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norma nº 38/2021

Tipo Portarias
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-05-28
EmentaDesigna Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração dos fatos apresentados no Requerimento nº 537/2021, em face do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas - PARAPREV, representado pelo Diretor Presidente.
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PORTARIA Nº 38 , DE 28 DE MAIO DE 2021 
Designa Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração dos 
fatos apresentados no Requerimento nº 537/2021, em face do 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município 
de Pará de Minas - PARAPREV, representado pelo Diretor 
Presidente. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais e em conformidade com o art. 63, da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, 
CONSIDERANDO, o disposto no art 58, §3º, da Constituição Federal, art. 60, 
§3º da Constituição Mineira, disposições contidas na Lei Nacional nº 1.579/52, art. 33, §3º da 
Lei Orgânica Municipal e art. 63 do Regimento Interno e demais disposições regimentais; e 
CONSIDERANDO, o teor do Requerimento apresentado pelos vereadores (as) 
Márcia Flávia Marzagão Albano, Luiz Fernando de Lima, Irene Susana de Melo Franco, 
Hélio Andrade de Melo Júnior, Rodrigo Alves Meneses, Nilton Reis Lopes, Carlos Roberto 
Lázaro, Cléber Gonçalves, Ronivelton Correia Barbosa e Leandro Guimarães Vieira, que 
requisitam a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, para apuração de denúncias 
formalizada e instruída documentalmente junto a esta Casa Legislativa, consistente na 
incongruência dos dados referentes a situação financeira que apontou um superávit financeiro 
apto a justificar a necessidade de aumento da alíquota previdenciária. 
RESOLVE: 
Art. 1º . Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, composta de três 
membros para apuração dos fatos determinados, descritos no Requerimento de nº 537/2021, 
protocolizado pelos vereadores acima citados, junto a Câmara a Municipal de Pará de Minas, 
pelo prazo de 120 (cento e vinte ) dias, a contar da publicação desta Portaria, prorrogável, 
mediante aprovação do Plenário. 
Art. 2º . A Comissão Parlamentar de Inquérito será integrada pelos Vereadores 
Cleber Gonçalves (PSB), Márcia Flávia Marzagão Albano (PSDB) e Nilton Reis Lopes ( 
MDB)
Parágrafo único. Após sua instalação, os membros da Comissão designarão seu 
Presidente, Relator e Membro. 
Art. 3º. No exercício de suas atribuições, a Comissão poderá determinar 
diligências, convocar autoridades, tomar depoimentos, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, 
requisitar informações, documentos e serviços, entre outros poderes previstos pela ordem 
jurídica. 
Art. 4º.Será disponibilizada à Comissão Parlamentar de Inquérito a infraestrutura 
funcional e física da Câmara Municipal. 
Parágrafo único. Mediante requerimento justificado da Presidência da Comissão 
Parlamentar de Inquérito poderão ser destinados recursos financeiros para cobertura de suas 
despesas. 
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 28 de maio de 2021. 
 Gladstone Correia Dias 
 Presidente da Câmara Municipal 

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