| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5033 / 2010 |
| Date | 2010-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA A REVOGAÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 4.507/2005, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. |
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LEI Nº 5.033/2010 Autoriza a revogação parcial da Lei nº 4.507/2005, que autoriza a doação de imóveis de propriedade do Município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica suprimido o art. 4º da Lei nº 4.507, de 7 de julho de 2005. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta exclusiva da beneficiária. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 25 de fevereiro de 2010. EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal