| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2021 |
| Date | 2021-05-21 |
| Ementa | Estabelece medidas administrativas de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (covid-19) pela Câmara Municipal de Pará de Minas/MG. |
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PORTARIA Nº 36, DE 21 DE MAIO DE 2021. Estabelece medidas administrativas de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (covid19) pela Câmara Municipal de Pará de Minas/MG. O presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, considerando a publicação do Decreto Estadual nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020, que prorroga o prazo de vigência do estado de calamidade pública de que trata o art. 1º do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, no âmbito de todo o território do estado até 30 de junho de 2021, bem como as medidas para enfrentamento da covid-19 previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, bem como o Decreto Municipal nº 11.035, de 16 de março 2020, que declara situação de emergência em saúde pública no âmbito do município de Pará de Minas em razão de surto de doença respiratória-1.5.1.1.0- coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; o Decreto Municipal 11.043/2020, que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfretamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), o Decreto Municipal 11.065/2020, que declara ESTADO DE CALAMIDADE em Saúde Pública no âmbito do Município de Pará e Minas em razão do surto de doença respiratória -1.5.1.1.0 – Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o Decreto Municipal 11.183/2020 que implementou a adesão do Município ao Plano Minas Consciente, CONSIDERANDO a edição do Plano Minas Consciente publicado em 27 de janeiro de 2021; CONSIDERANDO a necessidade urgente de evitar o contágio ou propagação do coronavírus, causador da covid-19; CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de proteger, em primeiro lugar, a saúde da população, servidores e agentes políticos, evitando, assim, o contágio pelo novo coronavírus, causador da covid-19; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; RESOLVE: Art. 1º - De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da população, agentes políticos e servidores, na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus, (covid-19), fica determinado que as reuniões ordinárias e extraordinárias, a partir de 24 de maio de 2021, serão realizadas de forma semipresencial, com participação remota de vereadores por meio de sistema de videoconferência. § 1º – A Câmara Municipal disponibilizará os servidores responsáveis pelo setor de informática para o suporte necessário aos vereadores e vereadoras em seus gabinetes. § 2º - Os vereadores deverão participar da reunião por videoconferência, se possível isolados em seus gabinetes na sede desta Câmara Municipal. Art.2º - Ficam mantidos o dia e o horário das reuniões ordinárias previstos no art. 93, I, do Regimento Interno desta Casa. Parágrafo único - Reuniões extraordinárias serão realizadas conforme convocação, obedecendo-se ao previsto no Regimento Interno desta Casa; Art. 3º - O sistema de videoconferência para deliberação remota terá como base a plataforma Google Meet, que permite o debate entre os vereadores, observadas as seguintes diretrizes: I – o sistema de votação para maior segurança e preservação do direito ao voto do vereador será o nominal; II – encerrada a votação, o voto proferido pelo sistema de videoconferência para deliberação remota será irretratável; III- o processo de votação, a totalização dos votos e o registro dos resultados de votação proclamados ocorrerão integralmente em sistemas institucionais da Câmara Municipal, observados os protocolos de segurança aplicáveis; VI- nas reuniões semipresenciais, é necessária a presença física no plenário do presidente da Câmara e do secretário ou de seus substitutos legais. Art. 5º - Fica mantida a “Ordem do Dia” constante do art. 110 e seguintes do Regimento Interno. Art. 6º - Fica mantido o uso da tribuna livre por representantes da sociedade nos termos do art.112 e seguinte do Regimento Interno. Art. 7º - Ficam suspensos o uso da tribuna pelos vereadores e o espaço aberto para considerações finais constantes do art. 103, III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno. Art. 8º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, Pará de Minas, 21 de maio de 2021. Vereador Gladstone Correa Dias Presidente