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norma nº 5033/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5033 / 2010
Date 2010-02-25
EmentaAUTORIZA A REVOGAÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 4.507/2005, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
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LEI Nº 5.033/2010 
Autoriza a revogação parcial da Lei nº 
4.507/2005, que autoriza a doação de imóveis de 
propriedade do Município de Pará de Minas. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono: 
Art. 1º - Fica suprimido o art. 4º da Lei nº 4.507, de 7 de julho de 2005. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta exclusiva da 
beneficiária. 
 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 25 de fevereiro de 2010.
EDSON TEODORO DA SILVA 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal

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