
XIX. cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo 
Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria; 
XX. responder a diligências do Tribunal de Contas do Estado sobre assuntos 
afetos à sua competência; 
XXI. desenvolver e implantar projetos de interesse do Município; 
XXII. assessorar e representar o Prefeito, quando designado; 
XXIII. coordenar a área de Comunicação Institucional, como imprensa, 
publicidade, mídia impressa e televisiva, entrevistas dentre outras; 
XXIV. implementar a execução de todos os serviços e atividades a cargo da 
Secretaria; 
XXV. administrar os recursos humanos, materiais e financeiros 
disponibilizados para a Secretaria, responsabilizando-se nos termos da lei, pelos atos que 
assinar, ordenar ou praticar; 
XXVI. aprovar pareceres técnicos relativos a assuntos de competência da 
Secretaria; 
XXVII. cumprir e fazer cumprir a legislação referente a área de 
competência da Secretaria; 
XXVIII. garantir e manter a articulação entres os entes federados e 
região; 
XXIX. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da ouvidoria 
e do fale conosco do município; 
XXX. gerir e fiscalizar a conservação do patrimônio mobiliário e imobiliário 
do Poder Executivo Municipal da sua área de atuação; 
XXXI. fiscalizar a conservação, manutenção e substituição dos itens 
obrigatórios de segurança dos veículos da frota municipal; 
XXXII. planejar, chefiar e fiscalizar todas as ações referentes ao 
cumprimento da legislação vigente sobre administração de pessoal da sua área de atuação, 
bem como disponibilizar ao departamento de Recursos Humanos as informações necessárias 
para elaboração da folha de pagamentos dos servidores da sua área de atuação ; 
33
XXXIII. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas 
que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria, bem como gerir, fiscalizar 
e acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua área de atuação; 
XXXIV. dar visibilidade social e política aos trabalhos da Secretaria 
Municipal de Cultura e Comunicação Institucional; e
XXXV. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal ou 
alguém por ele designado. 
Seção II
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 45 Ao Assessor Executivo compete: 
I - assessorar o Secretário Municipal em suas atribuições regimentais, 
prestando apoio político-administrativo em suas áreas de expertise; 
 II - representar o(a) Secretário(a) Municipal, quando designado; e 
 III - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção III
ASSESSORIA II
Art. 46 Ao Assessor II compete: 
I - prestar assessoramento na solução das questões atinentes à competência da 
Secretaria; 
II - II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção IV
ASSESSORIA DE GABINETE
Art. 47 Ao Assessor de Gabinete compete: 
I. assessorar diretamente o Secretário da pasta em assuntos administrativos; 
II. assessorar as atividades e ações administrativas da pasta de lotação, 
coordenando o trâmite documental com as diversas unidades do Poder Público; 
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção V
DIRETORIA DE ARTES E CULTURA
Art. 48 Ao Diretor de Artes e Cultura compete: 
I. dirigir as ações destinadas ao cumprimento das metas e objetivos das 
políticas culturais no que tange à arte e cultura, teatro, biblioteca, arquivo público, museu, 
música, educação patrimonial, cultura popular, patrimônios material e imaterial bem como de 
toda cadeia produtiva da diversidade cultural, inclusão produtiva, economias solidárias e 
criativa; 
II. exercer outras atividades atribuídas por hierarquia superior, em 
conformidade com a lei. 
Seção VI
CHEFIA DE TEATRO E CENTRO LITERÁRIO
Art. 49 Ao Chefe de Teatro e Centro Literário compete: 
I. chefiar as atividades efetivadas no teatro e no Centro Literário, 
inclusive no que concerne às finanças e atividades administrativas necessárias ao regular 
funcionamento dos referidos próprios municipais; 
34
II. chefiar as ações de logística e condições necessárias: materiais, recursos 
humanos, equipamentos para a realização de processos culturais no campo das artes de 
espetáculo; 
III. exercer outras atividades atribuídas por hierarquia superior, em 
conformidade com a Lei. 
Seção VII
CHEFIA DE MUSEUS E PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 50 Ao Chefe de Museu e Patrimônio Cultural compete: 
I. chefiar as ações e programas com o fito de resguardar, cuidar da 
manutenção e registro de bens, documentos, acervos, artefatos, vestígios e sítios, assim como 
atividades, técnicas, saberes, fazeres, linguagens e tradições que não encontram amparo na 
sociedade e no mercado, permitindo a todos o cultivo da memória comum, da história e 
testemunhos do passado; 
II. exercer outras atividades atribuídas por hierarquia superior, em 
conformidade com a Lei. 
Seção VIII
CHEFIA DE ESCOLAS DE ARTES E OFÍCIOS
Art. 51 Ao Chefe de Escolas de Artes e Ofícios compete: 
I. chefiar os programas e projetos relativos às atividades de 
desenvolvimento dos projetos especiais e a prestação dos serviços de iniciação e 
desenvolvimento da prática de atividades artesanais e de técnicas artísticas, viabilizando a 
realização de feiras, encontros, intercâmbios culturais, difundindo talentos e absorvendo 
novos valores para o desenvolvimento artístico; 
II. exercer outras atividades atribuídas por hierarquia superior, em 
conformidade com a Lei. 
Seção IX
CHEFIA DE MÚSICA E ESCOLA DE MÚSICA
Art. 52 Ao Chefe de Música e Escola de Música compete: 
I. chefiar as ações e projetos que visem à difusão de manifestações 
musicais e artísticas da Escola de Música, garantindo o intercâmbio da Escola de Música com 
universidades, festivais de música e outros eventos do campo musical, de caráter regional e 
nacional, fortalecendo a música local mediante o apoio à Banda de Música, grupos musicais, 
fanfarras e cantores solo e demais; 
II. exercer outras atividades atribuídas por hierarquia superior, em 
conformidade com a Lei. 
Seção X
CHEFIA DE BIBLIOTECA E ARQUIVO PÚBLICO
Art. 53 Ao Chefe de Biblioteca e Arquivo Público compete: 
I. chefiar as atividades e ações destinadas a integrar a Biblioteca Pública e 
o Arquivo Público às políticas públicas nacionais em suas áreas de competência, garantindo 
um acervo de coleções bibliográficas organizadas, as condições para o estudo, a pesquisa e a 
leitura, visando ao aprimoramento intelectual e a elevação do nível cultural da população; do 
teatro e do Centro Literário; 
II. exercer outras atividades atribuídas por hierarquia superior, em 
conformidade com a Lei. 
35
Parágrafo único. O cargo, cujas atribuições se encontram delineadas nesta 
seção, deverá ser ocupado, obrigatoriamente, por graduado em Biblioteconomia, inscrito no 
respectivo Conselho. 
Seção XI
DIRETORIA DE PROMOÇÃO E EVENTOS
Art. 54 Ao Diretor de Promoções e Eventos compete: 
I. dirigir as ações, programas e campanhas informativas e promocionais 
objetivando divulgar a realização de eventos culturais de toda natureza no âmbito do 
Município, inclusive e especialmente os eventos que constam do calendário oficial de eventos 
do município; 
II. exercer outras atividades atribuídas por hierarquia superior, em 
conformidade com a Lei. 
Seção XII
CHEFIA DE PROMOÇÃO E EVENTOS
Art. 55 Ao Chefe de Promoção e Eventos compete: 
I. chefiar as atividades designadas pela Diretoria de Promoção e Eventos 
no implemento de todas as ações, programas e eventos culturais de toda natureza no âmbito 
do Município; 
II. exercer outras atividades atribuídas por hierarquia superior, em 
conformidade com a Lei. 
Seção XIII
CHEFIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO
Art. 56 Ao Chefe de Comunicação e Informação compete: 
I. chefiar as ações decorrentes da política de comunicação institucional 
adotada pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas, com o objetivo de aprimorar o fluxo de 
informações com seus públicos interno e externo, auxiliando na coordenação de campanhas, 
projetos, produtos e atividades jornalísticas de interesse público; 
II. exercer outras atividades atribuídas por hierarquia superior, em 
conformidade com a Lei. 
Seção XIV
CHEFIA DE IMPRENSA
Art. 57 Ao Chefe de Imprensa compete: 
I. chefiar a distribuição de matérias para divulgação de informações e 
explanações sobre atividades do Poder Executivo Municipal junto aos meios de comunicação 
em geral, participando das deliberações e diretrizes sobre a edição e distribuição de jornais, 
folhetos, cartazes e demais instrumentos de divulgação de temas de interesse público; 
II. exercer outras atividades atribuídas por hierarquia superior, em 
conformidade com a Lei. 
Seção XV
CHEFIA OPERACIONAL
Art. 58 Ao Chefe Operacional compete: 
I. chefiar as equipes de execução de eventos na implementação logística 
dos eventos implementados pela Chefia de Promoções e Eventos no exercício de suas 
atribuições, apoiando a operacionalização de todas as ações da Secretaria; 
36
II. exercer outras atividades atribuídas por hierarquia superior, em 
conformidade com a lei. 
CAPÍTULO VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Seção I
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 59 Ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano compete: 
I. contribuir para a efetivação do Plano de Governo, propondo programas 
setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais; 
II. cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo 
Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria; 
III. planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades fins da 
Secretaria; 
IV. verificar as alterações nas previsões do orçamento anual e plurianual de 
investimentos da Secretaria e ajustamentos necessários; 
V. promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da 
Administração Pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades 
setoriais; 
VI. cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração 
municipal; 
VII. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se 
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria; 
VIII. desenvolver, em conjunto com as demais Secretarias, mecanismos 
inerentes ao planejamento global e setorial do Município; 
IX. articular-se, em conjunto com as demais Secretarias, os sistemas de 
planejamento federal e estadual; 
X. manter o cadastro técnico urbanístico da Administração Pública 
Municipal; 
XI. articular-se com os sistemas de planejamento federal, estadual, 
metropolitano e órgãos da administração pública, objetivando o desenvolvimento econômico 
e social do Município; 
XII. executar diretrizes, os planos e os programas gerais de fomento ao 
desenvolvimento econômico no Município, inclusive mediante a implantação da 
infraestrutura de núcleos ou distritos industriais;
XIII. conceder, negar e cassar alvarás, em ação conjunta com a Secretaria 
Municipal de Gestão Fazendária, para: 
a) localização de atividades econômicas; 
b) o licenciamento de atividades em geral; 
c) localização e licença de funcionamento de depósitos de explosivos, 
inflamáveis em geral e postos de abastecimento de veículos; 
XIV. vistoriar, aprovar ou embargar a execução de obras de implantação de 
loteamento e de sua infraestrutura urbana; 
XV. manter cadastro e arquivo de processo e documentos referentes ao 
parcelamento; 
37
XVI. coordenar a articulação com órgãos e entidades federais, estaduais e 
municipais, e com municípios circunvizinhos para compatibilização das atividades 
relacionadas com o plano de obras de infraestrutura e do sistema viário do Município; 
XVII. emitir despachos em processos de aprovação de parcelamento e 
remembramentos do solo urbano, na forma da legislação vigente; 
XVIII. emitir despachos em projetos concernentes à infraestrutura urbana; 
XIX. definir, demarcar e conceder croquis de alinhamento e nivelamento dos 
logradouros públicos; 
XX. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da ouvidoria 
e do fale conosco do município; 
XXI. gerir e fiscalizar a conservação do patrimônio mobiliário e imobiliário 
do Poder Executivo Municipal da sua área de atuação; 
XXII. fiscalizar a conservação, manutenção e substituição dos itens 
obrigatórios de segurança dos veículos da frota municipal; 
XXIII. planejar, chefiar e fiscalizar todas as ações referentes ao cumprimento 
da legislação vigente sobre administração de pessoal da sua área de atuação, bem como 
disponibilizar ao departamento de Recursos Humanos as informações necessárias para 
elaboração da folha de pagamentos dos servidores da sua área de atuação ; 
XXIV. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se 
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria, bem como gerir, fiscalizar e 
acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua área de atuação; 
XXV. aprovar projetos de parcelamento do solo; 
XXVI. aprovar projetos de grandes drenagens; 
XXVII. aprovar projetos de infraestrutura; 
XXVIII. efetuar levantamento topográfico; 
XXIX. em conjunto com a Chefia de Fiscalização Sanitária, Secretaria 
Municipal de Cultura e Comunicação Institucional e Secretaria Municipal de Gestão 
Fazendária, licenciar quanto a instalação de parques recreativos, de diversões, circos, 
similares e eventos culturais artísticos; 
XXX. examinar e emitir despachos em processos referentes a colocação de 
placas, painéis e outras formas de propaganda; 
XXXI. efetuar diretamente ou mediante contrato a colocação de placas 
indicativas ou de Identificação de bairros, vias e logradouros públicos e a instalação de 
equipamentos de informações de interesse da população; 
XXXII. exercer a fiscalização das posturas municipais; 
XXXIII. licenciar e fiscalizar a colocação de letreiros, faixas, placas, 
painéis, anúncios e outros; 
XXXIV. conceder, negar e cassar alvarás para a construção e demolição 
de edificações; 
XXXV. conceder ou negar baixa de construção, “habite-se” e certidão 
característica, após vistoria da construção licenciada; 
XXXVI. manter o registro de obras; 
XXXVII. fiscalizar a aplicação e utilização de normas técnicas; 
XXXVIII. fiscalizar e autuar, quando for o caso, o funcionamento de 
atividades econômicas; 
XXXIX. estimular a instalação de indústrias no Município; 
XL. prestar informações de interesse dos diversos órgãos da Administração 
Municipal, com base nos arquivos e cadastros, que são de sua competência; 
38
XLI. colaborar com informações contidas em sua pasta na elaboração do 
banco geral de dados do Município; 
XLII. assessorar e representar o Prefeito, quando designado; 
XLIII. analisar relatórios recebidos por Chefes de Divisão e Diretores; e 
XLIV. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal ou alguém 
por ele designado. 
Seção II
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 60 Ao Assessor Executivo compete: 
I - assessorar o Secretário Municipal em suas atribuições regimentais, 
prestando apoio político-administrativo em suas áreas de expertise; 
 II - representar o(a) Secretário(a) Municipal, quando designado; e 
 III - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Parágrafo único. O cargo, cujas atribuições se encontram delineadas nesta 
seção deverá ser ocupado, obrigatoriamente, por profissional de nível superior devidamente 
inscrito nas áreas de Engenharia, Arquitetura ou Direito. 
Seção III
ASSESSORIA II
Art. 61 Ao Assessor II compete assessorar com o objetivo de: 
I - prestar assessoramento na solução das questões atinentes à competência da 
Secretaria; 
II - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Parágrafo único. O cargo, cujas atribuições se encontram delineadas nesta 
seção deverá ser ocupado, obrigatoriamente, por profissional de nível superior devidamente 
inscrito nas áreas de Engenharia, Arquitetura ou Direito. 
Seção IV
ASSESSORIA DE GABINETE
Art. 62 Ao Assessor de Gabinete compete: 
I. assessorar diretamente o Secretário da pasta em assuntos administrativos; 
II. assessorar as atividades e ações administrativas da pasta de lotação, 
coordenando o trâmite documental com as diversas unidades do Poder Público; 
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção V
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E FISCALIZAÇÃO
Art. 63 Ao Diretor de Desenvolvimento Urbano e Fiscalização compete: 
I. dirigir as ações e programas da Secretaria que envolvam incentivos ao 
desenvolvimento industrial do Município, acompanhamento os resultados das atividades 
econômicas em todos os setores; 
II. dirigir o controle da emissão de certidões e alvarás, especialmente: 
a) Alvará de Levantamento de dados técnicos de edificação 
existente; 
b) Certidão Característica / Habite-se; 
c) Licença para Demolição / Certidão de demolição; 
d) Alvará de construção. 
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
39
Seção VI
DIRETORIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Art. 64 Ao Diretor de Trânsito e Transporte Rodoviário compete: 
I. dirigir os assuntos relacionados ao transporte coletivo e individual de 
passageiros, cargas, em especial com relação a itinerário, paradas, terminais, expedição de 
alvarás, autorizações, dentre outros; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção VII
CHEFIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS
Art. 65 Ao Chefe de Fiscalização de Obras e Posturas compete: 
I. chefiar as ações de inspeção e fiscalização para fazer cumprir as normas 
derivadas do poder de polícia do município, na área de obras, edificações e posturas; 
II. chefiar a expedição das certidões, especialmente: 
a) alvará de Levantamento de dados técnicos de edificação existente; 
b) certidão de característica / Habite-se; 
c) licença para demolição / Certidão de demolição; 
d) alvará de construção. 
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção VIII
CHEFIA DE ÁREAS ESPECIAIS
Art. 66 Ao Chefe de Áreas Especiais compete: 
I. chefiar as ações e projetos destinados à implantação de 
empreendimentos industriais, coordenando o uso do aeródromo representando o Poder 
Público junto aos órgãos fiscalizadores do setor aeronáutico; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção IX
CHEFIA DE TERMINAIS DE TRANSPORTE
Art. 67 Ao Chefe de Terminais de Transporte compete: 
I. chefiar as ações, programas e projetos relacionados ao transporte 
coletivo e individual de passageiros e sua ligação com os terminais da cidade; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção X
CHEFIA DE CEMITÉRIO E VELÓRIO
Art. 68 Ao Chefe de Cemitério e Velório compete: 
I. chefiar a utilização do(s) cemitério(s) e do(s) velório(s) do Município; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XI
DIRETORIA DE ANÁLISE DE PROJETOS
Art. 69 Ao Diretor de Análise de Projetos compete: 
40
I. dirigir os procedimentos de análise, aprovação, arquivamento e 
deferimento de pleitos materializados em processos relativos a projetos de edificação, em 
todas as suas modalidades, na forma da legislação de regência; 
II. dirigir as ações voltadas à emissão de certidões e instrumentos análogos 
pelo corpo técnico da Secretaria especialmente: 
a) certidão de característica de lote; 
b) pareceres em processo de alteração no cadastro imobiliário. 
c) placa de numeração; 
d) certidão de mudança de nome de rua; 
e) certidão de localização de imóvel; 
f) certidão de localização de quadra ou número de quadra e lote; 
g) certidão de mudança de número. 
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XII
CHEFIA DE CADASTRO TÉCNICO
Art. 70 Ao Chefe de Cadastro Técnico compete: 
I. chefiar as ações concernentes ao cadastramento e atualização dos dados 
relativos aos lotes e terrenos inseridos no Município, gerenciando a constante atualização do 
cadastro técnico e arquivos de processos relativos ao parcelamento do solo no Município; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
CAPÍTULO VIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Seção I
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 71 Ao Secretário Municipal de Educação compete: 
I. Contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, 
propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de 
programas gerais; 
II. cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo 
Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria; 
III. analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e 
plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários; 
IV. administrar e supervisionar o ensino público municipal; 
V. promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da 
Administração Pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades 
setoriais; 
VI. cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na Administração 
Municipal; 
VII. desenvolver pesquisas sobre as questões educacionais mais prementes 
na rede municipal de ensino, com o propósito de analisar as variáveis que comprometam a 
eficácia do ensino e buscar direções que possam assegurar um ensino de melhor qualidade; 
VIII. buscar a participação de órgãos e entidades que possam cooperar na 
implantação da política educacional da Secretaria Municipal de Educação e nos programas de 
aperfeiçoamento e formação de pessoal; 
IX. oferecer apoio técnico e didático às escolas resguardando a prática do 
trabalho coletivo e buscando a participação de toda a comunidade escolar; 
41
X. subsidiar as demais unidades no que concerne aos assuntos de apoio 
técnico e didático, bem como nas questões político educacionais; 
XI. criar mecanismos que tornem possível uma real integração entre os 
diversos graus de ensino; 
XII. desenvolver experiências curriculares e extracurriculares, com as 
escolas, no sentido de buscar um ensino mais comprometido com as reais características da 
clientela e sua promoção social e humana; 
XIII. desenvolver pesquisas sobre as atividades e programas curriculares e 
extracurriculares em vigência na rede municipal de ensino, a fim de colher dados que possam 
subsidiar a elaboração de novas propostas de ação; 
XIV. assegurar, nos termos da lei, aos concluintes do 5º (quinto) ano do 
Ensino Fundamental a sua continuidade na rede escolar do Município até a conclusão do nono 
ano do mesmo grau; 
XV. articular-se com a Secretaria Municipal de Saúde para a execução de 
programas médico-odontológicos de assistência ao educando da rede municipal de ensino; 
XVI. promover atividades no sentido de integrar a escola à família e à 
comunidade no processo educacional; 
XVII. desenvolver, junto à comunidade e à família do educando, hábitos de 
participação na conservação de prédios, equipamentos e demais bens à disposição dos 
escolares; 
XVIII. participar da elaboração do planejamento integrado Município/Estado 
da continuidade dos alunos concluintes do 5º ano do Ensino Fundamental; 
XIX. prover, planejar, supervisionar e controlar as atividades de distribuição 
de material didático aos alunos carentes das escolas municipais; 
XX. supervisionar e controlar a aplicação dos recursos financeiros 
originários da comunidade destinados às Caixas Escolares Municipais e outras instituições, a 
serem aplicados no atendimento ao educando; 
XXI. planejar e implementar ações para garantir a organização pedagógica da 
rede de ensino; 
XXII. organizar uma equipe de trabalho adequada às especificidades locais, 
tendo em vista o número de alunos e de escolas que possui, às etapas, às modalidades e os 
turnos que atende; 
XXIII. orientar a escola quanto às leis, determinações, ordens de serviços que 
regulamentam a fundação e funcionamento das Caixas Escolares; 
XXIV. promover a publicação no órgão oficial de editais de convocação, 
extratos de estatutos e aprovação de balancetes das Caixas Escolares Municipais; 
XXV. fornecer subsídios sobre sua área, para elaboração de instrumentos 
executivos e de controle; 
XXVI. articular-se com as Secretarias Municipais de Saúde, Cultura e 
Comunicação Institucional e Esporte, Lazer e Turismo para adequação dos planejamentos no 
que se refere à saúde e esportes escolares; 
XXVII. participar, orientar, acompanhar e avaliar programas e atividades 
de assistência médico-odontológica ao escolar; 
XXVIII. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas 
que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria; 
XXIX. desempenhar as atividades relacionadas com a merenda escolar, 
assegurando uma alimentação saudável e balanceada de acordo com a faixa etária do aluno; 
XXX. administrar os prédios escolares do município; 
XXXI. promover a integração da escola com a família e a comunidade; 
42
XXXII. assegurar nos termos da lei e promover o acesso da população 
em idade escolar à rede de ensino do município; 
XXXIII. elaborar, supervisionar e avaliar projetos pedagógicos com 
vistas à qualidade do ensino e à produtividade do sistema; 
XXXIV. promover e assegurar a movimentação, formação e a
valorização dos trabalhadores em Educação da rede municipal; 
XXXV. elaborar e executar projetos de ampliação, reforma, aquisição e 
manutenção de equipamentos e bens escolares da municipalidade; 
XXXVI. exercer a supervisão institucional das unidades integrantes de 
sua estrutura; 
XXXVII. prestar ao educando assistência alimentar, odontológica, médica, 
esporte e lazer; 
XXXVIII. exercer a supervisão da avaliação institucional de caráter 
sistêmico, considerando-se o rendimento dos alunos (IDEB, PROEB, PROALFA), a gestão 
escolar e o desempenho profissional; 
XXXIX. promover a oferta de Educação Inclusiva, garantindo a matrícula 
e a aprendizagem das pessoas com deficiência em salas regulares de ensino, promovendo a 
equidade educacional; 
XL. garantir a Educação Infantil como direito de todas as crianças em 
creches (0 a 3 anos) e pré-escola (4 a 5 anos); 
XLI. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da ouvidoria 
e do fale conosco do município; 
XLII. gerir e fiscalizar a conservação do patrimônio mobiliário e imobiliário 
do Poder Executivo Municipal da sua área de atuação; 
XLIII. fiscalizar a conservação, manutenção e substituição dos itens 
obrigatórios de segurança dos veículos da frota municipal; 
XLIV. planejar, chefiar e fiscalizar todas as ações referentes ao cumprimento 
da legislação vigente sobre administração de pessoal da sua área de atuação, bem como 
disponibilizar ao departamento de Recursos Humanos as informações necessárias para 
elaboração da folha de pagamentos dos servidores da sua área de atuação ; 
XLV. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se 
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria, bem como gerir, fiscalizar e 
acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua área de atuação; 
XLVI. prestar informações orçamentárias, estatísticas e pedagógicas; 
XLVII. assessorar e representar o Prefeito, quando designado; e 
XLVIII. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal ou 
alguém por ele designado. 
Seção II
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 72 Ao Assessor Executivo compete: 
I - assessorar o Secretário Municipal em suas atribuições regimentais, 
prestando apoio político-administrativo em suas áreas de expertise; 
 II - representar o(a) Secretário(a) Municipal, quando designado; e 
 III - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Parágrafo único. os cargos, cujas atribuições se encontram delineadas nesta 
seção, deverão ser ocupados, obrigatoriamente, por profissionais de nível superior graduados 
em Direito, Pedagogia ou Normal Superior. 
43
Seção III
ASSESSORIA II
Art. 73 Ao Assessor II compete: 
I - prestar assessoramento na solução das questões atinentes à competência da 
Secretaria; 
II - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção IV
ASSESSORIA DE GABINETE
Art. 74 Ao Assessor de Gabinete compete: 
I. assessorar diretamente o Secretário da pasta em assuntos administrativos; 
II. assessorar as atividades e ações administrativas da pasta de lotação, 
coordenando o trâmite documental com as diversas unidades do Poder Público; 
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção V
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
Art. 75 Ao Diretor de Educação compete: 
I. dirigir as ações voltadas ao planejamento, supervisão e avaliação do 
processo pedagógico de toda a rede municipal, observando a legislação e programas federais, 
estaduais e municipais vigentes; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção VI
CHEFIA DE APOIO PEDAGÓGICO
Art. 76 Ao Chefe de Apoio Pedagógico compete: 
I. chefiar o planejamento, supervisão e avaliação do processo pedagógico 
de Ensino Fundamental, tendo como referência a Matriz Curricular da rede estadual e os 
parâmetros e diretrizes nacionais da educação e legislação correlata; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção VII
CHEFIA DE UNIDADES DE ENSINO
Art. 77 Ao Chefe de Unidades de Ensino compete: 
I. chefiar as ações de desenvolvimento de estudos e diagnósticos das 
condições de funcionamento pedagógico das escolas, tendo como referência as Diretrizes 
Curriculares Nacionais; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção VIII
CHEFIA DE POLÍTICAS DE INCLUSÃO
Art. 78 Ao Chefe de Políticas de Inclusão compete: 
I. chefiar as ações, programas e projetos referentes à Educação Especial 
/Inclusiva, acompanhando e monitorar o trabalho desenvolvido pelas professoras do 
Atendimento Educacional Especializado; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção IX
DIRETORIA DE QUALIDADE EDUCACIONAL
44
Art. 79 Ao Diretor de Qualidade Educacional compete: 
I. dirigir os trabalhos educativos em conformidade com a proposta 
pedagógica da rede municipal, promovendo formação inicial e continuada; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção X
CHEFIA DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
Art. 80 Ao Chefe de Capacitação e Qualificação compete: 
I. chefiar e organizar os programas e projetos desenvolvidos pela 
Secretaria Municipal de Educação no que concerne à capacitação e qualificação do corpo 
docente do Município; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XI
CHEFIA DE AVALIAÇÃO E INFORMAÇÃO
 Art. 81 Ao Chefe de Avaliação e Informação compete: 
I. chefiar os procedimentos de movimentação patrimonial da secretaria, 
escolas, creches, pré-escolas e Centro de Referência em Educação; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XII
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Art. 82 Ao Diretor Administrativo compete: 
I. dirigir as ações de gestão de todos os contratos e instrumentos análogos, 
nos termos da legislação de regência, implementados pela Secretaria, promovendo o 
estabelecimento de diretrizes conjuntamente com o Secretário da pasta no que tange aos 
procedimentos próprias e específicos da Secretaria, observando o regramento legal municipal; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XIII
CHEFIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Art. 83 Ao Chefe de Administração de Pessoal compete: 
I. chefiar as ações destinadas planejar, coordenar, supervisionar, controlar 
e avaliar as atividades relacionadas com a lotação de pessoal docente e administrativo nas 
unidades escolares municipais, oferecendo subsídios para o melhor desempenho do pessoal 
que atua nestas unidades; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XIV
CHEFIA DE MERENDA E MATERIAL ESCOLAR
Art. 84 Ao Chefe de Merenda e Material Escolar compete: 
I. chefiar a implementação da fase interna dos procedimentos de aquisição 
dos materiais didáticos, escolares e de expediente, materiais de informática, de limpeza e 
higiene e outros necessários para o funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, 
viabilizando a realização de procedimentos licitatórios eficientes para adquirir produtos de 
qualidade e por preço justo, acompanhando e direcionando as equipes próprias responsáveis 
pela entrega dos materiais/produtos para que a estrita vinculação à qualidade e marca 
indicados nos certames e procedimentos licitatórios sejam preservados; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
45
 
Seção XV
CHEFIA DE TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 85 Ao Chefe de Transporte Escolar compete: 
I. chefiar as rotas de transporte escolar municipal, implementando 
procedimentos capazes de garantir a eficiência dos serviços, notadamente sobre a ótica da 
segurança e higiene, colaborando com os setores técnicos e fiscalizatórios nos procedimentos 
administrativos necessários a garantir a qualidade dos serviços ofertados aos alunos da rede 
municipal; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
CAPÍTULO IX
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
Seção I
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
Art. 86 Ao Secretário Municipal de Esporte Lazer e Turismo compete: 
I. Contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, 
propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de 
programas gerais; 
II. Determinar a execução das políticas e diretrizes definidas no Plano de 
Ação do Governo Municipal, e dos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria; 
III. Analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e 
plurianual 
IV. de investimentos da Secretaria e definir os ajustamentos necessários; 
V. Determinar aos diretores para promover a articulação da Secretaria com 
órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento 
das atividades setoriais; 
VI. Cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração 
municipal; 
VII. Propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se 
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria; 
VIII. Definir planos, programas e projetos de manutenção e desenvolvimento 
do acervo histórico municipal; 
IX. Definir as ações que visem à difusão de manifestações artísticas, à 
preservação e à ampliação do patrimônio histórico, cultural, do Município; 
X. Determinar assistência às iniciativas de esporte, lazer e turismo de 
órgãos e entidades públicos e privados, quando de interesse do Município; 
XI. Acompanhar assuntos de interesse do Município concernente a 
programas e projetos que visem o seu desenvolvimento nas áreas de esporte, lazer e turismo, 
junto a órgãos e entidades públicos e privados; 
XII. Definir a responsabilidade da coordenação, administração, fiscalização 
e controle de exposições e feiras de arte; 
XIII. Definir convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se 
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria; 
XIV. Determinar a elaboração de pesquisas, estudos e prestar informações 
relativas a oportunidades de atração de empreendimentos e captação de recursos, objetivando 
a implantação de novos programas e projetos de esporte, lazer e turismo no Município; 
46
XV. Definir a responsabilidade de supervisionar, coordenar e acompanhar 
equipes de desenvolvimento, implantação e avaliação de atividades, de acordo com o plano de 
desenvolvimento turístico do Município; 
XVI. Determinar a Diretoria de Turismo os levantamentos, estudos e 
pesquisas inerentes à área de turismo; 
XVII. Determinar a Diretoria de Esportes os levantamentos, estudos e 
pesquisas inerentes à área de esportes recreativos, socioeducativos, lazer, esportes 
especializados e de competição; 
XVIII. Definir objetivos das diretorias no desenvolvimento de projetos, 
avaliando-os e relatando resultados; 
XIX. Definir a implantação dos projetos de interesse do Município; 
XX. Definir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos relativos a sua 
área de atuação turística; 
XXI. promover reuniões internas e externas, pertinentes ao desenvolvimento 
e avaliação de projetos. 
XXII. Determinar a elaboração e atualização de publicações do Município; 
XXIII. Determinar apoio técnico durante a realização de eventos, tais como: 
congressos, feiras, festividades, comemorações, etc., envolvendo os demais órgãos da 
Secretaria ou entidades que, para tal, venham a contar com seu apoio técnico; 
XXIV. determinar o desenvolvimento do esporte, lazer e turismo em suas 
diversas modalidades; 
XXV. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da ouvidoria 
e do fale conosco do município; 
XXVI. gerir e fiscalizar a conservação do patrimônio mobiliário e imobiliário 
do Poder Executivo Municipal da sua área de atuação; 
XXVII. fiscalizar a conservação, manutenção e substituição dos itens 
obrigatórios de segurança dos veículos da frota municipal; 
XXVIII. planejar, chefiar e fiscalizar todas as ações referentes ao 
cumprimento da legislação vigente sobre administração de pessoal da sua área de atuação, 
bem como disponibilizar ao departamento de Recursos Humanos as informações necessárias 
para elaboração da folha de pagamentos dos servidores da sua área de atuação ; 
XXIX. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se 
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria, bem como gerir, fiscalizar e 
acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua área de atuação; 
XXX. promover o desenvolvimento do turismo; 
XXXI. assessorar e representar o Prefeito, quando designado; 
XXXII. analisar relatórios recebidos por Chefes de Divisão e Diretores; 
e 
XXXIII. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal ou 
alguém por ele designado. 
Seção II
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 87 Ao Assessor Executivo compete: 
I - assessorar o Secretário Municipal em suas atribuições regimentais, 
prestando apoio político-administrativo em suas áreas de expertise; 
II - representar o(a) Secretário(a) Municipal, quando designado; e 
III - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
47
Seção III
ASSESSORIA DE GABINETE
Art. 88 À Assessoria de Gabinete compete: 
I. assessorar diretamente o Secretário da pasta em assuntos administrativos; 
II. dirigir as atividades e ações administrativas da pasta de lotação, 
coordenando o trâmite documental com as diversas unidades do Poder Público; 
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção IV
DIRETORIA DE ESPORTE E LAZER
Art. 89 Ao Diretor de Esporte e Lazer: 
I. dirigir as atividades e programas desportivos em suas diversas 
modalidades, observando a política desportiva, em estreita articulação com os demais órgãos 
públicos e privados envolvidos, garantindo a cooperação técnica e assistência às entidades 
esportistas; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção V
CHEFIA DE ESPORTES RECREATIVOS, SOCIOEDUCATIVOS E LAZER
Art.90 Ao Chefe de Esportes Recreativos, Socioeducativos e Lazer compete: 
I. chefiar as ações e projetos relativos às atividades desportivas em suas 
diversas modalidades, observando a política de esportes recreativos, socioeducativos e de 
laser, em estreita articulação com os demais órgãos públicos e privados envolvidos; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção VI
CHEFIA DE ESPORTES ESPECIALIZADOS E DE COMPETIÇÃO
Art. 91 Ao Chefe de Esportes Especializados e de Competição compete: 
I. chefiar as ações e projetos relativos às atividades desportivas especializadas 
em suas diversas modalidades, observando a política de esportes especializados e de 
competição, em estreita articulação com os demais órgãos públicos e privados envolvidos; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção VII
CHEFIA DE MANUTENÇÃO
Art. 92 Ao Chefe de Manutenção compete: 
I. chefiar as ações logísticas hábeis a garantir a adequada execução dos 
programas desportivos em suas diversas modalidades, em especial no que tange à garantia de 
adequadas condições dos espaços esportivos do município; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção VIII
DIRETORIA DE TURISMO
Art. 93 Ao Diretor de Turismo compete: 
I. dirigir as ações e programas que garantam a efetividade das campanhas 
informativas e promocionais com o fito de desenvolver o potencial turístico no Município; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção IX
48
CHEFIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Art. 94 Ao Chefe de Desenvolvimento do Turismo compete: 
I. chefiar o desenvolvimento de campanhas informativas e promocionais 
para promover o desenvolvimento turístico no Município em observância à ações e programas 
gerais desenvolvidos e coordenados pela Diretoria de Turismo; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
 
CAPÍTULO X
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA
Seção I
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA
Art. 95 Ao Secretário de Gestão Fazendária compete: 
I. planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar a 
política tributária e fiscal, a gestão dos recursos financeiros, responsabilizando-se pela 
implementação das políticas tributária e fiscal e pelo provimento, controle e administração 
dos recursos financeiros necessários à consecução dos objetivos da Administração Municipal; 
III. subsidiar a formulação das políticas tributária e fiscal do Município e 
promover a sua execução, controle, acompanhamento e avaliação; 
IV. gerir o Sistema Tributário Municipal e garantir a efetivação do 
potencial contributivo da economia e assegurar o controle da arrecadação tributária; 
V. promover a gestão dos recursos financeiros, inclusive gerindo o 
processo de arrecadação dos tributos municipais por meio do acompanhamento, da apuração, 
da análise e do controle da integralidade de seus produtos; 
VI. contribuir, em articulação com as demais Secretarias, com o efetivo 
controle dos gastos públicos, para viabilizar a execução das políticas governamentais; 
VII. propor anteprojetos de lei tributária municipal, assegurar a correta 
interpretação e aplicação da legislação tributária e promover a conscientização dos 
significados social do tributo; 
VIII. promover o registro e o controle administrativo das atividades 
econômicas sujeitas à tributação; 
IX. formalizar e exercer o controle do crédito tributário e dos 
procedimentos relacionados à sua liquidação; 
X. rever, administrativamente, o crédito tributário constituído e 
questionado pelo contribuinte; 
XI. aplicar medidas administrativas e penalidades pecuniárias, inclusive 
propondo a representação para o procedimento criminal cabível nos delitos contra a ordem 
tributária; 
XII. conduzir, promover, examinar e autorizar a negociação para a 
contratação de empréstimos, financiamentos ou outras obrigações contraídas por órgãos ou 
entidades da Administração Pública Municipal, relativas a programas e projetos previamente 
negociados pelas respectivas áreas, bem como estabelecer normas para a concessão de fiança, 
aval ou outra forma de garantia oferecida pelo Tesouro Municipal; 
XIII. exercer a orientação, a supervisão e a fiscalização das atividades de 
administração financeira do Município; 
XIV. exercer a orientação normativa, a supervisão técnica e o controle das 
atividades contábeis, relativas à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Município; 
XV. exercer o poder de polícia no âmbito de sua competência; 
49
XVI. assessorar o Prefeito em assuntos relacionados às políticas tributária, 
fiscal, econômica e financeira; 
XVII. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da ouvidoria 
e do fale conosco do município; 
XVIII. gerir e fiscalizar a conservação do patrimônio mobiliário e imobiliário 
do Poder Executivo Municipal da sua área de atuação; 
XIX. fiscalizar a conservação, manutenção e substituição dos itens 
obrigatórios de segurança dos veículos da frota municipal; 
XX. planejar, chefiar e fiscalizar todas as ações referentes ao cumprimento 
da legislação vigente sobre administração de pessoal da sua área de atuação, bem como 
disponibilizar ao departamento de Recursos Humanos as informações necessárias para 
elaboração da folha de pagamentos dos servidores da sua área de atuação ; 
XXI. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se 
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria, bem como gerir, fiscalizar e 
acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua área de atuação; 
XXII. analisar relatórios recebidos por Chefes de Divisão e Diretores; e 
XXIII. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal ou alguém 
por ele designado. 
Seção II
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 96 Ao Assessor Executivo compete: 
I - assessorar o Secretário Municipal em suas atribuições regimentais, 
prestando apoio político-administrativo em suas áreas de expertise; 
II - representar o(a) Secretário(a) Municipal, quando designado; e 
III - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção III
ASSESSORIA II
Art. 97 Ao Assessor II compete: 
I - prestar assessoramento na solução das questões atinentes à competência da 
Secretaria; 
II - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção IV
ASSESSORIA DE GABINETE
Art. 98 Ao Assessor de Gabinete compete: 
I. assessorar diretamente o Secretário da pasta em assuntos administrativos; 
II. assessorar as atividades e ações administrativas da pasta de lotação, 
coordenando o trâmite documental com as diversas unidades do Poder Público; 
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção V
DIRETORIA DE RECEITA E TESOURO
Art. 99 Ao Diretor de Receita e Tesouro compete: 
I. dirigir os programas e ações com o fito de estabelecer políticas e 
diretrizes relativas ao Sistema Tributário Municipal, adotando medidas de gestão das receitas 
municipais, tributárias e não tributárias, bem como coordenando a execução da política 
financeira do Município, exercendo o controle e acompanhamento dos recursos financeiros e 
50
do endividamento público, além de orientar e supervisionar suas unidades em relação às 
respectivas atribuições, observando o comportamento das finanças públicas municipais, 
visando subsidiar a tomada de decisão sobre matéria financeira; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção VI
CHEFIA DE ARRECADAÇÃO
Art. 100 Ao Chefe de Arrecadação compete: 
I. chefiar ações de planejamento e gerenciamento das funções relativas 
aos cadastros da Secretaria, na sua área de atuação, bem como gerir o processo de arrecadação 
e as atividades relacionadas à administração e cobrança do crédito tributário na seara 
administrativa, promovendo a expedição dos Alvarás de Localização e Funcionamento dos 
estabelecimentos, observadas as prescrições e limites da legislação de regência; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção VII
CHEFIA DE RENDAS IMOBILIÁRIAS
Art. 101 Ao Chefe de Rendas Imobiliárias compete: 
I. chefiar o planejamento da organização dos dados do cadastro 
imobiliário do Município, em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Urbano de forma a promover o desenvolvimento, aperfeiçoamento e uso dos cadastros 
imobiliários, da Planta de Valores Imobiliários e da Planta de Valores Genéricos e demais 
regulamentos próprios; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção VIII
CHEFIA DE FISCALIZAÇÃO
Art. 102 Ao Chefe de Fiscalização compete: 
I. chefiar, em articulação com as demais unidades da Secretaria, as 
atividades pertinentes ao Controle Fiscal, especialmente às ações e os procedimentos de 
fiscalização emergenciais, em atendimento a demandas que exijam pronta intervenção, 
executando em articulação com a Chefia de Arrecadação, a cobrança do crédito tributário, 
observando as prescrições da legislação de regência; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção IX
CHEFIA DE RECURSOS FINANCEIROS
Art. 103 Ao Chefe de Recursos Financeiros compete: 
I. chefiar as ações relativas ao controle e gestão dos recursos financeiros 
municipais, conforme fluxo de caixa do Tesouro Municipal e legislação de regência, 
notadamente os procedimentos internos do Poder Executivo; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção X
DIRETORIA DE ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Art. 104 Ao Diretor de Orçamento e Contabilidade compete: 
51
I. dirigir as ações destinadas ao estabelecimento da política financeira do 
Município, conjuntamente com o Secretário da pasta, exercendo o controle e o 
acompanhamento do gasto público com o controle interno, relativamente aos recursos 
financeiros e o endividamento do público municipal;
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XI
CHEFIA DE CONTABILIDADE
 Art. 105 Ao Chefe de Contabilidade compete: 
I. chefiar as ações de supervisão técnica e a orientação normativa dos 
processos pertinentes à Contabilidade Governamental, com vistas à elaboração das 
Demonstrações Contábeis e informações gerenciais; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XII
CHEFIA DE ORÇAMENTO
Art. 106 Ao Chefe de Orçamento compete: 
I. chefiar as ações de supervisão técnica e de orientação normativa dos 
processos e procedimentos relativos à elaboração do Orçamento Municipal, Plano Plurianual, 
Diretrizes Orçamentárias e demais instrumentos normativos técnicos contábeis e 
orçamentários; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XIII
CHEFIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 107 Ao Chefe de Execução Orçamentária compete: 
I. chefiar as atividades e procedimentos relativos à execução 
orçamentária, observando as prescrições legais de regência; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
CAPÍTULO XI
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
Seção I
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
Art. 108 Ao Secretário Municipal de Gestão Pública compete:
I. coordenar a formulação, a execução e a avaliação de políticas públicas 
nas áreas de recursos humanos, desenvolvimento humano, tecnologia da informação, 
licitação, contratos e convênios, suprimentos, logística e transporte, patrimônio, serviço 
auxiliar e atendimento ao cidadão; 
II. planejar, propor, implementar, coordenar, difundir, coordenar, 
estabelecer normas, ações e políticas de recursos humanos direcionadas ao recrutamento e 
seleção, à avaliação, ao desenvolvimento, à qualificação e à valorização do servidor público 
municipal, assim como orientar, coordenar, acompanhar e supervisionar suas implementações; 
III. promover a orientação normativa, a supervisão técnica, a fiscalização, a 
execução e o controle das atividades de administração e pagamento de pessoal da 
administração pública do Poder Executivo Municipal;
52
IV. planejar, propor, implementar, coordenar, difundir, coordenar e 
controlar as políticas de tecnologia da informação do Poder Executivo Municipal; 
V. planejar, propor, implementar, coordenar, difundir, promover a 
orientação normativa, coordenar e controlar as políticas de compras públicas e licitação do 
Poder Executivo Municipal; 
VI. planejar, propor, implementar, coordenar, difundir, promover a 
orientação normativa, coordenar e controlar as políticas de contratos e convênios da sua área 
de atuação; 
VII. planejar, propor, implementar, coordenar, difundir, promover a 
orientação normativa, coordenar e controlar as políticas de suprimentos do Poder Executivo 
Municipal; 
VIII. planejar, estabelecer políticas, coordenar, diretrizes e normas para o 
atendimento e a disponibilização de informações aos cidadãos, empresas, governo e 
servidores; 
IX. planejar, propor, implementar, coordenar, difundir, promover a 
orientação normativa, coordenar e controlar as políticas de serviço auxiliar do prédio sede da 
Municipalidade; 
X. planejar, propor, implementar, coordenar, difundir, promover a 
orientação normativa, coordenar e controlar as políticas de patrimônio do Poder Executivo 
Municipal; 
XI. planejar, propor, implementar, coordenar, difundir, promover a 
orientação normativa, coordenar e controlar as políticas de logística e do transporte oficial do 
Poder Executivo Municipal; 
XII. Elaborar e emitir relatórios gerenciais sobre a Secretaria Municipal de 
Gestão Pública para acompanhamento, controle e avaliação; 
XIII. propor alternativas para melhoria no desempenho das atividades sob sua 
responsabilidade ao Prefeito; 
XIV. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da 
Ouvidoria e do fale conosco do município. 
XV. acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de prestação de 
serviços em sua área de atuação; e 
XVI. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal ou alguém 
por ele designado. 
Seção II
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 109 Ao Assessor Executivo compete: 
I - assessorar o Secretário Municipal em suas atribuições regimentais, 
prestando apoio político-administrativo em suas áreas de expertise; 
II - representar o(a) Secretário(a) Municipal, quando designado; e 
III - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção III
ASSESSORIA IV
Art.110 Ao Assessor IV compete: 
I. assessorar as Diretorias e Chefias da Secretaria, em assuntos 
administrativos, especialmente na organizar as atividades administrativas que afetem 
diretamente o desenvolvimento de ações, programas e metas gerenciados pelas Diretorias e 
Chefias; 
53
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção IV
ASSESSORIA V
Art. 111 Ao Assessor V compete: 
I. assessorar as Diretorias e Chefias da Secretaria, em assuntos administrativos, 
especialmente na organizar as atividades administrativas que afetem diretamente o 
desenvolvimento de ações, programas e metas gerenciados pelas Diretorias e Chefias; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção V
ASSESSORIA DE GABINETE
Art. 112 Ao Assessor de Gabinete compete: 
I. assessorar diretamente o Secretário da pasta em assuntos administrativos; 
II. assessorar as atividades e ações administrativas da pasta de lotação, 
coordenando o trâmite documental com as diversas unidades do Poder Público; 
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção VI
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Art. 113 Ao Diretor Administrativo compete: 
I. dirigir as ações que garantam o efetivo gerenciamento e planejamento 
das áreas de recursos humanos (administração de pessoal), desenvolvimento humano, 
medicina e segurança do trabalho, tecnologia da informação, tramitação processual 
administrativa em consonância com as diretrizes estratégicas do Poder Executivo Municipal e 
da Secretaria Municipal de Gestão Pública; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção VII
CHEFIA DE RECURSOS HUMANOS
Art. 114 Ao Chefe de Recursos Humanos compete: 
I. chefiar os procedimentos internos relativos ao pagamento de pessoal, a 
orientação normativa, a supervisão técnica e o controle da execução das atividades de 
administração de pessoal do Poder Executivo Municipal; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção VIII
CHEFIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
Art. 115 Ao Chefe de Desenvolvimento Humano compete: 
I. chefiar os programas a ações relativas à gestão de pessoas, visando ao 
desenvolvimento de recursos humanos do Poder Executivo Municipal em apoio à Diretoria 
Administrativa e demais chefias afetas; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção IX 
CHEFIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Art. 116 Ao Chefe de Tecnologia da Informação compete: 
54
I. chefiar as ações e projetos relativos à tecnologia de informação, 
observadas as condições técnicas disponíveis, no âmbito do Poder Executivo Municipal; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção X 
DIRETORIA DE COMPRAS E CONTRATOS
Art. 117 Ao Diretor de Compras e Contratos compete: 
I. dirigir as ações e procedimentos de gerenciamento e fiscalização das 
áreas de licitação, Contratos, Convênios e Suprimentos, em consonância com as diretrizes 
estratégicas do Poder Executivo Municipal e da Secretaria Municipal de Gestão Pública; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XI 
CHEFIA DE LICITAÇÕES
Art. 118 Ao Chefe de Licitações compete: 
I. chefiar os processos de gestão de aquisições e contratação de bens, 
serviços e obras no âmbito do Poder Executivo Municipal, com transparência, publicidade, 
legalidade e impessoalidade, em estrita observância aos ditames da legislação de regência; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XII 
CHEFIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Art. 119 Ao Chefe de Contratos e Convênios compete: 
I. chefiar a elaboração de minuta de contratos e convênios no âmbito do 
Poder Executivo Municipal, acompanhando sua vigência até final termo, conjuntamente com 
os gestores de cada unidade; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XIII 
CHEFIA DE SUPRIMENTOS
Art. 120 Ao Chefe de Suprimentos compete: 
I. chefiar as ações de fiscalização e movimentação do estoque de 
materiais, em conjunto com as demais Secretarias Municipais, desenvolvendo e implantando 
ações que garantam a gestão dos suprimentos, eficientizando o sistema; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XIV 
DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL
Art. 121 Ao Diretor de Apoio Operacional compete: 
I. dirigir as ações de gerenciamento e planejamento das áreas de Chefia de 
Atendimento ao Cidadão, Chefia de Serviço Auxiliar, Chefia de Patrimônio e Chefia de 
Logística e Transporte, em consonância com as diretrizes estratégicas do Poder Executivo 
Municipal e da Secretaria Municipal de Gestão Pública; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XV 
CHEFIA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO
Art. 122 Ao Chefe de Atendimento ao Cidadão compete: 
55
I. chefiar o atendimento com eficiência, clareza a qualquer cidadão, 
garantindo-lhe e apresentando-lhe todas as informações necessárias sobre os serviços 
prestados pelo Poder Executivo Municipal; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XVI 
CHEFIA DE SERVIÇO AUXILIAR
Art. 123 Ao Chefe de Serviço Auxiliar compete: 
I. chefiar o atendimento eficiente de todos os serviços operacionais e de 
apoio ao Poder Público Municipal, garantindo a continuidade na prestação de serviços de 
limpeza, vigilância patrimonial, manutenção e conservação do prédio sede do Poder 
Executivo Municipal com seus anexos e depósitos, supervisionando os serviços de zeladoria, 
vigilância, limpeza e manutenção de instalações públicas; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XVII 
CHEFIA DE PATRIMÔNIO
Art. 124 Ao Chefe de Patrimônio compete: 
I. chefiar as ações voltadas ao registro e controle dos bens móveis e 
imóveis, organizando e mantendo os cadastros físicos e financeiros dos bens de propriedade 
do Poder Executivo Municipal; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XVIII 
CHEFIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTE
Art. 125 Ao Chefe de Logística e Transporte compete: 
I. chefiar as ações de coordenação, programação e controle das atividades 
de transportes, de guarda e manutenção de veículos, observando-se as determinações e as 
regulamentações específicas relativas à gestão da frota oficial do Poder Executivo Municipal; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
CAPÍTULO XII
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
Seção I
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
Art. 126 Ao Secretário de Obras e Infraestrutura compete: 
I. Contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, 
propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de 
programas gerais; 
II. Cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo 
Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria; 
III. Analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e 
plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários; 
IV. Promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da 
administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades 
setoriais; 
V. Cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na Administração 
Municipal; 
56
VI. Propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se 
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria; 
VII. Planejar, desenvolver, analisar e explorar, os serviços de limpeza 
urbana; 
VIII. Regulamentar e fiscalizar a instalação e o funcionamento de quaisquer 
equipamentos ou sistemas, públicos ou particulares, relativos ao lixo; 
IX. chefiar a fiscalização dos projetos contratados, quanto ao prazo, escopo, 
custo e execução dentro da boa técnica; 
X. Cumprir e fazer cumprir as normas vigentes nos contratos envolvidos; 
XI. Avaliar, programar e executar obras próprias cabíveis à melhoria 
municipal; 
XII. Prestar contas para convênios assegurados, chefiar emissão de relatório 
técnicos e fotográficos para o mesmo. 
XIII. Assessorar e representar o Prefeito, quando designado; 
XIV. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da ouvidoria 
e do fale conosco do município; 
XV. gerir e fiscalizar a conservação do patrimônio mobiliário e imobiliário 
do Poder Executivo Municipal da sua área de atuação; 
XVI. fiscalizar a conservação, manutenção e substituição dos itens 
obrigatórios de segurança dos veículos da frota municipal; 
XVII. planejar, chefiar e fiscalizar todas as ações referentes ao cumprimento 
da legislação vigente sobre administração de pessoal da sua área de atuação, bem como 
disponibilizar ao departamento de Recursos Humanos as informações necessárias para 
elaboração da folha de pagamentos dos servidores da sua área de atuação ; 
XVIII. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se 
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria, bem como gerir, fiscalizar e 
acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua área de atuação; 
XIX. Analisar relatórios recebidos por Chefes de Divisão e Diretores; e 
XX. Exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito ou alguém por ele 
designado. 
Seção II
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 127 Ao Assessor Executivo compete: 
I - assessorar o Secretário Municipal em suas atribuições regimentais, 
prestando apoio político-administrativo em suas áreas de expertise; 
II - representar o(a) Secretário(a) Municipal, quando designado; e 
III - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Parágrafo único. Os cargos, cujas atribuições se encontram delineadas neste 
artigo, deverão ser ocupados, obrigatoriamente, por profissionais com nível superior 
completo. 
Seção III
ASSESSORIA III
Art. 128 Ao Assessor III compete: 
I - prestar assessoramento ao Secretário e Diretores de cada uma das áreas de 
atuação na direção de ações específicas; 
II - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
57
Parágrafo único. Os cargos, cujas atribuições se encontram delineadas neste 
artigo, deverão ser ocupados, obrigatoriamente, por profissionais com nível superior 
completo. 
Seção IV
ASSESSORIA DE GABINETE
Art. 129 À Assessoria de Gabinete compete: 
I. assessorar diretamente o Secretário da pasta em assuntos administrativos; 
II. assessorar as atividades e ações administrativas da pasta de lotação, 
coordenando o trâmite documental com as diversas unidades do Poder Público; 
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção V
DIRETORIA OPERACIONAL E DE INFRAESTRUTURA
Art. 130 Ao Diretor Operacional e de Infraestrutura compete: 
I. dirigir as ações destinadas a garantir à manutenção preventiva e 
corretiva da frota Municipal, do estoque de peças e acessórios; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção VI
CHEFIA DE FROTAS E OFICINA
Art. 131 Ao Chefe de Frotas e Oficina compete: 
I. chefiar os serviços de manutenção da frota de veículos; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção VII
CHEFIA DE MATERIAIS, FERRAMENTAS E PEÇAS
Art. 132 Ao Chefe de Materiais, Ferramentas e Peças compete:
I. chefiar as ações de controle do estoque de peças, materiais de 
construção e combustível; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção VIII
CHEFIA DE TRANSPORTE
Art. 133 Ao Chefe de Transporte compete: 
I. chefiar as ações e instrumentos contratuais referentes ao transporte de 
servidores, veículos de locação, caminhões-pipa e equipamentos mecanizados; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
 
Seção IX
DIRETORIA DE PROJETOS E CONSTRUÇÃO
Art. 134 Ao Diretor de Projetos e Construção compete: 
I. dirigir a administração das obras públicas executadas diretamente pelo 
Município; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção X
CHEFIA DE PROJETOS E CONTROLE TECNOLÓGICO
Art. 135 Ao Chefe de Projetos e Controle Tecnológico compete: 
58
I. chefiar tecnologicamente os materiais relevantes utilizados nas obras, 
conforme projetos desenvolvidos; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XI
CHEFIA DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
Art. 136 Ao Chefe de Execução e Fiscalização de Obras compete: 
I. chefiar as equipes de obras públicas realizadas diretamente pelo 
Município; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XII
CHEFIA DE CONTROLE E APOIO TÉCNICO
Art. 137 Ao Chefe de Controle e Apoio Técnico compete: 
I. chefiar o trabalho de medições de obras e serviços decorrentes de 
contratos terceirizados, acompanhando a emissão das ordens de fornecimento parciais de 
medições de obras e serviços; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XIII
CHEFIA DE LIMPEZA URBANA
Art. 138 Ao Chefe de Limpeza Urbana compete: 
I. chefiar os serviços de capina, varrição de Zona Urbana e Rural, pintura 
de meio-fio, coleta de lixo domiciliar na Zona Urbana e Rural, capina química e serviços com 
roçadeira; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XIV
DIRETORIA DE MANUTENÇÃO
Art. 139 Ao Diretor de Manutenção compete: 
I. dirigir as chefias correlacionadas as manutenções em geral, 
coordenando as obras e serviços de manutenção em regimes emergenciais e de calamidade 
pública; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XV
CHEFIA DE MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
Art. 140 Ao Chefe de Manutenção de Vias Públicas compete: 
I. chefiar a execução de operações de tapa buracos e recomposição 
poliédrica e asfáltica nas vias públicas do Município, coordenando as ações de manutenção 
das drenagens pluviais, boca de lobo e meio-fio e demais atividades correlatas; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XVI
CHEFIA DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
Art. 141 Ao Chefe de Manutenção de Estradas compete: 
I. chefiar as atividades relativas à manutenção, conservação e reparos das 
vias e estradas municipais e vicinais; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
59
Seção XVII
CHEFIA DE MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES
Art. 142 Ao Chefe de Manutenção de Edificações compete: 
I. chefiar os serviços executados pelos servidores municipais na execução 
de obras e reparos de próprios municipais; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XVIII
CHEFIA DE ABASTECIMENTO E SANEAMENTO BÁSICO
Art. 143 Ao Chefe de Abastecimento e Saneamento Básico compete: 
I. chefiar a manutenção de caiação e ligação em rede de água e 
esgotamento sanitário nos distritos e povoados não abrangidos por concessão, acompanhando 
a execução destes serviços nas localidades nas quais o saneamento seja efetivado por pessoa 
jurídica concessionária destes serviços; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
CAPÍTULO XIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Seção I
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 144 Ao Secretário de Saúde compete: 
I. contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, 
propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de 
programas gerais; 
II. determinar o cumprimento de políticas e diretrizes definidas no Plano 
de Ação do Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria; 
III. delegar a análise das alterações verificadas nas previsões do orçamento 
anual e plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários; 
IV. delegar a promoção e a articulação da Secretaria com órgãos e 
entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das 
atividades setoriais; 
V. determinar o cumprimento das normas vigentes na Administração 
Municipal; 
VI. delegar a proposição de convênios, contratos, acordos, ajustes e outras 
medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria; 
VII. programar projetos e atividades de saúde pública municipal; 
VIII. delegar a fiscalização do cumprimento da legislação sanitária; 
IX. articular com os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais 
relacionados com a saúde pública ao nível municipal; 
X. delegar a promoção de campanhas de saúde pública; 
XI. delegar a promoção de campanha de saúde animal; 
XII. delegar a execução de atividades de saúde escolar; 
XIII. elaborar programas e projetos relativos a: 
a) prestação de serviço médico, odontológico, ambulatorial, hospitalar e de 
bem-estar social à população do Município, primordialmente à de baixa renda; 
b) prestação de serviço médico e odontológico à população escolar do 
Município; 
60
c) atividades de controle físico, químico e biológico das zoonoses que 
impliquem risco para a saúde da população; 
d) organização e implementação de campanhas de saúde pública no âmbito do 
Município; 
XIV. elaborar e implantar programas de fiscalização do cumprimento da 
legislação sanitária do Município, em coordenação ou cooperação com outras entidades da 
administração pública federal, estadual e municipal; 
XV. cooperar com a Secretaria Municipal de Agronegócio,
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, na adoção de medidas fiscalizadoras relativas ao 
Código de Posturas, ao licenciamento de atividades econômicas e à preservação ambiental; 
XVI. delegar o acompanhamento de assuntos de interesse do Município 
relativamente a programas e projetos de sua área de competência, junto aos órgãos e entidades 
federais, estaduais e municipais; 
XVII. delegar a execução das deliberações do Conselho Municipal de Saúde; 
XVIII. delegar as funcionalidades do Fundo Municipal de Saúde; 
XIX. empregar os recursos próprios ou repassados à Secretaria, 
encarregando-se, através de balanços anuais, da prestação de contas do Executivo Municipal; 
XX. delegar a definição de curto e médio prazo dos programas de ação das 
atividades da Fundação Municipal de Saúde - FUMUSA, de acordo com as políticas 
estabelecidas para o atendimento à comunidade; 
XXI. delegar a supervisão da gestão de pessoal, gestão de materiais e demais 
controles administrativos exercidos internamente na Fundação Municipal de Saúde – 
FUMUSA; 
XXII. delegar a propositura de implantação e/ou aprimoramento das rotinas de 
trabalho da Fundação Municipal de Saúde – FUMUSA; 
XXIII. delegar a fiscalização dos serviços de repasse e aplicação dos recursos 
provenientes de convênios; 
XXIV. assegurar a plena operacionalização/utilização dos equipamentos e/ou 
bens colocados à disposição da Fundação Municipal de Saúde – FUMUSA; 
XXV. delegar a inspeção periódica das condições físicas de conservação e 
utilização das instalações, máquinas e/ou equipamentos da Fundação Municipal de Saúde – 
FUMUSA; 
XXVI. delegar o acompanhamento e promoção da plena execução das 
atividades de serviços gerais, como, manutenção, solicitação de material de expediente, 
segurança dos equipamentos, dentre outras; 
XXVII. delegar o acompanhamento para a elaboração e a execução do 
Plano Municipal de Saúde, da Programação Anual de Saúde e do Relatório Anual de Gestão; 
XXVIII. participar de reuniões para melhor coordenação e 
encaminhamento das ações; 
XXIX. executar medidas destinadas à racionalização administrativa; 
XXX. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da ouvidoria 
e do fale conosco do município; 
XXXI. gerir e fiscalizar a conservação do patrimônio mobiliário e imobiliário 
do Poder Executivo Municipal da sua área de atuação; 
XXXII. fiscalizar a conservação, manutenção e substituição dos itens 
obrigatórios de segurança dos veículos da frota municipal; 
XXXIII. planejar, chefiar e fiscalizar todas as ações referentes ao 
cumprimento da legislação vigente sobre administração de pessoal da sua área de atuação, 
61
bem como disponibilizar ao departamento de Recursos Humanos as informações necessárias 
para elaboração da folha de pagamentos dos servidores da sua área de atuação ; 
XXXIV. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas 
que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria, bem como gerir, fiscalizar 
e acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua área de atuação; 
XXXV. assessorar e representar o Prefeito, quando designado; 
XXXVI. analisar relatórios recebidos por Diretores e Chefes de Divisão; 
e 
XXXVII. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal ou 
alguém por ele designado. 
Seção II
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 145 Ao Assessor Executivo compete: 
I - assessorar o Secretário Municipal em suas atribuições regimentais, 
prestando apoio político-administrativo em suas áreas de expertise; 
II - representar o(a) Secretário(a) Municipal, quando designado; 
III - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Parágrafo único. O cargo, cujas atribuições se encontram delineadas neste 
artigo, deverá ser ocupados, obrigatoriamente, por profissionais com nível superior completo. 
Seção III
ASSESSORIA II
Art. 146 Ao Assessor II compete: 
I - prestar assessoramento na solução das questões atinentes à competência da 
Secretaria; 
II - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção IV
ASSESSORIA III
Art. 147 Ao Assessor III compete: 
I - prestar assessoramento ao Secretário e Diretores de cada uma das áreas de 
atuação na direção de ações específicas; 
II - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Parágrafo único. Os cargos, cujas atribuições se encontram delineadas neste 
artigo, deverão ser ocupados, obrigatoriamente, por profissionais com nível superior 
completo. 
Seção V
AUDITORIA DE SAÚDE
Art. 148 Ao Auditor de Saúde compete: 
I. assessorar, de acordo com as normas e roteiros específicos, as auditorias 
programadas e especiais, analisando os relatórios gerenciais do Sistema de Informação 
Hospitalar - SIH e Sistema de Informação Ambulatorial do Sistema Único de Saúde - 
SIA/SUS, sob a orientação dos canais competentes, assessorando o Secretário Municipal de 
Saúde nas questões técnicas de sua área de competência expertise; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Parágrafo único. É vedado ao auditor: 
a) auditar qualquer procedimento assistencial autorizado por si mesmo; 
62
b) auditar ou fiscalizar entidade onde preste serviço na qualidade de 
autônomo ou empregado; 
c) ser proprietário, dirigente, acionista, sócio, quotista ou participante, sob 
qualquer forma, de entidade onde preste serviço ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 
qualquer das esferas de governo. 
Seção VI
ASSESSORIA DE GABINETE
Art. 149 Ao Assessor de Gabinete compete: 
I. assessorar diretamente o Secretário da pasta em assuntos administrativos; 
II. assessorar as atividades e ações administrativas da pasta de lotação, 
coordenando o trâmite documental com as diversas unidades do Poder Público; 
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção VII
CHEFIA DE LABORATÓRIO
Art. 150 Ao Chefe de Laboratório compete: 
I. chefiar a atuação dos profissionais bioquímicos e os procedimentos de 
preparação de reagentes e operação de equipamentos analíticos, semiautomáticos e 
automáticos; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção VIII
DIRETORIA DE CONTROLE E AVALIAÇÃO
Art. 151 Ao Diretor de Controle e Avaliação compete: 
I. dirigir os programas e ações com o fito de verificar a economicidade e a 
razoabilidade de contratos, ajustes e outros instrumentos congêneres que envolvam a 
prestação de serviços, a cessão ou doação de qualquer natureza, a título oneroso ou gratuito, 
de responsabilidade do Sistema Único de Saúde – SUS; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção IX
CHEFIA DE TRATAMENTO FORA DOMICÍLIO – TFD E TRATAMENTO DENTRO 
DOMICÍLIO - TDD
Art. 152 Ao Chefe de Tratamento Fora Domicílio – TFD e Tratamento Dentro 
Domicílio – TDD compete: 
I. chefiar as ações autorizativas relativamente ao atendimento dentro do 
domicílio através da marcação de consultas, exames, fisioterapia, tratamento ambulatorial, 
hospitalar e outros como também as ações e procedimentos para instrução e encaminhamento 
de requerimentos de Tratamento Fora do Domicílio - TFD para a aprovação do Gestor 
Estadual Regional; 
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção X
CHEFIA DE TRANSPORTE
Art. 153 Ao Chefe de Transporte compete: 
I. chefiar as ações relativas ao agendamento do transporte de pacientes 
para tratamento dentro e fora do domicílio, bem ainda o agendamento para coleta de 
resultados de exames de pacientes residentes neste Município efetuados fora do domicílio; 
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II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XI
DIRETORIA DE ATENÇÃO À MULHER E DA CRIANÇA
 Art. 154 À Diretoria de Atenção à Mulher e da Criança compete: 
 I. exercer a direção da execução das atividades relativas ao planejamento, coordenação 
e controle das atividades de assistência referente as especialidades médicas da saúde da 
mulher e da criança no âmbito do Município, assegurando a consecução dos objetivos fixados 
pela Secretaria Municipal de Saúde; 
 II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XII
 DIRETORIA DE ESPECIALIDADES MÉDICAS
 Art. 155 À Diretoria de Especialidades Médicas compete: 
 I. exercer a direção da execução das atividades relativas ao planejamento, coordenação 
e controle das atividades de assistência referente as especialidades médicas da saúde do 
cidadão no âmbito do Município, assegurando a consecução dos objetivos fixados pela 
Secretaria Municipal de Saúde; 
 II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XIII
DIRETORIA DE ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL
 Art. 156 À Diretoria de Atenção à Saúde Bucal compete: 
 I. exercer a direção das ações e grupos de trabalho com o fito de garantir o 
planejamento, coordenação e controle das atividades odontológicas do Município, 
assegurando a consecução dos objetivos fixados pela Secretaria Municipal de Saúde; 
 II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XIV
CHEFIA DE ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL
 Art. 157 Ao Chefe de Odontologia compete: 
 I. chefiar as ações e grupos de trabalho com o fito de garantir o planejamento, 
coordenação e controle das atividades odontológicas do Município, assegurando a consecução 
dos objetivos fixados pela Secretaria Municipal de Saúde, gerenciando a avaliação e controle 
do desempenho dos profissionais de odontologia e auxiliares da Rede Básica de Saúde; 
 II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XV
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
 Art. 158 À Diretoria de Assistência Farmacêutica compete: 
 I. exercer a direção das ações destinadas ao controle do uso racional de medicamentos 
distribuídos no Município, coordenando as campanhas estratégicas com intuito de evitar uso 
desordenado de medicamentos, facilitando a acessibilidade da população aos medicamentos; 
 II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XVI
DIRETORIA DE SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR
 Art. 159 À Diretoria de Serviço de Atenção Domiciliar compete: 
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 I. exercer a direção da execução das atividades relativas ao planejamento, coordenação 
e controle das atividades de assistência referente ao Serviço de Atenção Domiciliar no âmbito 
do Município, assegurando a consecução dos objetivos fixados pela Secretaria Municipal de 
Saúde; 
 II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XVII
DIRETORIA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
 Art. 160 À Diretoria de Atendimento de Urgência e Emergência compete: 
 I. exercer a direção da política de urgência e emergência do Município, 
compatibilizando-a com as diretrizes dos governos federal e estadual e municipal; 
 II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XVIII
DIRETORIA DE CONTABILIDADE
 Art. 161 À Diretoria de Contabilidade compete: 
 I. exercer a direção das ações de movimentação bancária do Fundo Municipal de 
Saúde, bem como a supervisão técnica e de orientação normativa dos processos e 
procedimentos relativos à elaboração do Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde 
alinhado ao Plano Municipal de Saúde e ao Plano Plurianual e demais atividades de rotinas 
normativas, técnicas, contábeis e orçamentárias; 
 II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XIX
DIRETORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS
 Art. 162 À Diretoria de Captação de Recursos e Prestação de Contas compete: 
 I. exercer a direção dos instrumentos normativos de repasses financeiros no âmbito 
estadual e federal por meio dos sistemas e instrumentos de gestão que regulamentam a entrada 
de recursos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde com a devida prestação de contas 
junto aos órgãos competentes, prezando pela regularidade do Fundo Municipal de Saúde; 
 II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XX
DIRETORIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE-APS
 Art. 163 À Diretoria de Atenção Primária à Saúde-APS compete: 
 I. exercer a direção da execução das atividades relativas ao planejamento, coordenação 
e controle das atividades de atenção primária à saúde do cidadão no âmbito do Município, 
assegurando a consecução dos objetivos fixados pela Secretaria Municipal de Saúde; 
 II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XXI
DIRETORIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – DISTRITO NORTE
 Art. 164 À Diretoria de APS Distrito Norte compete: 
 I. exercer a direção da execução das atividades relativas ao planejamento, 
monitoramento e avaliação das atividades de atenção primária à saúde do cidadão no âmbito 
do Distrito Norte do Município, assegurando a consecução dos objetivos fixados pela 
Secretaria Municipal de Saúde; 
 II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
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Seção XXII
DIRETORIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – DISTRITO SUL
 Art. 165 À Diretoria de APS Distrito Sul compete: 
 I. exercer a direção da execução das atividades relativas ao planejamento, 
monitoramento e avaliação das atividades de atenção primária à saúde do cidadão no âmbito 
do Distrito Sul do Município, assegurando a consecução dos objetivos fixados pela Secretaria 
Municipal de Saúde; 
 II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XXIII
DIRETORIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – DISTRITO LESTE
 Art. 166 À Diretoria de APS Distrito Leste compete: 
 I. exercer a direção da execução das atividades relativas ao planejamento, 
monitoramento e avaliação das atividades de atenção primária à saúde do cidadão no âmbito 
do Distrito Leste do Município, assegurando a consecução dos objetivos fixados pela 
Secretaria Municipal de Saúde; 
 II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XXIV
DIRETORIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – DISTRITO OESTE
 Art. 167 À Diretoria de APS Distrito Oeste compete: 
 I. exercer a direção da execução das atividades relativas ao planejamento, 
monitoramento e avaliação das atividades de atenção primária à saúde do cidadão no âmbito 
do Distrito Oeste do Município, assegurando a consecução dos objetivos fixados pela 
Secretaria Municipal de Saúde; 
 II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XXV
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
 Art. 168 À Diretoria Administrativa compete: 
 I. dirigir as ações que garantam o efetivo gerenciamento e planejamento das áreas de 
recursos humanos (administração de pessoal), desenvolvimento humano, medicina e 
segurança do trabalho, tecnologia da informação, tramitação processual administrativa em 
consonância com as diretrizes estratégicas da Secretaria Municipal de Saúde; 
 II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XXVI
CHEFIA DE COMPRAS E ALMOXARIFADO
 Art. 169 À Chefia de Compras e Almoxarifado compete: 
 I. chefiar os procedimentos de compras e licitações, bem como controle de 
almoxarifado, em consonância com as diretrizes estratégicas da Secretaria Municipal de 
Saúde; 
 II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XXVII
CHEFIA DE MANUTENÇÃO DE UNIDADES
 Art. 170 À Chefia de Manutenção de Unidades compete: 
 I. chefiar o atendimento eficiente de todos os serviços operacionais e de apoio à 
Secretaria Municipal de Saúde, garantindo a continuidade na prestação de serviços de 
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limpeza, vigilância patrimonial, manutenção e conservação das Unidades de Saúde e demais 
sedes administrativas; 
 II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XXIX
CHEFIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
 Art. 171 À Chefia de Tecnologia da Informação compete: 
 I. chefiar as ações e projetos relativos à tecnologia de informação, observadas as 
condições técnicas disponíveis, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde; 
 II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XXX
DIRETORIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE
 Art. 172 À Diretoria de Vigilância à Saúde compete: 
 I. dirigir as ações relativas à execução das atividades de controle físico, químico e 
biológico das zoonoses que impliquem risco para a saúde da população, supervisionando, 
orientando e coordenando as ações de Vigilância Epidemiológica, Fiscalização Sanitária e 
Controle de Zoonoses; 
 II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XXXI
CHEFIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
 Art. 173 À Chefia de Vigilância Epidemiológica compete: 
 I. chefiar as atividades relacionadas à vigilância epidemiológica, em consonância com 
as diretrizes estratégicas da Secretaria Municipal de Saúde; 
 II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XXXII
CHEFIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
 Art. 174 À Chefia de Vigilância Sanitária compete: 
 I. chefiar, em apoio à Diretoria de Vigilância à Saúde, a fiscalização sanitária da 
indústria, da prestação de serviços e do comércio, notadamente em mercados, feiras livres, 
entrepostos e comércio ambulante; 
 II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XXXIII
CHEFIA DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL
 Art. 175 À Chefia de Vigilância Ambiental compete: 
 I. chefiar a execução das atividades relativas ao controle físico, químico e biológico 
das zoonoses que impliquem risco para a saúde da população, apoiando a Diretoria de 
Vigilância à Saúde; 
 II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XXXIV
DIRETORIA DE REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
 Art. 176 À Diretoria de Rede de Atenção Psicossocial compete: 
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 I. dirigir as ações de desenvolvimento de atividades com a comunidade no sentido de 
discutir os temas próprios da rede de atenção psicossocial, coordenando as ações e projetos 
com o fito de prestar assistência psicológica e psiquiátrica aos usuários; 
 II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XXXV
CHEFIA DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – ÁLCOOL E OUTRAS 
DROGAS – CAPSAD
 Art. 177 À Chefia do Centro de Atenção Psicossocial – Álcool e outras Drogas – 
CAPS AD compete: 
 I. chefiar a execução das ações e serviços referentes ao Centro de Atenção 
Psicossocial, coordenando as atividades e projetos com o fito de prestar assistência 
psicológica e psiquiátrica aos usuários; 
 II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
Seção XXXVI
CHEFIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
 Art. 178 À Chefia de Assistência à Saúde compete: 
 I. chefiar a avaliação e atendimento às demandas de Assistência à Saúde do cidadão no 
âmbito do município, assegurando a consecução dos objetivos fixados pela Secretaria 
Municipal de Saúde; 
 II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. 
CAPÍTULO XXXVII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
 Art. 179 Ficam revogadas as disposições das Leis Municipais 6.259/2018 e 
6.389/2020.
 Art. 180 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas (MG), 12 de maio de 2021. 
José Leonardo Martins Pinto 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
Elias Diniz 
Prefeito 

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