| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2021 |
| Date | 2021-05-28 |
| Ementa | Designa Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração dos fatos apresentados no Requerimento nº 537/2021, em face do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas - PARAPREV, representado pelo Diretor Presidente. |
| native_id | 4396 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PORTARIA Nº 38 , DE 28 DE MAIO DE 2021 Designa Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração dos fatos apresentados no Requerimento nº 537/2021, em face do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas - PARAPREV, representado pelo Diretor Presidente. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 63, da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, CONSIDERANDO, o disposto no art 58, §3º, da Constituição Federal, art. 60, §3º da Constituição Mineira, disposições contidas na Lei Nacional nº 1.579/52, art. 33, §3º da Lei Orgânica Municipal e art. 63 do Regimento Interno e demais disposições regimentais; e CONSIDERANDO, o teor do Requerimento apresentado pelos vereadores (as) Márcia Flávia Marzagão Albano, Luiz Fernando de Lima, Irene Susana de Melo Franco, Hélio Andrade de Melo Júnior, Rodrigo Alves Meneses, Nilton Reis Lopes, Carlos Roberto Lázaro, Cléber Gonçalves, Ronivelton Correia Barbosa e Leandro Guimarães Vieira, que requisitam a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, para apuração de denúncias formalizada e instruída documentalmente junto a esta Casa Legislativa, consistente na incongruência dos dados referentes a situação financeira que apontou um superávit financeiro apto a justificar a necessidade de aumento da alíquota previdenciária. RESOLVE: Art. 1º . Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, composta de três membros para apuração dos fatos determinados, descritos no Requerimento de nº 537/2021, protocolizado pelos vereadores acima citados, junto a Câmara a Municipal de Pará de Minas, pelo prazo de 120 (cento e vinte ) dias, a contar da publicação desta Portaria, prorrogável, mediante aprovação do Plenário. Art. 2º . A Comissão Parlamentar de Inquérito será integrada pelos Vereadores Cleber Gonçalves (PSB), Márcia Flávia Marzagão Albano (PSDB) e Nilton Reis Lopes ( MDB) Parágrafo único. Após sua instalação, os membros da Comissão designarão seu Presidente, Relator e Membro. Art. 3º. No exercício de suas atribuições, a Comissão poderá determinar diligências, convocar autoridades, tomar depoimentos, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações, documentos e serviços, entre outros poderes previstos pela ordem jurídica. Art. 4º.Será disponibilizada à Comissão Parlamentar de Inquérito a infraestrutura funcional e física da Câmara Municipal. Parágrafo único. Mediante requerimento justificado da Presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito poderão ser destinados recursos financeiros para cobertura de suas despesas. Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 28 de maio de 2021. Gladstone Correia Dias Presidente da Câmara Municipal